Consulta Pública - Diagnóstico Água e Esgoto

Consulta Pública - Projeto de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Esta Consulta Pública tem por objetivo colher contribuições da sociedade acerca das minutas de Edital, Contrato e Anexos referentes ao projeto de concessão comum para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no limite territorial urbano e rural do Município de Batatais.

O projeto fundamenta-se no art. 175 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.987/1995, bem como nas diretrizes da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece metas nacionais de universalização dos serviços até 2033.

A modelagem proposta prevê a delegação dos serviços destinados à ampliação, modernização e substituição de infraestruturas de produção e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos, redução de perdas, melhoria da regularidade do abastecimento e elevação dos padrões de eficiência operacional.

A proposta contempla mecanismos de regulação e fiscalização por entidade reguladora independente, indicadores de desempenho, verificação independente e garantias contratuais, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e sustentabilidade econômico-financeira.

Como participar:

• Consulte as minutas do Edital, do Contrato e dos Anexos disponibilizadas nesta página.

• Baixe o “Formulário de Comentários e Sugestões”.

• Preencha o formulário acima citado, indicando: o item específico ao qual se refere a manifestação; a sugestão proposta; a respectiva fundamentação.

• Encaminhe o arquivo para o e-mail: [email protected]

As contribuições deverão observar estritamente o formato indicado, bem como o formulário específico acerca do tema. Manifestações em desacordo com as orientações ou que não guardem pertinência com o objeto da consulta poderão ser desconsideradas.

A participação popular é etapa essencial do processo administrativo, garantindo transparência, legitimidade e aprimoramento técnico da futura contratação.

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