LGPD

 

O QUE É?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, tendo o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No Município de Batatais, a LGPD está regulamentada pelo Decreto n.º 4315/2023.

 

QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (Pessoa Física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

 

QUEM É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD?
A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

QUEM É O CONTROLADOR?
O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Batatais por intermédio de seus Secretários Municipais e o Procurador Geral do Município. (art.2º, do Decreto Municipal n.° 4315/2023)

 

QUEM É O ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é “pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que estabelecidas pela ANPD”.
No âmbito do Município de Batatais, o encarregado de dados pessoais é o Ouvidor Geral do Município. (art. 6ºdo decreto Municipal 4315/2023).
Para ver quem é e todos os endereços de contato, clicar aquí.

 

QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento
II - acesso aos dados
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD

 

COMO ABRIR UMA REQUISIÇÃO PARA EXERCER OS DIREITOS DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
Para exercer seu direito, basta clicar aquí.

 

 

 

DADOS NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

 

A secretaria municipal de saúde, no âmbito das suas competências, trabalha com dados pessoais de diversos tipos e naturezas para desenvolver suas atividades.

 

Saiba como acontece o tratamento de dados pessoais:

 

 

 

 

 

 

 

 

DADOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

DADOS NA EDUCAÇÃO