Consulta Pública – PMSB
Consulta Pública – PMSB
Consulta Pública – Atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
A presente Consulta Pública tem por finalidade submeter à apreciação da sociedade a minuta de atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município da Estância Turística de Batatais, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), bem como com a legislação municipal vigente.
O PMSB constitui instrumento essencial da Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo diagnóstico atualizado dos serviços, objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, programas, projetos e ações necessárias à universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, além de mecanismos de avaliação sistemática e sustentabilidade econômico-financeira.
A revisão do Plano decorre da necessidade de adequação às novas diretrizes nacionais, às normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ao Decreto Federal nº 10.588/2020 e à exigência legal de atualização periódica, garantindo alinhamento regulatório, segurança jurídica e planejamento eficiente das ações públicas.
Como participar:
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Acesse e consulte a íntegra da minuta do Plano e seus anexos.
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Baixe o “Formulário de Comentários e Sugestões”.
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Preencha o formulário acima citado, indicando: o item específico ao qual se refere a manifestação; a sugestão proposta; a respectiva fundamentação.
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Encaminhe o arquivo para o e-mail: [email protected]
Serão consideradas apenas as contribuições enviadas dentro do prazo estabelecido e em conformidade com as orientações acima. As manifestações recebidas serão analisadas tecnicamente e o resultado será posteriormente divulgado no portal oficial.
A participação da sociedade é fundamental para o aprimoramento do planejamento municipal e para o fortalecimento da transparência e da governança no setor de saneamento básico.
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