A Prefeitura de Batatais lançou o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2025, uma iniciativa que oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários junto ao município. A medida está prevista na Lei Ordinária nº 4083/2025 e representa uma oportunidade de quitar ou parcelar dívidas com descontos em juros e multas.

Com o PPI 2025, cidadãos e empresas que possuem pendências relacionadas a IPTU, ISS, tarifas de água e esgoto, além de outras taxas municipais, poderão negociar seus débitos com reduções que chegam a até 100% sobre juros e multas moratórias.

A ação integra o compromisso da administração municipal com a transparência fiscal, o estímulo à regularização de pendências e o fortalecimento da arrecadação sem penalizar o contribuinte. O programa estará disponível até o dia 16 de junho de 2025. 

Por que aderir ao PPI 2025?

• Descontos substanciais: Redução de até 100% em juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida.


• Condições flexíveis: Parcelamento em até 72 vezes, com faixas de desconto que se ajustam ao seu orçamento.


• Facilidade no atendimento: Equipe preparada para te auxiliar durante todo o processo de adesão.

Confira as opções de parcelamento disponíveis:

• À vista ou em até 05 parcelas: redução de 100% do valor dos juros e das multas;


• Em até 10 parcelas, com redução de 90% do valor dos juros e das multas;


• Em até 15 parcelas, com redução de 80% do valor dos juros e das multas;


• Em até 24 parcelas, com redução de 70% do valor dos juros e das multas;


• Em até 48 parcelas, com redução de 60% do valor dos juros e das multas;


• Em até 60 parcelas, com redução de 50% do valor dos juros e das multas;


• Em até 72 parcelas, com redução de 40% do valor dos juros e das multas.

As parcelas devem ser mensais, iguais e consecutivas, conforme a consolidação do débito. 

Como aderir ao PPI 2025

Os interessados devem comparecer à Secretaria de Finanças, localizada no prédio conhecido como "Banespinha", na rua Sete de Setembro, 214 – Centro, até o dia 16 de junho de 2025. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.

Para efetuar a adesão, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Pessoa física: CPF, RG ou CNH.


• Representante legal: Documentos pessoais e, se aplicável, Termo de Inventariante.


• Pessoa jurídica: Documentos do representante e Cartão do CNPJ. 

Mais detalhes sobre a lei

O PPI 2025 está regulamentado pela Lei Ordinária nº 4083/2025, que autoriza a Administração Direta a conceder descontos nos acréscimos legais incidentes sobre débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. A adesão só é válida para débitos totalmente vencidos na data de entrada no programa, que serão atualizados monetariamente e pagos em moeda corrente após consolidação. 

Serviço

• Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais


• Endereço para atendimento: Rua Sete de Setembro, 214 – Centro


• Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 15h


• Telefone: (16) 3660-3400


• E-mail: [email protected]