Com o prazo entrando na reta final, contribuintes de Batatais ainda podem aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2025 e renegociar suas dívidas com descontos especiais. A prorrogação do prazo vai até o dia 15 de setembro, conforme o Decreto Municipal nº 4.661, publicado no Diário Oficial em 13 de junho.

A prorrogação responde ao grande interesse da população em regularizar débitos com o município, incluindo IPTU, ISS, tarifas de água e esgoto, entre outros tributos. A medida visa ampliar o acesso às condições facilitadas, evitando a judicialização e incentivando a regularização fiscal voluntária.

Instituído pela Lei Ordinária nº 4.083/2025, o PPI 2025 permite a renegociação de dívidas com descontos de até 100% em juros e multas, dependendo da forma de pagamento e do número de parcelas, que podem chegar a 72 vezes.

Faixas de desconto oferecidas:

• Pagamento à vista ou em até 5 parcelas: 100% de desconto em juros e multas

• Até 10 parcelas: 90% de desconto

• Até 15 parcelas: 80% de desconto

• Até 24 parcelas: 70% de desconto

• Até 48 parcelas: 60% de desconto

• Até 60 parcelas: 50% de desconto

• Até 72 parcelas: 40% de desconto

As parcelas devem ser mensais, iguais e consecutivas, calculadas com base na consolidação do débito.

Como aderir ao programa:

Os interessados devem comparecer à Secretaria de Finanças, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, no prédio do antigo “Banespinha”, localizado na rua Sete de Setembro, 214 – Centro.

Documentos exigidos:

• Pessoa física: RG e CPF ou CNH

• Pessoa jurídica: documentos do representante legal e cartão do CNPJ

• Espólio: documentos do inventariante e, se necessário, termo de inventariante

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (16) 3660-3400 ou pelo e-mail: [email protected].