Gabinete

Art. 5 – O Gabinete do Prefeito tem como função institucional assessorar o Chefe do Executivo no exercício de suas atribuições:

I. Políticas;
II. De relacionamento com secretarias, instituições, comunidade e imprensa;
III. Divulgação dos atos oficiais;
IV. Formulação de políticas públicas;
V. Coordenar projetos especiais, assuntos extraordinários, cerimoniais, honrarias e eventos.

 

Parágrafo único. Para cumprimento de sua função institucional, compete ao Gabinete do Prefeito:

I – assistir ao Prefeito Municipal em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com o Poder Legislativo, bem como com a sociedade civil, organizações e outras esferas de governo e entes governamentais;

II – coordenar as políticas públicas e desenvolver relações com os Conselhos e os Movimentos Sociais com atuação no Município;

III – coordenar os assuntos pertinentes a suas atribuições e relacionados à Administração Pública Municipal;

IV – coordenar a gestão das decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal dentro de suas competências;

V – analisar as atividades e propor concessões ou a terceirização dos serviços necessários à Administração Municipal;

VI – organizar o cerimonial;

VII – realizar a articulação e relacionamento entre Secretarias Municipais da Administração;

VIII – assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;

IX – organizar as atividades e tarefas atinentes à Junta do Serviço Militar e Tiro de Guerra;

X – gerenciar medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais.

XI – coordenar as ações do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) e transparência pública, em conformidade com a legislação vigente;

XII – emitir documentos de controle de frequência, férias e horas extras dos servidores a ele subordinados, encaminhando para aprovação do Prefeito e posterior envio à Divisão de Recursos Humanos.