Decretos COVID-19

NÚMERO DATA DESCRIÇÃO ARQUIVO
3821 16/03/2020 Medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio por COVID-19 DEC3821
3822 21/03/2020 Decretação de estado de emergência DEC3822
3823 23/03/2020 Normas complementares aos Decretos n.ºs 3821/2020 DEC3823
3826 09/04/2020 Dispõe sobre suplementação de verbas DEC3826
3826 – anexo 09/04/2020 Anexo do dec 3826 DEC3826 – ANEXO
3827 13/04/2020 Prorrogação do prazo constante no Decreto 3822 DEC3827
3828 13/04/2020 Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais DEC3828
3830 22/04/2020 Reorganização do comércio em geral no Município e novas medidas DEC3830
3830 – anexo 22/04/2020 Anexo do dec 3830 DEC3830 – ANEXO
3842 10/06/2020 Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 3480 DEC3842
3844 17/06/2020 Alteração dos Decretos Municipais n.º 3830, de 22.04.2020 e 3842, de 10.06.2020. DEC3844

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