Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Finalidade:

Assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício e a garantia dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e o exercício pleno de sua cidadania em âmbito municipal, em consonância com a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Objetivos:

O CMDPcD tem como objetivo orientar, acompanhar, supervisionar, avaliar e propor políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.