Meio Ambiente

Órgão: Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Endereço: Avenida Doutor Chiquinho Arantes Nº: 301

Bairro: Centro CEP: 14300-000

Telefone: (16) 3761-0880 Ramal:

Horário de Atendimento ao Público: de 2ª a 6ª feira das 8h às 11h30min e das 13h às 17h

E-mail: meioambiente_batatais@hotmail.com

Responsável do Órgão: Rafael Acra

Cargo: Secretário

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – Lei nº 3480/2016

1. 1 Divisão Municipal de Meio Ambiente

1.2 Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental

1.2.1. Assessoria Técnica

1.3 Departamento Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental

1.3.1. Assessoria Técnica

- Análise e aprovação dos projetos de novos parcelamentos do solo ou urbanização de áreas.

  • Emissão da Certidão de Diretrizes Ambientais, documento norteador no tocante a arborização urbana e paisagismo.
  • Análise e aprovação dos Projetos de Arborização Urbana e Paisagismo.
  • Vistorias ambientais, emissão de pareceres e atestados de conclusão de obras.

- Emissão de certidão informando sobre a ausência de corpo técnico para realização de licenciamento ambiental municipal, conforme Resolução SMA 022 de 15 de abril de 2009, Artigo 5º, Parágrafo 2º.

  • O pedido de emissão deve ser registrado no Protocolo da Prefeitura Municipal. Deve conter no pedido: direcionamento à SMMA; nome completo do interessado ou empresa; endereço completo do interessado/empresa; requisição da certidão (“requerer de Vossa Senhoria uma certidão com os seguintes esclarecimentos para fins de complementação de documentação apresentada na CETESB conforme se segue: – Certidão citando se a Prefeitura Municipal possui corpo técnico para analisar o impacto ambiental do empreendimento conforme Resolução SMA 022 de 15 de abril de 2009, Artigo 5º, Parágrafo 2º.”); atividade da empresa; nome completo do interessado ou responsável pela empresa ou ainda procurador e telefone para contato.

- Autorização para corte de árvores nos passeios públicos.

  • A solicitação de autorização deve ser registrada no Protocolo da Prefeitura Municipal. Após o despacho do Prefeito Municipal, a SMMA encaminhará o pedido ao Técnico que fará a vistoria e poderá autorizar ou não o corte do exemplar; uma vez autorizado o corte, é necessário a substituição da árvore.

- Pareceres ambientais a pedido de outros órgãos da Administração Pública, como construção ou reforma de imóveis, edificações em locais próximos a nascentes e córregos etc.

  • O pedido formal deve ser protocolado junto ao Setor no qual tramita o processo/procedimento. Se aplicável, deve ser protocolado juntamente com o pedido de órgão/esfera que solicita o parecer Municipal.

- Apoio ao funcionamento da ACOMAR – Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de Batatais, entidade conveniada à Prefeitura Municipal que faz a coleta, segregação e destinação ambientalmente adequada de materiais recicláveis na área urbana do Município.

- Participação no Programa Município Verde Azul, cumprindo as dez diretivas estipuladas pelo Programa. Em cada diretiva são desenvolvidas ações ambientais específicas.

- Responsabilidade pós-consumo: encaminhamento de alguns tipos de resíduos.

  • Pilhas: a SMMA recebe pilhas e baterias (não automotivas) usadas e encaminha para empresa responsável pela reciclagem. Também encaminha pilhas dos Papa-pilhas recolhidos pela cidade.
  • Pneus: existência de Ecoponto para recepção de pneus (de todos os tipos) usados, com encaminhamento para o Programa Reciclanip de reciclagem de pneumáticos, sem custo ao Município/Munícipe.
  • Isopor®: a ACOMAR recebe este material e a SMMA mantém diálogo com empresas que fazem recolhimento e reciclagem deste material.
  • Eletroeletrônicos: a ACOMAR recebe este material e a SMMA mantém diálogo com empresas que fazem recolhimento e reciclagem deste material.

- Praças, parques e jardins.

  • Trabalho de paisagismo, com projeção de novas Praças.
  • Manutenção das áreas verdes (poda de grama e árvores, corte de árvores doentes, mortas ou velhas).

- Equipe de apoio ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

  • Agendamento das reuniões mensais.
  • Redação das atas.
  • Recepção e envio de ofícios e correspondências.
  • Encaminhamento dos Projetos de Arborização Urbana e Paisagismo para aprovação.

- Desenvolvimento da Educação Ambiental no Município.

  • Atendimento a Escolas Municipais.
  • Atendimento às Escolas Estaduais e Empresas também são realizados, embora sob demanda.
  • Atendimento a Projetos Sociais, Infanto-juvenis, Terceira Idade.
  • Acompanhamento de visitas técnicas à Estação de Tratamento de Água, Estação de Tratamento de Esgoto, Bosque Municipal etc.

- Inspeção de fumaça preta frota municipal e terceirizada para adequação à Lei Municipal 3.022 de 16 de Julho de 2009.

  • Na frota municipal, para cumprimento de diretiva do Programa Município VerdeAzul.
  • Na frota terceirizada que presta serviços à Prefeitura Municipal, para habilitá-los ao trabalho.
  • Em todos os casos, diante da reprovação do veículo o responsável pela frota municipal é alertado e no caso dos terceirizados, o motorista/proprietário.

- Adoção de áreas verdes e/ou de lazer.

  • A SMMA faz o acompanhamento da adoção de áreas verdes por interessados, seguindo a Lei Municipal 3.271 de 08 de Abril de 2014, elaborando o Termo de Parceria entre Poder Público e interessado.

- Participação no Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sapucaí Mirim-Grande – CBH/SMG.

- Manutenção do Viveiro Municipal, com mudas para uso da Administração bem como doação aos moradores.

- Programa Mata Ciliar Viva.

  • Doação de até 2000 (duas mil) mudas para reflorestamento em matas ciliares, com mudas do Viveiro Municipal.
  • O pedido de doação deve ser registrado no Protocolo da Prefeitura Municipal, em nome do(a) proprietário(a) do imóvel. A área – a ser contemplada com o Programa – da propriedade, que deve ser localizada no Município de Batatais, não pode ter sido objeto de autuação, infração ou TAC – Termo de Ajustamento de Conduta. A SMMA fará análise do pedido, emitindo parecer favorável ou não e a quantidade de mudas doadas.

- Participação no Grupo Interdisciplinar de Análise de Projetos de Urbanificação – GIAPU – junto com outros órgãos da Administração Municipal.

- Atendimento ao público na sede do órgão, por telefone e por meio eletrônico, sobre dúvidas em geral, bem como encaminhamentos.

São funções básicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Artigo 2º, Lei Municipal 3.016 de 08 de Junho de 2009):

- Elaborar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, oferecendo subsídios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentável dos  recursos naturais e a qualidade de vida do ser humano;

- Formular, coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades, de conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração do meio ambiente;

- Exercer a gestão dos recursos naturais localizados no território sob jurisdição do Município de Batatais;

- Implantar e gerir o Sistema Municipal de Meio Ambiente, bem como o Sistema de Informações Ambientais, mantendo-os atualizados;

- Propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração da qualidade do meio ambiente;

- Exercer o poder de polícia administrativa ambiental, preventivo, corretivo e repressivo, através de aplicação das normas e padrões ambientais, do licenciamento e da autorização de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ao meio ambiente de competência municipal, e da aplicação de sanções administrativas;

- Promover a educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação da comunidade, nos processos de planejamento e gestão ambiental, conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração do meio ambiente;

- Propor, ao poder competente, normas suplementares às editadas pela União e pelo Estado de São Paulo, a fim de atender as peculiaridades ambientais locais;

- Zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;

- Exercer a gestão das áreas verdes, localizadas no território sob jurisdição do Município de Batatais, de forma direta ou através da contratação dos serviços de terceiros;

- Promover e incentivar estudos e pesquisas visando a conservação e implantação de áreas verdes no Município de Batatais.