O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de BATATAIS no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 – ECA, torna público a retificação do edital do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/2019.

08/11/2019

 

Edital De Retificação do Chamamento Público FMDCA nº 001/2019: Seleção Pública De Projetos Relativos À Promoção, Proteção E Defesa Dos Direitos Das Crianças E Adolescentes, Que Poderão Ser Financiados Pelo Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente De Batatais – FMDCA/ 2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com alterações da Lei nº 8242/91; Lei Federal nº 13.019/14 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; Lei Municipal nº 2625, de 27 de junho de 2002, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batatais, estabelece o processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – FMDCA/2019, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da Cidade de Batatais e que sejam inovadores e/ou complementares, conforme deliberação da Reunião Ordinária de 07 de Novembro de 2019 deste CMDCA/BATATAIS, que aprovou o texto final de Retificação deste Edital.

CONSIDERANDO a Constituição da República de 1988 que preconiza, em seus artigos 226 e 227, que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos,

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm;

CONSIDERANDO a Declaração sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1923 em Genebra; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU em 1948; a Segunda Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada em 1959; a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989; e a Declaração de Viena, de 1993;

CONSIDERANDO a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm;

CONSIDERANDO a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que define como crimes hediondos, entre outros, o estupro e o atentado violento ao pudor, alterando as penalidades impostas a esses delitos e aumentando a pena da metade quando a violência é praticada contra menores de 14 anos, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm;

CONSIDERANDO a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem atos infracionais, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/ lei/l12594.htm;

CONSIDERANDO a Lei 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/ Lei/L13257.htm;

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 modificada pela Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htm;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.726, de 27 de Abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm

CONSIDERANDO a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943,http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10097.htm;

CONSIDERANDO as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1131/2011,
1246/2012, e 1311/2012,

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=39251.

CONSIDERANDO o decreto nº 7.179. de 20 de maio de 2010, que Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências,
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/ Decreto/D7179.htm.

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/pdf/planonacional-deconvivencia-familiar-e.pdf.

CONSIDERANDO as Resoluções Conjuntas nº 002 e nº 003 CMDCA/COMAS, de 2014 e de 2016 respectivamente, que dispõem sobre a Regulamentação e Normatização de Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar no Município de Batatais, http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/comas/Resolu%C3%A7%C3%B5es/conjuntas/003.pdf;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1787/1997 que cria e regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
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CONSIDERANDO o Decreto 6.117 de 22 de maio de 2007, que institui a Política Nacional Álcool e Drogas.

CONSIDERANDO o Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, que institui a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência,

CONSIDERANDO o Plano Nacional Decenal da Assistência Social 2016-2026 e o Plano Municipal Decenal da Assistência Social 2016-2026, aprovado na Resolução COMAS 1150/2016 de 09 de Dezembro de 2016.

CONSIDERANDO, O Regimento Interno deste CMDCA, de 10 de janeiro de 2018, art. 49, que dispõe sobre a participação/impedimentos das entidades cadastradas no tocante a captação de recursos financeiros.

CONSIDERANDO as demandas debatidas a partir da realidade atual da cidade e definidas pelo CMDCA, que estão estabelecidas nas diretrizes prioritárias deste Edital.
RESOLVE:

Estabelecer procedimento e tornar público a Retificação do Edital de Chamamento Público para realizar processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/CMDCA – Batatais, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da Cidade de Batatais e que sejam inovadores e/ou complementares a essas políticas, conforme deliberação em Reunião Ordinária deste CMDCA – Batatais, realizada no dia 07 de Novembro de 2019, que aprovou o texto final deste Edital.

I – DO OBJETO

Art. 1º – Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/CMDCA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Será aplicado no máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais) por projeto aprovado.

Art. 2º – Da Programação Orçamentária:
I. As despesas decorrentes deste Chamamento Público correrão à conta das dotações orçamentárias, oriundas das verbas da Lei Orçamentária Anual de 2019, para o(s) órgão(s), programas, ações, funções e subfunções, e fonte de recursos descritos conforme abaixo:
II. A existência de dotação orçamentária, não obriga o Município de Batatais a formalizar imediatamente os Termos de Colaboração.

Código da Dotação: 020100 – 3.3.90.39 – 04.122.7011.9071 (893)

Art. 3º – Para os fins deste edital entende-se por projeto o conjunto de ações inovadoras e/ou complementares das Políticas Públicas de promoção, proteção e de defesa de direitos a serem desenvolvidas na cidade de Batatais, por 09 meses, com recursos captados por meio do FMDCA e ofertados por pessoas jurídicas, tendo como beneficiários crianças e adolescentes, segundo as linhas de ações previstas na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatutos da Criança e do Adolescente.

II – DAS DIRETRIZES E PRIORIDADES

Art. 4º – Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre as diretrizes abaixo discriminadas, aquela que é seu objeto de atuação.

DIRETRIZ UM: PRIMEIRA INFÂNCIA
Projetos inovadores e/ou complementares que visem o desenvolvimento pleno e integral do potencial de crianças de 0 a 6 anos, exclusivamente.
1.1 Projetos que promovam, de maneira integrada e articulada, a saúde da criança, educação infantil, assistência social, o direito de brincar, o direito à diversidade e o combate à violência;
1.2 Projetos que visem à inclusão, permanência e desenvolvimento de crianças com deficiência em creches e centros de educação infantil;
1.3 Projetos que promovam o protagonismo de pais/cuidadores/familiares como atores fundamentais na promoção do desenvolvimento infantil, favorecendo a criação de vínculos familiares;
1.4 Projetos na perspectiva de territórios educadores, construindo novos espaços lúdicos e de aprendizagem na paisagem urbana.
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Desenvolvimento de atividades lúdicas, culturais e experiências motoras que favoreçam o convívio familiar e comunitário, de crianças de 4 a 5 anos e 11 meses no contra turno escolar (Segunda a Sexta-feira, 4h/dia).

TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS
Territórios de vulnerabilidade definidos e apontados pela política de Assistência Social nos Relatórios Mensais de Atendimento informados ao Ministério da Cidadania, bairros: Antônio Romagnoli, Cayapós, Garimpo, Conjunto Habitacional Zaíra Pupim, Condomínio de Chácaras São Luiz, Córrego dos Peixes, Francisco Pupim, Jardim Alvorada, Jardim Santa Luiza, Jardim Valenciano, Parque Simieli, Portal da Cachoeira, Alto da Bela Vista, Alto do Cruzeiro, Conjunto Habitacional Salim Jorge Mansur, Joaquim Marinheiro I e II, Jorge Nazar, Jardim Mariana I, II e III, Vila Cruzeiro, Vila Maria, São José, Potreiro, Adolfo Penholato, Altino Arantes, Conjunto Habitacional Geraldo Ferraz de Menezes, Jardim Elena, Jardim Virgínia, Vila Lídia, Vila São Francisco, Sociedade Comunidade das Araras e Zona Rural.

DIRETRIZ DOIS: GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE
Projetos inovadores e/ou complementares que visem garantir o acesso à saúde promoção à qualidade de vida e ações preventivas.
2.1 Projetos que trabalhem com o planejamento reprodutivo, a prevenção e o acompanhamento da gravidez na adolescência;
2.2 Projetos na perspectiva da prevenção e acompanhamento de crianças e adolescentes com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e HIV/AIDS;
2.3 Projetos voltados ao estímulo da alimentação saudável, incentivo ao aleitamento materno, à prevenção da obesidade infantil e transtornos alimentares, visando a promoção de práticas alimentares e vida saudável;
2.4 Projetos que ofereçam ações de promoção da saúde bucal, prevenção de doenças bucais e a tratamento em ortodontia preventiva, interceptativa e corretiva;
2.5 Projetos voltados ao diagnóstico e/ou acompanhamento de crianças e adolescentes com deficiência;
2.6 Projetos voltados ao diagnóstico e/ou acompanhamento de crianças e adolescentes com câncer ou em tratamento oncológico;
2.7 Projetos voltados ao diagnóstico e/ou tratamento e/ou acompanhamento de crianças e adolescentes com doenças crônicas ou doenças raras.
2.8 Projetos voltados à saúde mental, com ênfase em álcool e drogas.
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Gravidez na adolescência, direitos sexuais e reprodutivos na perspectiva de gênero; trabalho preventivo com ideação suicida, projetos de prevenção e acompanhamento de crianças e adolescentes com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e HIV/AIDS.
TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS
Âmbito Municipal.

DIRETRIZ TRÊS: GARANTIA DO ACESSO: APOIO EDUCACIONAL, SOCIAL, CULTURAL, LAZER E ESPORTE

Projetos inovadores e/ou complementares que visem garantir o complemento das ações educacionais no contra turno escolar.

3.1 Projetos voltados ao apoio de aprendizado de maneira complementar a educação formal;

3.2 Projetos que complementam oficinas, ações e atividades sociais voltados à criança e ao adolescente;

3.4 Projetos que visem à promoção da autonomia e protagonismo de crianças e adolescentes com deficiência;

3.5 Projetos voltados à oferta de atividades esportivas, de lazer e culturais;

3.6 Projetos voltados à divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas;
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO

Estratégias de articulação entre a educação e assistência social para complemento de ações em contra turno escolar, complementando a vida e rotina das crianças e adolescentes com oportunidades de acessos a cultura, lazer, esporte, educação e assistência social, estratégias de redução do abandono, evasão e exclusão escolar, considerando situações de discriminação e violências na escola, inclusão e permanência de alunos, inclusive com deficiência, na rede regular de ensino.

TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS
Territórios de vulnerabilidade definidos no Diagnóstico Municipal da Infância e Adolescente de Batatais/SP, bairros: Antônio Romagnoli, Cayapós, Garimpo, Conjunto Habitacional Zaíra Pupim, Condomínio de Chácaras São Luiz, Córrego dos Peixes, Francisco Pupim, Jardim Alvorada, Jardim Santa Luiza, Jardim Valenciano, Parque Simieli, Portal da Cachoeira, Alto da Bela Vista, Alto do Cruzeiro, Conjunto Habitacional Salim Jorge Mansur, Joaquim Marinheiro I e II, Jorge Nazar, Jardim Mariana I, II e III, Vila Cruzeiro, Vila Maria, São José, Potreiro, Adolfo Penholato, Altino Arantes, Conjunto Habitacional Geraldo Ferraz de Menezes, Jardim Elena, Jardim Virgínia, Vila Lídia, Vila São Francisco, Sociedade Comunidade das Araras e Zona Rural.
DIRETRIZ QUATRO: DIVERSIDADE E INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Projetos inovadores e/ou complementares que visem à inclusão plena de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer natureza.

4.1 Projetos que visem garantir o acesso à rede de serviços, preferencialmente no seu território, e o direito à vida comunitária de crianças e adolescentes com fomento à diversidade;
4.2 Projetos que visem à formação dos atores da rede de atendimento de crianças e adolescentes na sua diversidade e na perspectiva da garantia da inclusão social;
4.3 Projetos que trabalhem a inclusão de crianças e adolescentes considerando a sua diversidade religiosa, cultural e étnico-racial, em especial, indígenas, quilombolas e residentes em zonas rurais:
4.4 Projetos que visem à inclusão de crianças e adolescentes imigrantes e oriundas de famílias de refugiados por meio da elaboração de materiais, atendimento e orientação direta, sem distinção da situação documental ou status migratório, bem como sem preferência por grupos de imigrantes específicos, respeitando a diversidade linguística da população imigrante;
4.5 Projetos que trabalhem a inclusão e a diversidade de orientação sexual e de gênero de crianças e adolescentes, em ambientes institucionais;
4.6 Projetos que visem à prevenção do fenômeno do bullying e cyberbullying no ambiente escolar (intimidação sistemática) e suas implicações na violência institucional.
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Ações desenvolvidas em âmbito educacional, institucional e em espaços públicos que abordem diversidade de todas as formas e levem os participantes ao conhecimento, difusão da cultura e aceitação do diferente.
TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS
Âmbito Municipal

DIRETRIZ CINCO: SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Projetos inovadores e/ou complementares que atendam, orientem e capacitem adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e/ou em pós-medida socioeducativa a construir um novo projeto de vida, afastando-o de uma trajetória de violência por meio da geração de trabalho e renda e da escolarização. Os temas e as atividades precisam estar alinhados às questões de mediação de conflitos, preconceitos, gênero, violência, racismo, dentre outros.
6.1 Projetos que visem à formação, fortalecimento e a oferta de unidades acolhedoras para o cumprimento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade;
6.2 Projetos que desenvolvam a autonomia e o protagonismo de adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto ou em pós-medida;
6.3 Projetos que promovam a integração do adolescente à vida familiar e comunitária, exercitando a capacidade protetiva das famílias e comunidades;
6.4 Projetos que promovam o acesso à cultura, esporte, artes, lazer e a inserção no mundo do trabalho.
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Atendimento aos adolescentes em pós-medida socioeducativa no desenvolvimento de ações de elevação da escolaridade e inserção qualificada no mundo de trabalho.
TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS
Âmbito Municipal. Necessária articulação com os equipamentos Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e Fundação Casa de Batatais.

DIRETRIZ SEIS: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Projetos inovadores e/ou complementares que visem o desenvolvimento de ações que fortaleçam os serviços de acolhimento institucional de forma a garantir a metodologia de boas práticas.
7.1. Projetos que visem à promoção da autonomia dos adolescentes e sua preparação para o desligamento do serviço de acolhimento e sua reinserção à convivência familiar, comunitária ou em república de jovens;
7.2. Projetos que viabilizem auxílio, apoio e orientação às famílias de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, que estimulem e provoquem ações para reinserção familiar na garantia ao direito de convivência familiar e comunitária;
7.3 Projetos que visem à formação dos atores da rede de atendimento, especialmente aos profissionais que atuam diretamente no atendimento de crianças e adolescentes.

PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Promoção da autonomia dos adolescentes e sua transição para o desligamento do serviço de acolhimento.
TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS
Âmbito Municipal. Necessária articulação com a Casa de Acolhimento Moyses de Oliveira.

II – DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE E HABILITAÇÃO
Art. 5º Para avaliação dos projetos apresentados pelas organizações governamentais e da Sociedade Civil, a Comissão de Edital observará os seguintes critérios:
a) A consonância da proposta com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
b) A consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação correlatas;
c) Adequação dos projetos a uma das diretrizes descritas neste Edital;
d) Capacidade técnica e administrativa da Organização da Sociedade Civil para execução do projeto;
e) Quadro de recursos humanos compatível com o projeto apresentado;
f) Preenchimento correto dos Anexos I, II e III e apresentação da documentação solicitada no anexo IV, e demais declarações solicitadas neste Edital.
Parágrafo Primeiro: As organizações da sociedade civil proponentes dos projetos devem estar estabelecidas no município de Batatais/SP e não possuir quaisquer impedimentos legais para estabelecer relações de parceria com a Administração Pública.
Parágrafo Segundo: Serão desconsiderados projetos com o mesmo objeto, assim entendidos aqueles que possuam o mesmo público/beneficiário, mesmas atividades e mesmo local de atuação de serviço ou programas já realizados pela organização da sociedade civil com financiamento específico junto a Administração Pública.
Parágrafo Terceiro: O público do projeto deve estar em consonância com a diretriz proposta neste edital, preferencialmente crianças e adolescentes das famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Parágrafo Quarto: Os projetos apresentados devem ser inovadores e/ou complementares às políticas públicas existentes na cidade de Batatais/SP.

III – DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO
Art. 6° – As organizações governamentais e da sociedade civil poderão propor no máximo 01 (um) projeto para financiamento com recursos do FMDCA de Batatais.

IV – DO REGISTRO
Art. 7º – A propostas de projetos apresentadas por organização do governo e da sociedade civil só serão consideradas APTAS se a organização proponente estiver devidamente registrada com programas inscritos no CMDCA de Batatais/SP de acordo com os Art’s. nº 90 e 91 da Lei 8069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as resoluções do CMDCA que versam sobre esta temática.
Parágrafo Primeiro: O registro referido no caput deve estar vigente ou em análise para renovação do mesmo, atendendo parágrafo terceiro deste artigo.
Parágrafo Segundo: A solicitação de registro novo ou de renovação de registro existente deve ocorrer somente após este edital, ficando assim vedado solicitar inscrição para participar deste Edital.
Parágrafo Terceiro: No caso de solicitações de registros novos deverá ser apresentado protocolo de entrada no CMDCA com data mínima há três meses antes da publicação deste Edital.

V – DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 8º – O período e local de apresentação dos projetos serão presencialmente no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Batatais, sito Praça Doutor Paulo de Lima Corrêa, nº 01 – Centro – Batatais/SP, conforme Item XVI – CALENDÁRIO;
Parágrafo Primeiro: As propostas deverão ser entregues presencialmente no setor de protocolo na Prefeitura Municipal de Batatais/SP com referencia ao CMDCA, por meios físico e em mídia eletrônico (pendrive), em formato PDF.
Parágrafo Segundo: O CMDCA não se responsabiliza por quaisquer incorreções e/ou problemas de funcionamento e recebimento do meio eletrônico entregue pelas organizações governamentais e da sociedade civil.
Parágrafo Terceiro: Todos os anexos solicitados neste edital estarão no site da Prefeitura Municipal de Batatais juntos a esse Edital.
Parágrafo Quarto: O CMDCA publicará, conforme calendário (Item XVI), Resolução no site da Prefeitura Municipal de Batatais, a relação dos projetos apresentados.
Parágrafo Quinto: A Organização cujo projeto não constar da relação dos projetos inscritos neste Edital poderá interpor recurso à comissão de editais conforme Item XVI – CALENDÁRIO;
Parágrafo Sexto: O CMDCA publicará nova lista dos projetos apresentados, considerando os recursos, no dia seguinte ao término do prazo para sua interposição.

VI – DO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS
Art. 9º – As Propostas deverão ser formatados, obrigatoriamente, de acordo com os Anexos deste Edital, devendo apresentar:
I – Declaração assinada pelo Presidente ou pelo responsável legal da organização, comprometendo-se a apresentar os documentos solicitados neste Edital e os que vierem a ser solicitados no momento de celebração da parceria, bem como garantindo que não há duplicidade e ou sobreposição de verba pública para financiamento do projeto apresentado (Anexo I);
II – Folha de rosto apresentação da proposta (Anexo II);
III – Plano de Trabalho (Anexo III) deverá conter a apresentação do projeto e da organização, porque é importante para a temática, de que modo se enquadra nas diretrizes propostas neste edital, quais atividades serão desenvolvidas e de que forma serão executadas. Demonstração da vinculação entre realidade, objeto da parceria, as atividades, os materiais de consumo a serem adquiridos e as metas. Demonstração dos itens de despesa solicitados para desenvolvimento do Projeto, divididos conforme as metas,
IV – Cópia do registro do CMDCA ou protocolo válido (conforme artigo 6º);
V – Declaração de Tempo de existência da OSC conforme exigências previstas na alínea “a”, inciso V do Art. Nº 33 da Lei Federal nº 13.019/2014;
VI – Declaração de que exigências contidas nos incisos II, III, VI e VII do art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014 foram cumpridas e que documentações pertinentes se encontra à disposição do Tribunal de Contas para Verificação;
VII – Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no Art. nº 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
VIII – Declaração de Demonstração de que objetivos, finalidades, capacidade técnica, operacional e instalações são compatíveis com o objeto pactuado no ajuste;
IX – Declaração atualizada acerca da existências ou não no quadro diretivo da OSC de agentes políticos de poder, de membros do Ministério Público ou de dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por finalidade;
X – Declaração de que não haverá contratação ou remuneração de servidor ou empregado público e que não haverá contratação ou remuneração a qualquer titulo, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerce cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos conjugues, companheiros ou parentes, até segundo grau, em linha reta, colateral ou por finalidade;
XI – Declaração de Informação sobre a existência ou não de outra parceria com as mesmas entidades financiadas com verbas oriundas do FMDCA, e, caso existam, da inexistência de pendências nas prestações de contas ou/e quaisquer outras irregularidades em tais parcerias; inciso II do artigo 39 da Lei n. 13.019/2014.
XII – Documentos solicitados no Anexo IV deste Edital;

VII – DAS DESPESAS
Art. 10º – Conforme Art. nº 45 da lei 13.019/2014 e definição deste Conselho Municipal não serão permitidos pagamentos com recursos FMDCA das seguintes despesas:
I – Fora do município de Batatais, exceto as despesas com materiais e serviços que comprovadamente sejam de preço menor do que dos fornecedores do Município de Batatais;
II – A título de taxa de administração, de gerência ou similar;
III – Com o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público de qualquer esfera de governo, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública ou parente de dirigente da entidade, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica;
IV – Em finalidade diversa da estabelecida na parceria;
V – Com taxas bancárias, multas, juros ou correção;
VI – Com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos;
VII – com a aquisição de veículos automotores de qualquer natureza;
VIII – que não guardem nexo de causalidade com a execução do objeto, ainda que em caráter de emergência;
IX- Com serviços de cartório da administração da entidade;
X – Com serviços de consultoria;
XI – Com ornamentação e cerimonial e coffee break;
XII – Com táxi, combustível e estacionamento para funcionários da administração da entidade, exceto para veículos utilizados pelas crianças e adolescentes beneficiários do objeto da parceria ou para atividades que se limitem a visitas a seus domicílios ou para o local de realização do projeto, quando este for diverso da sede da entidade.
Parágrafo primeiro: As despesas com remuneração da equipe de trabalho deverão:
I – Estar detalhadas no plano de trabalho (anexo III);
II – Ser proporcionais ao tempo dedicado à parceria;
III – Ser compatíveis com o valor de mercado e observar os acordos e as convenções coletivas de trabalho; e
IV – Nos casos em que a remuneração for parcialmente paga com recursos da parceria, ser discriminadas em memória de cálculo de rateio da despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
Parágrafo primeiro: As despesas das concessionárias de energia, água, gás, telefone, internet e similares deverão acompanhar informação de utilidade quantitativa e qualitativa ao objeto do projeto, visando à garantia de transparência na prestação de contas.
Parágrafo segundo: Para fins de garantia da transparência e efetividade do disposto neste artigo, a organização da sociedade civil deverá apresentar declaração informando sobre a existência de outras parcerias em desenvolvimento com o poder público no momento de apresentação a ser financiado por meio deste edital.
Parágrafo terceiro: A organização da sociedade civil deve manter o CMDCA atualizado do início ou término de outras parcerias firmadas com o poder público.

VIII – DA COMISSÃO DE SELEÇÂO
Art. 11 O CMDCA de Batatais formará uma Comissão Especial em parceria com o Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação, Saúde e Esporte para análise dos projetos. A Comissão de Seleção do CMDCA será composta por um técnico de cada secretaria, um conselheiro tutelar e um conselheiro do CMDCA e responderá pelas fases de análise dos projetos.
Parágrafo primeiro: A Comissão de Seleção apresentará os resultados da análise para deliberação em Plenário do CMDCA.
Parágrafo segundo: Qualquer solicitação de alteração dos projetos será deliberada pela Comissão de Seleção.

IX – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO
Art. 12 A presente Seleção Pública ocorrerá em 02 (duas) fases, sendo todas eliminatórias, a saber: representantes ou dirigentes da organização da sociedade civil parceira;
1ª Fase – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ELIMINATÓRIA.
I – Os documentos para habilitação deverão ser entregues, conforme descrito no Art.9º deste Edital.
Parágrafo primeiro: Não será permitida a inclusão de quaisquer documentos após a abertura do envelope.
Parágrafo segundo: Os documentos vencidos antes da data de abertura serão considerados nulos, ou seja, não serão aceitos na habilitação. Salvo, mediante apresentação protocolo emitido pelo Cartório de Registros.
2ª Fase: ANÁLISE TÉCNICA DOS PROJETOS – Máximo 120 pontos.
I – A Análise técnica dos projetos apresentados será realizada pela Comissão de Seleção, que será instituída por Resolução do CMDCA de Batatais conforme Art. 11 deste Edital.
II – Serão analisados somente os projetos das Entidades que tiverem sido habilitadas na fase de apresentação de documentos.
III – A referida análise consistirá na avaliação dos itens abaixo relacionados, com pontuação máxima de 10 pontos para cada item, totalizando 120 pontos.

Requisitos Forma de Comprovação Metodologia de Pontuação
Pontuação Atribuída
Experiência Prévia Experiência prévia na realização do Serviço de natureza semelhante,
demonstrada através de relatório sintético das atividades
desenvolvidas no último ano ou cópia de documentos de
parcerias anteriores mediante convênio ou termo de colaboração com quaisquer administrações públicas relativas ao respectivo objeto ou declaração em anexo a este edital. 10
Plano de Trabalho Apresentar consonância com as diretrizes das Políticas Públicas relacionadas ao objeto proposta 10
Apresentar justificativa de de forma clara e sucinta: os motivos que levaram à apresentação da proposta; contexto socioeconômico; histórico e cultural no qual será realizado o Serviço;
10

Apresentar clareza na metodologia, destacando proposta exequível, coerência entre as etapas a serem desenvolvidas com o público alvo, os objetivos, a periodicidade e estratégias de ação. 10

Apresentar referenciamento às unidades estatais e articulação com políticas setoriais. 10

Apresentar coerência entre as atividades previstas na metodologia e o tempo para sua execução. 10

Apresentar clareza quanto à participação dos usuários no planejamento, execução e avaliação do serviço. 10

Apresentar ações planejadas de Educação Permanente da equipe. 10

Recursos Humanos Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com a proposta e plausível execução do objeto proposto 10

Apresentar quadro de recursos humanos com prevalência de pessoal com vínculo empregatício.
10

Estrutura Física Apresentar estrutura plausível a execução do projeto e objeto proposto. 10
Material de consumo e equipamentos Apresentar coerência com solicitação e posse de materiais de consumo e equipamentos com o objeto proposto.
10
Total de Pontos 12012
1111
11112

X – DA CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA:
Art. 13. A celebração e formalização da parceria será efetuada através do instrumento jurídico, denominado Termo de Fomento em conformidade com o Plano de Trabalho e demais requisitos deste Edital, da Lei Federal 13.019/2014 e demais legislações relacionadas.
Parágrafo Primeiro: A celebração e formalização do Termo de Fomento serão efetuadas, mediante a demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto e houve a aprovação do Plano de Trabalho, a existência do parecer da Comissão de Seleção.
Parágrafo Segundo: O Termo de Fomento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.
Parágrafo Terceiro: Caso a organização da sociedade civil classificada, não manifeste interesse em formalizar a parceria, e facultado ao CMDCA, convocar as organizações da sociedade civil, pela ordem de classificação, para a celebração do Termo de Fomento.

XI – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Art. 14. A Liberação dos Recursos será realizada em uma única parcela, a ser transferida na data de assinatura do Termo de Colaboração.
Parágrafo Primeiro: Prestações de Contas: As prestações de contas serão efetuadas pela organização da sociedade civil, conforme o Capítulo IV, arts. 63 a 72 da Lei Federal 13.019/2014.
Parágrafo Segundo: As Prestações de Contas devem ser apresentadas mediante Cronograma de Desembolso, apresentado no plano de trabalho da Entidade.
Parágrafo Terceiro: O não cumprimento do Objeto implicará na devolução do recurso financeiro destinado ao FMDCA.
XII – DO PERÍODO DE VIGÊNCIA E AS HIPÓTESES DE ALTERAÇÕES:
Art. 15. A vigência do Termo de Fomento será de 12 meses, compreendidos contados a partir da data de assinatura.
XIII – DA FISCALIZAÇÃO:
Art. 16. O CMDCA instituirá Comissão de Seleção, que organizará os procedimentos e delegará à Comissão de Monitoramento, sobre o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, observadas as determinações da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações e demais legislações.

XIV – DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Art. 17. As sanções administrativas às organizações da sociedade civil pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com o Termo de Colaboração, serão de acordo com as normas da Art. 73, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, e de legislações específicas.
Art. 18. As hipóteses de rescisão da parceria, a organização da sociedade civil devolverá o recurso destinado em que não comprove aplicação de acordo com o Plano de Trabalho.
XV – DA RESCISÃO:

Art. 19. A comissão de monitoramento pode em qualquer momento analisar se o Plano de Trabalho está sendo cumprido conforme apresentado e solicitar a Plenária, mediante relatório a Rescisão das parcerias e aplicação das Responsabilidades e das Sanções.

XVI – CALENDÁRIO
07/11/2019 – Reunião Ordinária para Aprovação do Edital FMDCA 2019;
08/11/2019 – Publicação do Edital;
08/11/2019 a 14/01/2020 – Apresentação de Projetos ao CMDCA – Setor de Protocolo na Prefeitura;
15/01/2020 a 31/01/2020 – Período de análise dos Projetos apresentados – Comissão de Seleção;
03/02/2020 – Publicação dos projetos apresentados – Deferidos/ Indeferidos;
04/02/2020 a 11/02/2020 – Prazo para apresentação de recursos para os Projetos Indeferidos;
12/02/2020 a 19/02/2020 – Período de análise dos recursos recebidos – Comissão de Seleção;
20/02/2020 – Reunião Extraordinária do CMDCA para aprovação dos projetos;
20/02/2020 – Publicação final dos projetos aprovados como aptos pós recursos.
12/03/2020 – Reunião Ordinária do CMDCA com as Entidades cujo os projetos foram aprovados, para orientações gerais;
31/03/2020 – Assinatura do Termo de Fomento.
06/04/2020 – Publicação do Extrato de Parceria conforme preleciona o Art. nº 38 da Lei 13.019/2014.
XVII – DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 20 – As demais normas de regulamentação deste Edital, estão definidas no Plano de Trabalho e formalizados através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”.
Art. 21 – No presente Edital e formalização do Termo de Fomento, serão utilizados os critérios da Lei 13.019/2014 e suas alterações e demais legislações, no que couber.
Art. 22 – O Edital e seus Anexos poderão ser lidos no site www.batatais.sp.gov.br.
Art. 23 – Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das regras e condições previstas neste Edital.
Art. 24 – O dirigente da organização da sociedade civil é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na desclassificação, bem como a adoção, se for o caso, das medidas cabíveis para a responsabilização, inclusive penal.
Art. 25 – A simples formalização da entrega da proposta implica o perfeito entendimento e aceitação, pelo proponente, de todos os termos deste Edital.
Art 26 – O Foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será em prévia o Assessoramento Jurídico da Prefeitura Municipal, não resultante, o Foro de Batatais, Estado de São Paulo.
Aline Cristina Duarte
Presidente – CMDCA de Batatais

ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
Declaramos para fins específicos de participação no Edital FMDCA 2019 e que (nome da organização)…………………………………………………………………………………, é possuidora dos documentos exigidos neste Edital conforme relação constante no anexo IV, bem como declaramos que o projeto apresentado neste Edital para financiamento de recursos via FMDCA não recebem outros recursos, garantindo-se que não há duplicidade e nem sobreposição de verba pública para o mesmo fim.
Batatais, (data)
Assinatura do Representante Legal
ANEXO II – FOLHA DE ROSTO
FORMULÁRIO PADRÃO PROJETO FMDCA – 2019
1. IDENTIFICAÇÃO

A – NOME DO PROJETO:
B – DIRETRIZ DE ATUAÇÃO:
2. INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE PROPONENTE DO PROJETO

Nome: CNPJ nº:
Registro no CMDCA nº: Validade do Registro:
Endereço: nº: Complemento.:
Bairro: Cidade: Estado: CEP:
Telefone:
E-mail:
Endereço Internet:
Nome Responsável pelo Projeto:
Telefone:
E-mail:
Banco: Agência: Conta Corrente:
3. RESUMO DAS INFORMAÇÕES
A- Local/Endereço e Região de Atuação do Projeto:
B- Objetivo Geral:
C- Sumário do projeto:
D- Nº de beneficiários (direto) atendidos:
E- Nº de beneficiários (indiretos):
F- Custo total: R$
G- Duração do projeto (nº meses):
H- Custo per capita/mês R$
ANEXO III – MODELO DE PLANO DE TRABALHO

1. Dados Gerais:

Responsável pelo projeto:
Endereço:.
Telefone:
E-mail:
Responsável Legal:
Banco: Agência: Conta Corrente:

2. Histórico:

Finalidade Estatutária:
Missão:
História da organização proponente (caso ONG):
3. Justificativa:

4. Publico Alvo:

5. Objetivo Geral

6. Objetivos Específicos:

Objetivo Geral Objetivo Específico
Alterar a atual 1.
2.

3.
7. Ações: (que ações serão realizadas para se alcançar estes objetivos traçados.)
Objetivos Específicos
Ações
1.
2.
3.
1.
5.
6.
7.
8.
9.

8. Atividades: (para se operacionalizar, executar ou cumprir as ações que atividades serão necessários, como: oficinas, atendimentos social, visitas, pesquisa de campo, reuniões, atividades esportivas, recreativas, lúdicas, etc.)

Ação 01 Atividades
Realização 1.
2.
3.

Ação 02 Atividades
Realização 1.
2.
3.

Ação 03 Atividades
Realização 1.
2.
3.
Ação 04 Atividades
Realização 1.
2.
3.
9. Metas:
(utilize dados quantitativos, preferencialmente, para demonstrar a efetivação da ação.)

Ação Meta
1.
2.
1. 3.
4.
1. 5.
6.
10. Avaliação

Indicadores de Resultado:(o que irá indicar se suas metas estão sendo alcançadas ou não, como: presença, participação, autoestima, autonomia, rendimentos, etc.)

Metas Indicador
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.

Método de Coleta:
(o instrumento que será utilizado para medir os indicadores, como: listas de presença, questionários, boletins, planilhas, etc.)
Indicador Método de Coleta
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.

 
11. Cronograma Financeiro

DESPESAS POR RUBRICA VALOR
1 RECURSOS MATERIAIS
1.1 Material Didático
1.2 Material de Escritório
1.3 Material de Consumo
1.4 Material para Adequação da Estrutura Física do Local
1.6 Outros (*)
2 RECURSOS HUMANOS

Equipe Técnica
2.1

2.2
2.3
2.4
2.5

3 DESPESAS DIVERSAS
3.1 Viagens / Transporte / Passagens
3.2 Locação de Áreas, Imóveis, Salas
3.3 Locação de Equipamentos
3.4 Hospedagem / Alimentação(em viagem)
3.5 Refeições, lanches
3.6 Eventos
3.7 Ajudas de custo
3.8 Material de Divulgação
3.9 Despesas com Manutenção
3.10 Taxas Diversas (bancárias, luz, gás, telefone, etc.)
3.11 Outros (***)
TOTAL GERAL

12. Cronograma de Desembolso

DESPESAS POR RUBRICA Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 05 Mês 06 Mês 07 Mês 08 Mês 09
RECURSOS MATERIAIS
Material Didático
Material de Escritório
Material de Consumo
Material para Adequação da Estrutura Física do Local
Outros (*)
RECURSOS HUMANOS
Coordenador
Assistente Social
Psicólogo
Oficineiros
Professor de História
Professor de Educação Física
Professor de Filosofia
Professor de História
Secretaria
Aux. Administrativo
Copeira
Limpeza e Manutenção
DESPESAS DIVERSAS
Viagens / Transporte / Passagens
Locação de Áreas, Imóveis, Salas
Locação de Equipamentos
Hospedagem / Alimentação(em viagem)
Refeições, lanches
Eventos
Ajudas de custo
Material de Divulgação
Despesas com Manutenção
Taxas Diversas (bancárias, luz, gás, telefone, etc.)
Outros (***)
TOTAL GERAL

13. Cronograma de Atividades

Atividade Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 05 Mês 06 Mês 07 Mês 08 Mês 09
1. Oficinas Equipe Técnica
2. Reuniões Equipe Técnica
3. Reuniões Equipamentos
4. Inscrições
5. Processo de Seleção
6. Visitas Domiciliares
7. Reuniões CRAS
8. Reuniões CMAS, CMDCA e SMAS
9. Visitas Técnicas a Workshop
10. Reuniões SEBRAE e ACE
11. Atendimento Social
12. Oficina usuários
13. Palestra usuários

14. Recursos Humanos

Quantidade Cargo Vencimento

15. Parcerias: (colocar os possíveis parceiros para a execução do projeto.)
ANEXO IV – DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES.
BLOCO A: Quanto aos documentos afetos da Organização:
1. Cópia do Estatuto Social registrado em cartório, onde deve constar EXPRESSAMETE
que: incisos I, III e IV do artigo 33 da Lei n. 13.019/2014.
1. Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; 2. A “Escrituração está de acordo os princípios fundamentais de contabilidade e com as NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE” (também pode constar em Regimento Interno); 3. No caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da lei vigente.
2. Cópia da Ata de Eleição da Diretoria em exercício, devidamente registrada em Cartório; inciso V do artigo 34 da Lei n. 13.019/2014.
3. Cartão de CNPJ da Instituição.
4. Cópia do RG e CPF do Presidente e/ou Representante Legal e quadro de Dirigentes com respectivos endereço residencial, número e órgão expedidor da carteira de identidade;
5. Cópia da Procuração, RG e CPF (se for o caso);
6. Cópia do Registro atualizado no CMDCA (não vale protocolo de renovação); § 1° do artigo 90 da Lei 8.069/1990.
7. Balanço patrimonial e financeiro do exercício anterior, assinado por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC (identificando o número de registro) e representante legal da entidade;
BLOCO B: Quanto às certidões:
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União (CND);
9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – (CNDT);
10. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
BLOCO C: Quanto às contas correntes:
11. Declaração indicando o número da conta bancária GERAL (já cadastrado no Banco do Brasil) e o número da conta ESPECÍFICA (qualquer Banco), válida por 90 dias;
ANEXO V – MODELO DE TERMO DE FOMENTO

MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
Termo de Fomento de cooperação técnica e financeira celebrado entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais e (NOME DA ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL).
Pelo presente TERMO DE COLABORAÇÃO, de um lado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, situada à Rua Cel. Ovídio, nº 508, Santo Antonio, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob Nº 06.226.460/0001-19, neste ato representado pela Presidente, Sra. Aline Cristina Duarte, portador da cédula de identidade (RG) NºXX.XXX.XXX-X, e cadastro da pessoa física (CPF) NºXXX.XXX.XXX-XX eleito para o Biênio de 2019 a 2020, doravante designado simplesmente CONSELHO, e de outro lado, a (Nome da Organização da Sociedade Civil), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, doravante designada simplesmente ENTIDADE, representada(o) pelo(a) (cargo do representante legal da organização da sociedade civil, seguido da respectiva qualificação), portador da cédula de identidade (RG) Nº XX.XXX.XXX-X, e cadastro da pessoa física (CPF) Nº XXX.XXX.XXX-XX, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2.014 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. DO OBJETIVO
1.1. O presente TERMO DE FOMENTO, decorrente de Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO DO FMDCA/2019, tem por objetivo a formalização da parceria estabelecida pela administração pública municipal (CONSELHO), com organizações da sociedade civil (ENTIDADE), para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, efetuados através do Chamamento Público FMDCA/2019, mediante a execução de atividades estabelecidos no PLANO DE TRABALHO devidamente aprovado pelas partes. (art. 2º, inciso VII e art. 16, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações).
1.2. Este TERMO DE FOMENTO respeita, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação. (art. 2-A, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
1.3. O regime jurídico de que trata este TERMO DE FOMENTO, tem como fundamentos e diretrizes fundamentais, no que couber às normas regidas pelos arts. 5º e 6º da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.
1.4. Este TERMO DE FOMENTO foi elaborado tendo como princípios os requisitos para a celebração, descritos na Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, na Instrução 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)

2. DO OBJETO
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem como objeto: (A SER APRESENTADO NA PROPOSTA)
.
2.1. O detalhamento do OBJETO estão amplamente definidos no PLANO DE TRABALHO, aprovado pelo CONSELHO e a ENTIDADE, que passa a fazer parte integrante E INDISSOCIÁVEL deste TERMO DE FOMENTO.

3. DA VIGÊNCIA
3.1. O prazo de validade deste TERMO DE COLABORAÇÃO será 09 (nove) meses, contados a partir da data de assinatura até (dia) de (mês) de (ano) (art. 42, inciso VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)

4. DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO E DA ENTIDADE
4.1. O CONSELHO através do Presidente nomeia como:
a) Responsável da Parceria: (nome do servidor da Secretaria do órgão emitente que ficará como responsável pela parceria), RG XX.XXX.XXX-X, CPF XX.XXX.XXX-XX, designado pelo Secretário Municipal de (especificar o nome da Secretaria)
4.2. A ENTIDADE através de seu representante legal nomeia como Responsável Técnico da Parceria o(a) Sr.(a) (nome do empregado nomeado), RG XX.XXX.XXX-X, CPF XX.XXX.XXX-XX.
4.3. Será substituído o empregado da ENTIDADE que:
a) for substituído por qualquer motivo pelo representante legal da ENTIDADE parceria;
b) deixar de ser empregado da ENTIDADE parceira.
4.4. O representante legal da ENTIDADE responderá por todas as obrigações e responsabilidades, durante o afastamento do Responsável Técnico da Parceria.
4.5. A ENTIDADE fornecerá a relação nominal atualiza dos dirigentes, com endereço, número do RG, número do CPF, de cada um deles, conforme Anexo I.

5. DA GESTÃO DA PARCERIA
5.1. O CONSELHO terá como atribuições art. 61
I. acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II. informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III. emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações;
IV. disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
5.2. Ocorrendo a interrupção ou rejeição, total ou parcial, dos serviços, a ENTIDADE, deve comunicar imediatamente por escrito ao CONSELHO, a ocorrência, especificando as causas e as providências tomadas.

6. DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES
6.1. Das Obrigações do CONSELHO:
a) designar comissão para controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz as parcerias efetuadas em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, suas alterações e demais legislações vigentes; (art. 8º, inciso III, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
b) designar os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
c) efetuar a transferência dos recursos na conta corrente, especificada pela ENTIDADE em conformidade com cronograma de desembolso;
d) controlar a relação de bens ou serviços de propriedade da organização da sociedade civil, colocados em comodato para a realização da parceria. (art. 35, § 2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
e) fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes; expedir relatórios de execução do termo de fomento, e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência; (art. 131, inciso VI, Instrução 02/2016 – TCE-SP)
f) supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência deste Termo de Fomento;
g) efetuar a fiscalização do cumprimento dos serviços profissionais indicados na relação de pessoal exigida para o cumprimento da parceria, sob pena de nulidade;
h) exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas – inclusive nota fiscal eletrônica – do numero do Termo de Fomento; ; (art. 131, inciso VIII, Instrução 02/2016 – TCE-SP)
i) receber e examinar a prestação de contas apresentada na forma e nos prazos determinados neste TERMO DE FOMENTO e na legislação específica;
j) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;
k) no caso de irregularidade na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir da ENTIDADE beneficiária, no prazo previsto no item … (art. 70, § 1º, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, o saneamento da prestação de contas; ; (art. 131, inciso IX, Instrução 02/2016 – TCE-SP)
l) suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior sem a devida implementação das medidas saneadoras apontadas pela Administração ou pelos órgãos de controle interno ou externo e exigir da entidade parceira a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais; (art. 131, inciso X, Instrução 02/2016 – TCE-SP)
m) divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria. (art. 12, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
n) divulgar, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência. (art. 14, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
o) elaborar, publicar e disponibilizar Manual de Orientações às organizações da sociedade civil, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista na Lei 13.019/2014. (art. 23, Lei Federal 13.109/2014)
p) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos da Lei 13.019/2014 e suas alterações;
q) registrar no sitio oficial da administração pública municipal as improbidades que deram causa à rejeição de contas; (art. 69, §6º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
r) prestar esclarecimentos necessários a ENTIDADE na execução das atividades objeto e na prestação de contas deste Termo de Fomento;
s) realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;
t) aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
u) elaborar parecer sobre a prestação de contas da Entidade, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme art. 5º da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, e avaliar se houve aplicação correta dos recursos em conformidade com o Plano de Trabalho;

 

 

6.2. Das Obrigações da ENTIDADE:
a) executar o Objeto deste TERMO DE FOMENTO, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado na parceria;
b) responsabilizar-se pela execução do Objeto do Termo de Fomento e Plano de Trabalho;
c) comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente Termo nesta conta bancária;
d) aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO, exclusivamente ao Objeto deste Termo;
e) zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO;
f) proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelo Objeto deste TERMO DE FOMENTO, sem discriminação de qualquer natureza;
g) manter recursos humanos e materiais e equipamentos adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços do Objeto deste TERMO DE FOMENTO;
h) aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO na prestação dos serviços objeto deste TERMO DE FOMENTO;
i) responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso;
j) responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da ENTIDADE e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução e manter os comprovantes arquivados;
k) substituir os profissionais dos cargos declarados, vinculados ou a vincular em conformidade com o objeto, e informar o Conselho.
l) Nos casos em que seja considerado como requisito de pontuação, a existência do profissional nas atividades,
m) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do Objeto;
n) prestar contas ao MUNICÍPIO, conforme cláusulas do presente TERMO DE FOMENTO;
o) identificar o número deste TERMO DE FOMENTO no corpo dos documentos da despesa, e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a ser entregue no prazo ao MUNICÍPIO, inclusive indicar o valor pago quando a despesa for paga parcialmente com recursos do objeto;
p) comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização do MUNICÍPIO, sob pena de suspensão da transferência;
q) não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste TERMO DE FOMENTO e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pelo MUNICÍPIO;
r) manter escrituração contábil regular;
s) manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente TERMO DE FOMENTO;
t) manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas;
u) assegurar ao MUNICÍPIO através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto deste TERMO DE FOMENTO;
v) dar livre acesso ao Gestor da Parceria, aos membros da Comissão de Seleção, aos membros da Comissão de Monitoramento e Seleção, designada pelo MUNICÍPIO, ao controle interno e dos auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para vistorias e análises correspondentes à parceria;
w) atender a eventuais solicitações do MUNICÍPIO acerca de levantamentos de dados formulados, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
x) apresentar documentos referentes às contratações de recursos humanos necessários ao cumprimento do Plano de Trabalho deste TERMO DE FOMENTO;
y) comunicar ao MUNICÍPIO a substituição dos responsáveis pela ENTIDADE assim como alterações em seu Estatuto;
z) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública, incluindo no mínimo: (art. 11, Lei Federal 13.019/2014)
I. data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
II. nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
III. descrição do objeto da parceria;
IV. valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V. situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
VI. quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

7. DOS RECURSOS E VALOR TOTAL
7.1. O CONSELHO repassará à ENTIDADE os recursos financeiros, constante de dotação orçamentária própria da (NOME DA SECRETARIA), programa XXXX, ação XXXX, Função XXX, SubfunçãoXXX, dotação orçamentária (número da dotação orçamentária) para a promoção do OBJETO do CHAMAMENTO PÚBLICO sob o número (número do chamamento público), até o montante de (valor em R$ e por extenso).
7.2. O CONSELHO compromete-se a efetuar a transferência dos recursos, em uma única parcela nos valores e datas, determinadas no Cronograma de Desembolso.
7.3. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. (art. 53, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
7.4. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pelo CONSELHO, conforme abaixo: (art. 51, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
a) Banco do Brasil, Agência (No da agência), Município de Batatais.
7.5. É de responsabilidade da ENTIDADE as providências para a solicitação da isenção da tarifa bancária à instituição financeira pública, mediante requerimento à agência bancária, fornecendo cópia protocolada ao Conselho.

8. DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELO MUNICÍPIO
8.1. A administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, efetuará a transferência dos recursos, nos valores e datas conforme Cronograma de Desembolso, descritos no quadro a seguir:
DATA VALOR (R$)

TOTAL

Nota Explicativa: as datas devem ser as estipuladas pela Secretaria Municipal de Finanças e o cronograma de desembolso.
8.2. Excetua-se as transferências que ficarão retidas até o saneamento das impropriedades, nos casos a seguir: (art. 48, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;
III. quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

9. DA UTILIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS
9.1. É vedado à ENTIDADE, utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;(art. 45, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)

9.2. Os pagamentos deverão ser efetuados somente por transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, Débito), pessoa física ou jurídica, inclusive dos empregados, vedado usar cheques para saque ou quaisquer pagamentos; ou em espécie até no máximo R$ 800,00 (oitocentos reais) por pessoa física durante a vigência do Instrumento, exclusivamente para atender a excepcionalidade prevista no art. 54 de Lei Federal Nº 13.019/2014.

10. DA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVOS FINANCEIROS
10.1. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. (art. 51, parágrafo único, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)

11. DA INADIMPLÊNCIA
11.1. A inadimplência do CONSELHO não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
11.2. A inadimplência da ENTIDADE em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.

12. DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE NA PARCERIA
12.1. Os recursos próprios da organização da sociedade civil (ENTIDADE), utilizados para cobrir despesas vinculadas à parceria firmada por esse TERMO DE FOMENTO, devem ser registradas na prestação de contas, e após o repasse pelo MUNICÍPIO, ser estornado para a conta corrente da ENTIDADE.

13. DA CONTRAPARTIDA
13.1. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria. (art. 35, § 1º, lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)

14. DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ENTIDADE
14.1. A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos com recursos desta parceria deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da publicidade, mediante a realização de processo seletivo simplificado de provas e ou provas e títulos se a natureza do cargo exigir, observadas as vedações do art. 39 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.
15. DO VÍNCULO E ENCARGOS
15.1. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela ENTIDADE com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o conselho. (art. 46, § 3º, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
15.2. O CONSELHO fica isento de quaisquer despesas suplementares ou encargos a este TERMO DE FOMENTO, oriundas do contrato entre a ENTIDADE e seus empregados, fornecedores ou associados. (art. 46, § 3º, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
15.3. O TERMO DE FOMENTO efetuado entre o MUNICÍPIO e a ENTIDADE, não estabelecem quaisquer responsabilidades ou vinculo diretos com ao MUNICÍPIO.

 

16. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
16.1. O CONSELHO, através da Órgão Ordenador de Despesas (Secretaria de Finanças) emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante TERMO DE FOMENTO, em conformidade com o §1º do art. 59 da Lei Federal 13.019/2014, e o submeterá à COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela ENTIDADE. (art. 59, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
16.2. O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei Federal N.º 13.019/2014 e suas alterações, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I. descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II. análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III. valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV. análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
V. análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
16.3. Independente da emissão do relatório técnico emitido pelo órgão ordenador de despesas (Secretaria), o CONSELHO promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, através da COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, designada por portaria própria.
16.4. Para a implementação do disposto no item 16.3 o CONSELHO poderá valer-se do apoio técnico de terceiros. (art. 58, § 1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
16.5. O Controle Interno do conselho efetuará e fiscalizará a execução e emitirá parecer da parceria.
17. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO
17.1. Sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos demais conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo. (art. 60, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)

18. DA FISCALIZAÇÃO EXTERNA
18.1. Sem prejuízo da fiscalização pelo CONSELHO a parceria sofrerá fiscalização externa pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), independentemente da fonte de recurso, ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU) quando se tratar de parcela de recursos Federais.
19. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
19.1. Regras e Orientações:
19.1.1. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na Lei Federal 13.019/2014, além de prazos e normas de elaboração constantes deste TERMO DE FOMENTO e do Plano de Trabalho. (art. 63, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)

19.2. Local e Forma Apresentação da Prestação de Contas:
19.2.1. A prestação de contas apresentada pela ENTIDADE deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria nomeado pelo município para avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, dentro do prazo estabelecido neste TERMO DE FOMENTO, contendo: (art. 64, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
I. extrato da conta bancária específica;
II. notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
III. comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV. material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos, reportagens de jornal, ou outros suportes;
V. relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI. lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.

 

19.3. Dos Prazos da Prestação de Contas
19.3.1. A ENTIDADE prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos , no prazo de até 20 (vinte) dias da data de encerramento de da parceria. (art. 69, § 1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações).

19.3.2. O disposto no item anterior, não impede que o CONSELHO promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.
19.3.3. Na hipótese do item 19.3.2, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.
19.3.4. O prazo referido no item 19.3.1., poderá ser prorrogado por até 20 (dez) dias, desde que devidamente justificado.

19.4. Regras Específicas
19.4.1. A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos, conforme previsto no Plano de Trabalho e neste TERMO DE FOMENTO. (art. 64, § 2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.4.2. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. (art. 65, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.4.3. O CONSELHO fará a cessão à ENTIDADE parceira, plataforma eletrônica para os lançamentos contábeis e demais informações exigidas, bem como promoverá o treinamento aos usuários da plataforma.
19.5. Análise dos Dados Financeiros e Resultados Alcançados:
19.5.1. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes. (art. 64, § 2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.5.2. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. (art. 64, § 3º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.6. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis:
A ENTIDADE enviará ao CONSELHO: art. 132, inciso X e XI, Instrução 02/2016 TCE-SP)
a. copia da publicação do Balanço Patrimonial, dos exercícios encerrado e anterior;
b. demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhadas do balancete analítico acumulado do exercício;
c. certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis pro balanços e demonstrações contábeis;
d. na hipótese de aquisição de bens moveis e/ou imóveis com recursos recebidos da parceria, prova do respectivo registro contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso;
e. comprovante de devolução de eventuais recursos não aplicados
19.7. Análise de Documentos da Prestação de Contas:
19.7.1. A prestação de contas relativa à execução do TERMO DE FOMENTO dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios: (art. 66, parágrafo único,Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
I. relatório de execução do objeto, elaborado pela ENTIDADE, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II. relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
19.7.2. A análise dos documentos será efetuada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, e a análise do balancete deve ser efetuada por Contador do CONSELHO, ou por técnicos terceirizados em conformidade com a complexidade da parceria.
19.7.3. O CONSELHO considerará ainda em sua análise o relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.
19.8. Documentos com Certificação Digital:
19.8.1. Os documentos incluídos pela ENTIDADE na plataforma eletrônica, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas. (art. 68, Lei Federal 13.019/2014)
19.9. Glosa:
19.9.1. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. (art. 64, § 1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.10. Conciliação Bancária:
19.10.1. A ENTIDADE deve encaminhar a conciliação bancaria do mês de dezembro da conta corrente especifica aberta em instituição financeira pública, acompanhada dos respectivos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras. (art. 132, Instrução 02/2016, TCE-SP)
19.11. Prazos para apreciação de contas final pelo CONSELHO
19.11.1. O CONSELHO, através da Comissão de Finanças, apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período. (art. 71, Lei Federal 13.019/2014)
19.11.2. O transcurso do prazo definido nos termos do item 19.9.1 sem que as contas tenham sido apreciadas:
I. não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
II. nos casos em que não for constatado dolo da ENTIDADE ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido no item 19.9.1e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
19.12. Avaliação das Prestações de Contas
19.12.1 As prestações de contas serão avaliadas pelo CONSELHO, através da COMISSÃO DE FINANÇAS:
I. regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II. regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III. irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a. omissão no dever de prestar contas;
b. descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c. dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d. desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
19. 12.2 Na avaliação da prestação de contas a COMISSÃO FINANÇAS poderá valer-se do apoio técnico de servidores do MUNICÍPIO ou de apoio técnico de terceiros.
19.13 Parecer do Gestor sobre a Prestação de Contas do Município:
19.13.1. O Gestor da Parceria do Município emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada. (art. 67, Lei Federal 13.019/2014)
19.13.2. No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto. (art. 67, § 1º, Lei Federal 13.019/2014)
19.13.3. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:(art. 67, § 4º, Lei Federal 13.019/2014)
I. os resultados já alcançados e seus benefícios;
II. os impactos econômicos ou sociais;
III. o grau de satisfação do público-alvo;
IV. a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
19.13.4. A avaliação da prestação de contas pelo Gestor da Parceria do Municipio, poderá valer-se do apoio técnico de servidores do MUNICÍPIO ou de apoio técnico de terceiros.
19.13.5. A contratação de serviços de terceiros para a análise e parecer da prestação de contas, será efetuada em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993.
19.13.6. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pelo MUNICÍPIO observará os prazos previstos neste TERMO DE FOMENTO, devendo concluir, alternativamente, pela: (art. 69, § 5º, Lei Federal 13.019/2014)
I. aprovação da prestação de contas;
II. aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III. rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
19.13.7. As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento (art. 69, § 5º, Lei Federal 13.019/2014)

19.14. Irregularidades ou Omissão na Prestação de Contas
19.14.1. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas final, será concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para ENTIDADE sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, prorrogável, por igual período. (art. 70, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.14.2. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, o Presidente do Conselho Municipal autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
19.15. Da Responsabilidade do Presidente na Avaliação de Contas
19.13.1. O Presidente do CMDCA Municipal responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas.
19.16. Ressarcimento ao Erário Público pela ENTIDADE
19.16.1. Havendo o uso indevidos pela ENTIDADE dos recursos transferidos pelo CONSELHO para a ENTIDADE, a mesma compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo CONSELHO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento.
19.16.2. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho, conforme o objeto descrito no TERMO DE FOMENTO e a área de atuação, cuja mensuração econômica será feita a partir do Plano de Trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
19.16.3. A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo CONSELHO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas
19.17. Prazo de Arquivamento dos Documentos de Prestação de Contas:
19.17.1. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. (art. 68, parágrafo único, Lei 13.019/2014 e suas alterações)

 

19.18 DOS SALDOS REMANESCENTES
19.18.1. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. (art. 52, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.18.2. Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
19.18.3. Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste TERMO DE FOMENTO.
19.18.4. Os bens remanescentes serão gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a ENTIDADE formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
19.18.5. Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste TERMO DE FOMENTO.
19.18.6. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do CONSELHO, poderão ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado,

20. DA TITULARIDADE DOS BENS E DIREITOS REMANESCENTES
20.1. Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção. (art. 35, § 5º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
20.2. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente. (art. 36, parágrafo único, Lei 13.019/2014)

21. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
21.1. Transparência Pública: O conselho e as organizações da sociedade civil promoveram a transparência pública da seguinte forma:
21.1.1. Sítio Oficial da Administração Pública Municipal: O conselho viabilizará no sitio oficial, o acompanhamento deste Edital e seus anexos, compreendendo: sua publicação; as impugnações; os recursos e contrarrazões; as determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; as suspensões; os cancelamentos; a classificação e o resultado final; os processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas; as prestações de contas; pareceres; decisões; alterações, bem como efetuará a abertura de canal de comunicação para denúncias. (arts. 10, 12, 16, 27 §4º, 38, 50, 69, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
21.1.2. Divulgação pelo Conselho Municipal: O Conselho promoverá a divulgação nos meios de comunicação por ela utilizados, como o site oficial da Prefeitura Municipal as informações referentes as parcerias efetuadas e suas alterações. (arts. 14 e 63 §2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
21.2. Transparência da OSC: a organização da sociedade civil, deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas funções todas as parcerias celebradas com a administração pública em conformidade com o art. 11 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.

22. DAS PROIBIÇÕES
Fica proibido à ENTIDADE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não, sem a permissão de atuação em rede;
b) deixar de aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;
d) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste TERMO DE FOMENTO;
e) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração;
f) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto deste TERMO DE FOMENTO;
g) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
h) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;
i) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;
j) realizar despesas com:
a. multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;
b. publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
c. pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não atendam às exigências do art. 46 da Lei 13019/2014;
d. obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas;
e. pagamento de despesa bancária;

 

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À ENTIDADE
23.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei 13.019/2014 e da legislação específica, o conselho poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ENTIDADE as seguintes sanções: (art. 73, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
I. advertência;
II. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
III. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
23.2. As sanções estabelecidas nos incisos II e III do item 24.1 são de competência exclusiva do Conselho, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
23.3. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
23.4. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

24. DA ALTERAÇÃO E RECISÃO
24.1. O Conselho, através do órgão responsável poderá autorizar ou propor alterações do Termo de Fomento e do Plano de Trabalho (art. 42, inciso VI, e art. 57, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações), após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alterações de seu objeto, e que o período total da vigência, na seguinte forma: (arts. 21 e 43, Decreto 8.726/2016)
I. Por termo aditivo à parceria para:
a. Ampliação de até 30% (trinta por cento) do valor global;
b. Redução do valor global, sem limitações do montante;
c. Prorrogação da vigência, observados os limites do item 18.1, ou
d. Alterações da destinação dos bens remanescentes; ou
II. Por certidão de apostilamento (ato separado juntado ao Termo de Colaboração), nas demais hipóteses de alterações, tais como:
a. Utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;
b. ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou
c. remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
24.2. Sem prejuízo das alterações previstas no item 18.2., a parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para: (art. 43, §1º, Decreto 8.726/2016)
I. prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da administração pública municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou
II. indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
24.3. O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o item 18.1. no prazo de trinta dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil. (art. 43, §2º, Decreto 8.726/2016)
24.4. No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido. (art. 43, §3º, Decreto 8.726/2016)
24.5. Toda e qualquer prorrogação, deverá ser formalizada por TERMO ADITIVO, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do TERMO DE FOMENTO ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.

25. DOS VINCULOS E ENCARGOS
25.1. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o conselho. (art. 46, § 3º, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
25.2. O CONSELHO fica isento de quaisquer despesas suplementares ou encargos a este TERMO DE FOMENTO, oriundas do contrato entre a ENTIDADE e seus empregados, fornecedores ou associados. (art. 46, § 3º, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
25.3. O TERMO DE FOMENTO efetuado entre o MUNICÍPIO e a ENTIDADE, não estabelecem quaisquer responsabilidades ou vinculo diretos com ao MUNICÍPIO.

26. INTERRUPÇÃO OU REJEIÇÃO
26.1. A presente TERMO DE FOMENTO poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.

27. DAS IRREGULARIDADES
27.1. Qualquer irregularidade concernente às cláusulas deste TERMO DE FOMENTO será oficiada pelo Conselho ao Gestor das Parcerias, para as devidas análises e julgamentos, quanto à implicação de suspensão e demais providencias cabíveis na forma da Lei.
28. DA DENÚNCIA
28.1. Este TERMO DE FOMENTO poderá ser denunciado por quaisquer dos parceiros mediante prévia e expressa comunicação, com antecedência mínima de trinta dias.
28.2. Quando da denúncia, rescisão ou extinção do TERMO DE FOMENTO, caberá a ENTIDADE apresentar ao COSELHO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras.
28.3. Na denuncia, rescisão ou extinção do TERMO DE FOMENTO, o destino dos bens remanescentes serão definidos em conformidade com a Cláusula 21 deste Termo.

29. DA PRERROGATIVA ATRIBUIDA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
29.1. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, o conselho poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: (art. 62, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
I. retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II. assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
29.2. As situações previstas no item 30.1. devem ser comunicadas pelo Gestor da Parceria ao Ordenador de Despesas (Secretário de Finanças) e ao presidente do Conselho, bem como a promoção de reunião de análise e tomada de decisão sobre as medidas a serem tomadas, devidamente registradas em ata. (art. 62, parágrafo único, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
29.3. Ocorrendo a interrupção ou rejeição, total ou parcial, dos serviços, a ENTIDADE, deve comunicar imediatamente por escrito ao GESTOR DA PARCERIA, a ocorrência, especificando as causas e as providências tomadas.

30. DAS RESPONSABILIDADES
30.1. Os responsáveis pela execução deste CONVÊNIO que incidirem em descumprimento de suas obrigações serão responsabilizados pelas irregularidades eventualmente praticadas.

31. DA PUBLICAÇÃO
31.1. A eficácia deste TERMO DE FOMENTO fica condicionada a publicação do respectivo extrato no site oficial da Prefeitura Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.

 

32. DAS DISPOSICÕES FINAIS
32.1. É vedada às entidades beneficiadas a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. (art. 85, parágrafo único, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
32.2. Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I. as comunicações relativas a este TERMO DE FOMENTO serão remetidas por correspondência ou por fax e e-mail corporativo e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;
II. as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax ou e-mail, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; e
III. as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste TERMO DE FOMENTO, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.

33. DO FORO
33.1. Fica eleito, de comum acordo, o Foro da Comarca de Batatais, para dirimir questões oriundas da interpretação do presente TERMO DE FOMENTO, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

34. DO ACORDO
E, por estarem de acordo com as cláusula e condições convencionadas, firmam o presente convênio, em três vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas que abaixo subscrevem.

 
Batatais ___ de ________________ de _______

 

____________________________________________
ALINE CRISTINA DUARTE
PRESIDENTE CMDCA DE BATATAIS
RG:
CPF:
____________________________________________
(Nome do Representante Legal da OSC)
(Nome da Organização da Sociedade Civil)
RG:
CPF:
Testemunhas:
____________________________________________
(Nome da 1ª Testemunha)
RG:
CPF:
____________________________________________
(Nome da 2ª Testemunha)
RG:
CPF:
ANEXO I
CADASTRO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DADOS CADASTRAIS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social:
Endereço: No.
Bairro: CEP:
Cidade: UF:
Telefone: Ramal: Fax:
CNPJ: I.E.:
Site Oficial:
E-mail Corporativo:

DADOS CADASTRAIS DOS DIRIGENTES
PRESIDENTE:
Cargo:PRESIDENTE
Nome:
Filiação (Mãe):
Filiação (Pai):
Data de Nascimento: Naturalidade:
No RG: No CPF:
Data de Início de Mandato: Data do Término do Mandato:
Endereço Residencial
Endereço: No.
Bairro: CEP:
Cidade: UF:
Telefone Residencial: Celular:
E-mail Particular:

DEMAIS DIRETORES:
Cargo:
Nome:
Filiação (Mãe):
Filiação (Pai):
Data de Nascimento: Naturalidade:
No RG: No CPF:

Cargo:
Nome:
Filiação (Mãe):
Filiação (Pai):
Data de Nascimento: Naturalidade:
No RG: No CPF:
Cargo:
Nome:
Filiação (Mãe):
Filiação (Pai):
Data de Nascimento: Naturalidade:
No RG: No CPF:
DEMAIS DIRETORES (Continuação):
Cargo:
Nome:
Filiação (Mãe):
Filiação (Pai):
Data de Nascimento: Naturalidade:
No RG: No CPF:

Cargo:
Nome:
Filiação (Mãe):
Filiação (Pai):
Data de Nascimento: Naturalidade:
No RG: No CPF:

Cargo:
Nome:
Filiação (Mãe):
Filiação (Pai):
Data de Nascimento: Naturalidade:
No RG: No CPF:

Cargo:
Nome:
Filiação (Mãe):
Filiação (Pai):
Data de Nascimento: Naturalidade:
No RG: No CPF:

Cargo:
Nome:
Filiação (Mãe):
Filiação (Pai):
Data de Nascimento: Naturalidade:
No RG: No CPF:

Cargo:
Nome:
Filiação (Mãe):
Filiação (Pai):
Data de Nascimento: Naturalidade:
No RG: No CPF:

(Cidade, UF), ___ de _______________, de ________
____________________________________________
Nome
Cargo
CPF

 

 

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