Resolução Nº. 006/2019 – Comissão Especial do Processo de Escolha dos Novos Membros do Conselho Tutelar 2020-2023

24/07/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais, situada à Rua Coronel Ovídio nº 508 – Santo Antônio, no uso de suas Competências Regimentais e Atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal n.º 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e a Lei nº 12.696/2012, com as alterações na Lei n.º 8242/91 e as Leis Municipais n.º 2625, de 27/06/2002, alterações dadas pela Lei Municipal n.º 2826 de 14/09/2005,  Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010  e demais legislações vigentes, torna público a COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA dos Novos Membros do Conselho Tutelar 2020-2023 nomeados na reunião ordinária do dia dezenove de julho de dois mil e dezenove conforme ata número cento e trinta e três e resolução publicada no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais.

  • Aline Cristina Duarte – CPF nº 384.266.228-95
  • Emanuele Colósio Fortunato de Figueiredo – CPF nº 357.792.298-21
  • Joice Cristina Modesto Paulino – CPF nº 317.267.768-08
  • Rogério Donizeti Tercal – CPF nº 374.748.178-70
  • Sônia Roseli Stoppa Garbellini – CPF nº 194.976.838-47

Funções inerentes a COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA

  1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
  2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
  3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
  4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
  5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
  6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
  7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA
  8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
  9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

11. O CMDCA realizará a votação das 08h00 às 17h00, nas dependências da E.E. Dr. Washington Luís, sito à Avenida Dr. Chiquinho Arantes, 397- Centro, Batatais-SP.

12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação. Será publicado no dia 7 de outubro de 2019, no site da Prefeitura Municipal a relação dos candidatos eleitos e suplentes.

 

Batatais, 19 de Julho de 2019.

 

Aline Cristina Duarte

Presidente do CMDCA

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