Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – RESOLUÇÃO Nº. 003/2019

14/05/2019

RESOLUÇÃO Nº. 003/2019

 

 

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no último dia 02 de abril de 2019, às 08h30min, na sede do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sito na Rua Coronel Ovídio, 508 – Santo Antônio, Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 13 de dezembro de 1993, Lei Municipal nº 2.100, de 12 de setembro de 1.995, modificada pela Lei nº2.390, de 25 de fevereiro de 1.999, pela Resolução CNAS nº14, de 15 de maio de 2014, Deliberação CONSEAS/SP nº026, de 09 de setembro de 2014, pelo seu Regimento Interno,

 

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o Artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social;

 

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe, em seu artigo 22 sobre os benefícios eventuais, bem como o entendimento, gestão e financiamento para a garantia de direitos aos cidadãos;

 

Considerando a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as ações continuadas de assistência social;

 

Considerando o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao artigo 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o artigo 22 de Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

 

Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências;

 

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da assistência Social – SUAS;

 

Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de Reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011, que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011, que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da Assistência Social e estabelece seus requisitos;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e a Promoção de sua Integração à Vida Comunitária no campo da Assistência Social e estabelece seus requisitos;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012, que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS – TRABALHO;

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 1, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento ao público prioritário e, dá outras providências;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 6, de 13 de março de 2013, que aprova a expansão qualificada de Serviços de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residência Inclusiva;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 4, de 11 de fevereiro de 2014, que institui o Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS – Aprimora Rede e aprova os critérios e procedimentos para incentivar a qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades privadas no âmbito do SUAS,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Compor Grupo de Trabalho (GT) para discussão e construção de nova proposta de regulamentação dos Benefícios Eventuais, em consonância com as prerrogativas deste Sistema Único de Assistência Social.

 

Art. 2º Fica instituído o GT a partir das seguintes representações.

 

§ 1º Anabella Pavão da Silva – Assistente Social e Conselheira Presidente deste CMAS.

§ 2º Rogério Donizeti Tercal – Assistente Social e Diretor de Proteção Social Básica.

§ 3º Vivian Aparecida Mota – Assistente Social do CRAS Jardim Santa Luiza.

§ 4º Angélica Cecchini de Oliveira Pessoa – Assistente Social do CRAS Jardim Santa Lídia.

§ 5º Francielly Pereira Ribeiro Garcia – Assistente Social do Centro de Convivência da Pessoa Idosa.

 

Art. 3º São atribuições e competências do GT:

 

§ 1º Analisar documentação pertinente à fundamentação legal e normativa sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais.

§ 2º Promover discussões com os órgãos responsáveis pelo atendimento e concessão dos benefícios.

 

§ 3º Promover discussões com a Gestão do SUAS para fortalecer e garantir a legitimação da regulamentação.

 

§ 4º Dialogar com Poder Legislativo sobre a importância da regulamentação dos Benefícios Eventuais para a qualificação da sua gestão e atendimento à população de forma justa e normatizada.

 

§ 5º Elaborar proposta de regulamentação por meio texto normativo.

 

§ 6º Encaminhar a proposta final para os espaços de deliberação.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Batatais, 23 de abril de 2019

Anabella Pavão da Silva

Presidente do CMAS de Batatais

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