EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA – 002/2019

03/05/2019

O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – CMDCA, em reunião extraordinária, realizada no dia 2 de maio de 2019, no uso de suas competências regimentais, atribuições legais e considerando:

A necessidade de efetivar-se a escolha e indicação dos membros que o integrarão no biênio 2019/2021, segundo o procedimento previsto em Lei;

 

RESOLVE disciplinar o procedimento de escolha dos seus membros para o biênio 2019/2021 a reger-se pelas seguintes normas:

Art. 1.º O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil, a comporem o CMDCA, dar-se-á sob a fiscalização do referido Conselho Municipal, conforme Regimento Interno.

 

Parágrafo Único: Serão eleitos entre os seus pares: 03 (três) representantes das Entidades cadastradas no CMDCA e 02 (dois) representantes responsáveis legais de usuários (crianças e adolescentes) participantes dos programas, projetos e serviços das entidades governamentais e não governamentais cadastradas no CMDCA.

 

Art. 2.º Somente poderão concorrer os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os requisitos estabelecidos:

a) idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

b) estar no gozo dos direitos políticos;

c) residir e possuir domicílio eleitoral no Município há pelo menos dois anos;

d) ter reconhecida idoneidade moral.

 

Art. 3.º As inscrições dos interessados deverão ser endereçadas ao CMDCA, por meio eletrônico através do e-mail: cmdcabatatais@yahoo.com.br, até o dia 3 de junho de 2019 impreterivelmente, seguindo as seguintes normas:

 

a) As Entidades legalmente constituídas, inscritas no CMDCA que realizam efetivo serviço à criança e ao adolescente deverão indicar através de ofício encaminhado ao Presidente do CMDCA, 01 (um) representante para concorrer à eleição;

b) As Entidades com programas, projetos e serviços inscritos no CMDCA, governamentais e não governamentais, deverão indicar através de ofício, encaminhado ao Presidente do CMDCA, 01 (um) representante responsável legal de usuários (crianças e adolescentes) para concorrer à eleição.

 

Parágrafo 1.º O ofício original deverá ser apresentado no momento da eleição, juntamente com os seguintes documentos do candidato:

a)      Cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento;

b)      Cópia da Cédula de Identidade e CPF;

c)      Declaração de Idoneidade.

 

Parágrafo 2º: Serão considerados candidatos:

a)      Os representantes indicados em tempo hábil para inscrição;

b)      Os representantes que cumprem o disposto no Art. 2º deste edital;

Parágrafo 3º: Os candidatos a conselheiros terão sua candidatura impugnada se tiverem ausentes do pleito.

 

Art. 4.º A eleição será realizada na sala dos Conselhos, na Secretaria de Assistência Social, sito a Rua Coronel Ovídio, nº 508 – Santo Antônio – Batatais/SP, no dia 18 de junho de 2019, às 8 horas para os candidatos representantes das Entidades cadastradas no CMDCA e às 10 horas, para os candidatos representantes responsáveis legais de usuários (crianças e adolescentes).

 

Art. 5º Terão direito a voto o (a) Presidente de cada uma das Entidades cadastradas no CMDCA ou pessoa por ele indicada, que compareça à eleição, munida de documento (Ofício) pelo qual o presidente lhe transfira poderes específicos para as votações, e os candidatos representantes responsáveis legais de usuários (crianças e adolescentes) participantes dos programas, projetos e serviços das entidades governamentais e não governamentais cadastradas no CMDCA.

 

Parágrafo Único: Os representantes com direito a voto deverão votar em 02 (dois) candidatos das Entidades e em 02 (dois) candidatos responsáveis legais de usuários (crianças e adolescentes) participantes dos programas, projetos e serviços das entidades governamentais e não governamentais cadastradas no CMDCA.

 

Art. 6º: Serão considerados eleitos os candidatos de cada representação que obtiverem maior número de votos, nos termos do artigo 1.º, classificados em ordem decrescente, considerando-se os demais candidatos como suplentes, os quais poderão assumir a função de Conselheiro, no caso de vacância de qualquer deles, pela correspondente ordem de votos e representação.

 

Parágrafo Único: No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com maior idade, seguindo-se o mesmo critério para desempate na suplência.

 

Art. 7.º Em qualquer das fases do procedimento de escolha dos membros do CMDCA, o interessado poderá recorrer de qualquer decisão ao próprio Conselho Municipal no prazo de 03 (três) dias, o qual decidirá em 05 (cinco) dias.

 

Art.8.º Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 9.º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições administrativas em contrário.

 

Batatais, 3 de maio de 2019.

Comissão eleitoral

Aline Cristina Grigolato

Anabella Pavão da Silva

Eliana Maria Caminitti

Emanuele Colosio Fortunato de Figueiredo

ANEXO 1: FICHA DE INSCRIÇÃO – CMDCA BIÊNIO 2019/2021

 

NOME DA INSTITUIÇÃO: ______________________________________________

______________________________________________________________________

REPRESENTANTE LEGAL: _____________________________________________

 

INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE PARA COMPÔR O CMDCA

  BIÊNIO 2019/2021: 

NOME________________________________________________________________

______________________________________________________________________

ENDEREÇO: __________________________________________________________

______________________________________________________________________

TELEFONE: __________________________________________

RG Nº ____________________________ CPF Nº _____________________________

ANEXAR:

CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO;

CÓPIA DO RG E CPF;

DECLARAÇÃO DE IDONIEDADE.

 

INDICAÇÃO REPRESENTANTE DE USUÁRIO:

 

NOME: _______________________________________________________________

______________________________________________________________________

ENDEREÇO: __________________________________________________________

______________________________________________________________________

TELEFONE: __________________________________________

RG Nº ____________________________ CPF Nº _____________________________

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