RESOLUÇÃO Nº. 005/2019 – IMPUGNAÇÃO DO EDITAL FMDCA/2018

11/03/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais, situada à Rua Coronel Ovídio nº 508 – Santo Antônio, no uso de suas Competências Regimentais e Atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal n.º 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e a Lei nº 12.696/2012, com as alterações na Lei n.º 8242/91 e as Leis Municipais n.º 2625, de 27/06/2002, alterações dadas pela Lei Municipal n.º 2826 de 14/09/2005,  Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010  e demais legislações vigentes, referente ao Edital de Chamamento Público FMDCA/2018: SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BATATAIS – FMDCA/ 2018:

TORNA PÚBLICO A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL FOMENTO 2018/FMDCA-BATATAIS, em função da deliberação dos conselheiros em reunião extraordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2019, às 13 horas, na sede deste conselho. Ficando, portanto, ratificado a impugnação do edital por ineficiência de diagnóstico e priorização dos planos de ação e aplicação.

Batatais, 08 de março de 2019.

Aline Cristina Grigolato

                                                  Presidente do CMDCA

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