Edital de Chamamento Público FMDCA/2018

17/12/2018

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de BATATAIS – CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 – ECA, torna público o edital FMDCA/2018.

Edital de Chamamento Público FMDCA/2018: SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BATATAIS – FMDCA/ 2018.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com alterações da Lei nº 8242/91; Lei Federal nº 13.019/14 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; Lei Municipal nº 2625, de 27 de junho de 2002, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batatais, estabelece o processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – FMDCA/2018, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da Cidade de Batatais e que sejam inovadores e/ou complementares, conforme deliberação da Reunião extraordinária deste CMDCA/BATATAIS  , realizada no dia 10 de outubro de 2018, que aprovou o texto final deste Edital.

CONSIDERANDO a Constituição da República de 1988 que preconiza, em seus artigos 226 e 227, que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos,

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm;

CONSIDERANDO a Declaração sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1923 em Genebra; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU em 1948; a Segunda Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada em 1959; a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989; e a Declaração de Viena, de 1993;

CONSIDERANDO a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm;

CONSIDERANDO a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que define como crimes hediondos, entre outros, o estupro e o atentado violento ao pudor, alterando as penalidades impostas a esses delitos e aumentando a pena da metade quando a         violência         é          praticada         contra menores          de        14        anos, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm;

CONSIDERANDO a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem atos infracionais,

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/ lei/l12594.htm;

CONSIDERANDO a Lei 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/ Lei/L13257.htm;

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 modificada pela Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento,  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htm;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 84, parágrafo único, inciso I da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015, que estabelece que os convênios firmados entre entes federados são regidos pelo art. 116 da a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.726, de 27 de Abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm

CONSIDERANDO a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943,http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10097.htm;

CONSIDERANDO as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1131/2011,

1246/2012, e 1311/2012,

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=39251.

CONSIDERANDO o decreto nº 7.179. de 20 de maio de 2010, que Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências,

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/ Decreto/D7179.htm.

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/pdf/planonacional-deconvivencia-familiar-e.pdf.

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

CONSIDERANDO o Atlas Socioassistencial 2014/2015, publicado pela SMADS, http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/arq uivos/Cops/Pesquisa/ vazios_socioassistenciais_2014-2015.pdf;

CONSIDERANDO as Resoluções Conjuntas nº 002 e nº 003 CMDCA/COMAS, de 2014 e de 2016 respectivamente, que dispõem sobre a Regulamentação e Normatização de Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar no Município de Batatais, http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/co mas/Resolu%C3%A7%C3%B5es/conjuntas/003.pdf;

CONSIDERANDO o Decreto 54.799/2014, que confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a Portaria SMDHC nº 115 de 31 de agosto de 2016, que disciplina as normas para a celebração de parcerias que envolvam recursos do FUMCAD com organizações da sociedade civil e da administração pública, sob a forma de parceria com organizações da sociedade civil, ou convênio entre entes da Administração Pública.

http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/RenderizadorPDF.aspx?ClipID=7

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CONSIDERANDO o Decreto 6.117 de 22 de maio de 2007, que institui a Política Nacional Álcool e Drogas.

CONSIDERANDO o Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, que institui a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional Nº 93, de 8 de Setembro de 2016.

CONSIDERANDO o Plano Nacional Decenal da Assistência Social 2016-2026 e o Plano Municipal Decenal da Assistência Social 2016-2026, aprovado na Resolução COMAS 1150/2016 de 09 de Dezembro de 2016.

CONSIDERANDO as demandas debatidas a partir da realidade atual da cidade e definidas pelo CMDCA, que estão estabelecidas nas diretrizes prioritárias deste Edital.

RESOLVE:

Estabelecer procedimento e tornar público o Edital de Chamamento Público para realizar processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/CMDCA – Batatais, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da Cidade de Batatais e que sejam inovadores e/ou complementares a essas políticas, conforme deliberação em Reunião Extraordinária deste CMDCA – Batatais, realizada no dia dez de outubro de dois mil e dezoito, que aprovou o texto final deste Edital.

CAPÍTULO I DO OBJETO

Art. 1º – Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/CMDCA, no valor de R$178.000,00 (cento e setenta e oito reais).

Art. 2º – Para os fins deste edital, entende-se por projeto o conjunto de ações inovadoras e/ou complementares das Políticas Públicas de promoção, proteção e de defesa de direitos a serem desenvolvidas na cidade de Batatais, por tempo determinado neste edital (Art. 18, Cap. XV), com recursos captados por meio do FMDCA e ofertados por pessoas físicas e jurídicas, tendo como beneficiários crianças e adolescentes, segundo as linhas de ações previstas na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e que poderão, ao final de sua execução, ser incorporadas à rede pública de serviços regulares, conforme avaliação de seus resultados, nos termos do disposto no § 2º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 54.799/14.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES:

Art. 3º – Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre as diretrizes abaixo discriminadas, aquele que é seu objeto de atuação:

I – Diretriz: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

a. Projetos inovadores e/ou complementares que visem ao desenvolvimento de ações que fortaleçam os serviços de acolhimento institucional de forma a fomentar metodologias de boas práticas para:

a1. Projetos que visem à promoção da autonomia dos adolescentes e sua preparação para o desligamento do serviço de acolhimento e sua reinserção à convivência familiar e comunitária;

a2. Projetos que viabilizem auxílio, apoio e orientação às famílias de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, que estimulem e provoquem ações para o desacolhimento na garantia ao direito de convivência familiar e comunitária;

a3. Projetos com ações que priorizem o caráter intersetorial nos termos do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto e que fomentem a articulação dos serviços intersetoriais com os sujeitos do sistema de garantia de direitos, para atuação junto à família natural ou ampliada, bem como junto às crianças e adolescentes atendidos nos serviços de acolhimento.

a4. Projetos que foquem no protagonismo do público atendido (crianças, adolescentes e familiares), comprovando-se a participação deste público no seu monitoramento, execução e avaliação.

II- Diretriz: ENFRENTAMENTO AO USO E/ OU ABUSO DE DROGAS

  1. Projetos que visem à prevenção ao uso e redução de danos referente ao abuso de álcool e outras drogas, especialmente, nas regiões da cidade que sejam carentes de equipamentos, em consonância com as diretrizes do Plano Intersetorial sobre crack, álcool e outras drogas e da Política Municipal de Saúde Mental.
    1. Projetos voltados à garantia da intersetorialidade, reconhecendo a incompletude institucional das organizações governamentais e da sociedade civil.

c              Projetos que considerem a situação do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e em privação de liberdade, para que os mesmos possam ser tratados dentro da política de redução de danos e terem minimizados os efeitos causados pela crise de abstinência.

d             – Projetos visem ao fortalecimento de vínculos familiares para crianças e adolescentes usuárias de álcool e outras drogas.

e              – Projetos que estimulem o protagonismo social entre crianças e adolescentes em suas comunidades baseadas na perspectiva preventiva do uso de drogas.

III- Diretriz: SIMASE – Sistema Municipal de Atendimento às Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

  1. Projetos que atendam adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa nos serviços ofertados pela SMADS.
  2. Projetos que promovam a participação dos adolescentes e suas famílias na construção do plano político pedagógico e no monitoramento e avaliação dos serviços de medida socioeducativa.
  3. Projetos que forneçam serviços a adolescentes em conflito com a lei para formação profissionalizante e atividades culturais, de lazer e esporte.
  4. Projetos que visem à formação e articulação da comunidade e de profissionais que atuem no atendimento de adolescentes em conflito com a lei, e à produção de materiais formativos e informativos visando à redução das dúvidas e preconceitos que os envolvam.

IV – Diretriz: Enfrentamento à Exploração do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Aprendiz

  1. Projetos que identifiquem e promovam a inclusão das crianças e adolescentes, vítimas do trabalho infantil em atividades culturais, esportivas, recreativas e de lazer e que trabalhem a inserção de suas famílias nas políticas sociais do Município de Batatais.
  2. Projetos que promovam a qualificação profissional do adolescente, apoio à entrada no mercado de trabalho e geração de renda e que permitam a formação técnica profissional e metodológica de adolescentes entre 14 e 17 anos e 11 meses e 29 dias, dentro dos princípios da proteção integral do adolescente, garantidos pela legislação brasileira.
  3. Projetos que desenvolvam atividades de fortalecimento do vínculo, orientação e acompanhamento sócio familiar das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de sua erradicação.

d Projetos que busquem aperfeiçoar e implementar mecanismos de monitoramento e controle social e fiscalização do trabalho infantil e do trabalho proibido de adolescentes e jovens, segundo a lista TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil).

V- Diretriz: CULTURA DE PAZ E METODOLOGIAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

  1. Projetos que visem à proteção e à garantia do direito da criança e adolescente que se encontre em situação de violência física ou psicológica, doméstica, sexual, institucional e outras.
  2. Projetos para a prevenção da violência doméstica por meio de intervenção no grupo familiar, com o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares.
  3. Projetos que viabilizem a formação na metodologia da Justiça Restaurativa para diferentes segmentos institucionais e de representantes das comunidades, possibilitando a constituição de círculos restaurativos no âmbito das redes de proteção social dos territórios. Nos projetos para implementação da metodologia, os mesmos deverão prever o monitoramento e sistematização de resultados.
  4. Projetos que viabilizem a formação e implementação de metodologias para mediação de conflitos considerando o atendimento de crianças e adolescentes e suas famílias.

Os projetos da Diretriz V poderão estar voltados para:

A. Prevenção primária:

a. Projetos que promovam a cultura de paz junto a crianças, adolescentes e suas famílias.

b. Projetos que visem formar e informar servidores, funcionários das entidades e todos que atuem no atendimento de crianças e adolescentes sobre o reconhecimento de violações de direitos bem como medidas de prevenção e, caso necessário, encaminhamento para a rede de proteção.

c. Projetos que atuem na prevenção da violência doméstica por meio de ações junto às famílias, educadores e demais sujeitos do sistema de garantia de direitos.

B. Prevenção secundária: Projetos que identifiquem precocemente crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social e/ou que já estejam sob maus-tratos, acionando a rede de proteção do território, para que aconteça a atenção integral em consonância com os fluxos já estabelecidos pelas políticas públicas, propondo formas para evitar que atos de violência aconteçam ou se repitam.

VI – Diretriz: GARANTIA DE DIREITOS

A. Promoção, Defesa e Controle

  1. Projetos que promovam a inclusão das crianças e adolescentes em atividades culturais, esportivas, recreativas e de lazer;
  2. Projetos destinados a crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade, como na rua, em situação de rua e em moradia subnormais;
  3. Projetos destinados às crianças e adolescentes em situação de mendicância e suas respectivas famílias;
  4. Projetos de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual por intermédio de metodologias inovadoras e/ ou complementares com estratégias

específicas para crianças e adolescentes, familiares e profissionais.

  1. Projetos inovadores e/ou complementares, que visem à inclusão de crianças e adolescentes com deficiência;

f. Projetos de comunicação que ofereçam formações de desenvolvimento de plataformas colaborativas para adolescentes, visando a democratização das mídias e novas tecnologias, bem como vídeo, rádio comunitária, comunicação comunitária e ampliação e garantia do direito à cidade;

  1. Projetos voltados ao acompanhamento de crianças e adolescentes com transtornos/sofrimento mentais e/ou com deficiências e/ou com doenças crônicas e graves;
  2. Projetos pedagógicos para promoção dos direitos sexuais e reprodutivos que trabalhem na perspectiva de gênero, diversidade sexual e de gênero;

i. Projetos que trabalhem a inclusão de crianças e adolescentes imigrantes e/ou refugiados, indígenas, quilombolas e afrodescendentes considerando a sua diversidade cultural e étnico-racial;

j. Projetos que trabalhem com o planejamento reprodutivo, a prevenção e o acompanhamento da gravidez na adolescência;

  1. Projetos que trabalhem a prevenção e o acompanhamento de crianças e adolescentes com doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS;

l. Projetos que trabalhem a equidade de gênero e o respeito à diversidade sexual e de gênero.

  1. Projetos que atendam a necessidade de alimentação saudável, incentivo ao aleitamento materno, a prevenção do sobrepeso e da obesidade infantil, que vise à redução da desnutrição crônica e aguda, promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis.
  2. Projetos que desenvolvam ações junto a rede de atendimento a crianças e adolescentes, o tema de educação ambiental e sustentabilidade e do consumo responsável e consciente de forma a alertar para a questão do consumismo na infância e na adolescência.
  3. Projetos de formação de agentes do sistema de garantia de direitos visando a promoção e a garantia dos direitos da criança e adolescente;
  4. Projetos que possibilitem o fortalecimento da articulação da rede de proteção nos territórios, bem como de escuta qualificada, encaminhamento, orientação e informação de crianças e adolescentes atendidos na rede.
  5. Projetos que possibilitem o diagnóstico de casos suspeitos ou confirmados de violações de direitos humanos e de abuso e exploração sexual;

r. Projetos formativos e informativos dirigidos a população, as empresas e espaços que realizem atividades infanto-juvenis abordando a importância da prevenção de acidentes para uma infância saudável.

  1. Projetos que atendam crianças e adolescentes de pais e/ou mães em situação de privação de liberdade.

VII – Diretriz: PRIMEIRA INFÂNCIA

  • Projetos que visem o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, psicológico e social de crianças de 0 a 6 anos;
  • Projetos complementares e/ou inovadores na área de educação infantil de 0 a 6 anos para promoção do desenvolvimento integral da primeira infância;
  • Projetos com índole de reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância de 0a 6 anos, com promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação;
  • Projetos que promovam, de maneira integrada e articulada, a saúde da criança, educação infantil, assistência social, o direito de brincar, o direito à diversidade e o combate à violência de crianças de 0 a 6 anos;
  • Projetos voltados à promoção e ao atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade com deficiência;
  • Projetos que desenvolvam atividades de convivência e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários dirigidos a crianças de 4 a 6 anos de idade e suas famílias, incluindo a importância do brincar nessa estratégia, na perspectiva de prevenir situações de exclusão social e de risco.

CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE E HABILITAÇÃO

Art. 4º Para avaliação dos projetos apresentados pelas organizações governamentais e da Sociedade Civil, a comissão de análise observará os seguintes critérios:

a) A consonância da proposta com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

b) A consonância da proposta com as Resoluções do CMDCA;

c)             A consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos Planos que garantam os Direitos da Criança e do Adolescente;

d)            O mapeamento da distribuição dos serviços implantados na cidade de Batatais, segundo a análise e caracterização de vazios socioassistenciais da Secretaria de Assistência Social e setor de demanda de vagas da SME/SP;

e)            Capacidade técnica e administrativa da organização governamental e da sociedade civil para executar o projeto;

g)            Quadro de recursos humanos compatíveis com a proposta, observando-se a função do mesmo no projeto;

h)            Compatibilidade entre a proposta apresentada, a natureza e os padrões específicos que compõem o tipo do projeto a ser objeto do termo de fomento ou convênio;

 

Parágrafo Primeiro: As organizações da sociedade civil proponentes devem estar estabelecidas no município de Batatais e não possuir quaisquer impedimentos legais para estabelecer vínculos com a Administração Pública;

Parágrafo Segundo: Serão desconsiderados projetos com o mesmo objeto, que possuam o mesmo público/beneficiários e local de atuação/serviço ou realizados por organização da sociedade civil que já possua financiamento em andamento pela Administração Pública;

Parágrafo Terceiro: O público do projeto deve estar circunscrito à área de abrangência do CMDCA de Batatais, preferencialmente crianças e adolescentes das famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Parágrafo Quarto: Os projetos apresentados devem ser inovadores e/ou complementares à política pública existente na cidade de Batatais.

Parágrafo Quinto: O grau de adequação dos projetos a uma das diretrizes descritos neste Edital.

Parágrafo Sexto: Apresentar os Anexos I,II, III, IV, V, VI, VII deste Edital.

CAPÍTULO IV DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO

Art. 5° – As organizações governamentais e da sociedade civil poderão propor no máximo três projetos para financiamento com recursos do FMDCA.

CAPÍTULO V DO REGISTRO

Art. 6º – A proposta de projeto de organização do governo e da sociedade civil somente será considerada APTA se a organização proponente estiver (em) devidamente registrada(s) no CMDCA/BATATAIS de acordo com os Artigos 90 e 91 da Lei 8069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e as resoluções,06/CMDCA/2018 e edital 007/2018.

Parágrafo Primeiro: O registro referido no caput deve estar vigente ou em análise para renovação do mesmo.

Parágrafo Segundo: A solicitação de registro novo ou de renovação de registro existente deve conter demonstração de capacidade técnica para executar o projeto apresentado.

Parágrafo Terceiro: No caso das solicitações de registros novos deverá ser apresentado protocolo de entrada no CMDCA com data de até 21 de Novembro de 2018.

Parágrafo Quarto: Apresentados pedidos de novos registros em data posterior a 21 de Novembro de 2018, a entidade não poderá participar do edital.

Parágrafo Quinto: Em caso de não aprovação do registro pelo CMDCA, o projeto apresentado neste edital ficará prejudicado e não poderá ser objeto de parcerias e convênios.

CAPÍTULO VI DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 7º – O período e local de apresentação dos projetos será presencialmente na sede do

CMDCA/Batatais (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Rua Cel. Ovídio, nº508, conforme cronograma em anexo das 7h as 13h.

Parágrafo Primeiro – O Projeto deverá ser acompanhado de:

I   – Cópia simples do registro ou do protocolo no CMDCA. A aprovação do projeto como APTO está condicionada ao registro vigente.

II  – Declaração: no ato da entrega dos projetos a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar uma declaração (anexo I), assinada pelo Presidente ou pelo responsável legal da organização, comprometendo-se a apresentar os documentos solicitados neste Edital e os que vierem a ser solicitado no momento de celebração da parceria, nos termos do edital 007/2018, bem como garantindo que não há duplicidade e/ou sobreposição de verba pública para financiamento do projeto apresentado.

III – Folha de rosto (anexo II): no ato da entrega dos projetos a Organização deverá apresentar a folha de rosto impressa (uma via);

IV- Descrição técnica do projeto e plano de trabalho detalhado conforme Art. 8º deste Edital (na forma do anexo III): as descrições dos projetos devem obedecer rigorosamente ao modelo proposto no anexo, sendo o não cumprimento motivo de desclassificação;

V – Planilha de despesas com memória de cálculo do projeto como um todo – (anexos IV e V)

Parágrafo Segundo – Os projetos deverão ser entregues em meio eletrônico (e-mail: cmdcabatatais@yahoo.com.br).

Parágrafo Terceiro – Todos os anexos solicitados neste edital estarão no site da Prefeitura Municipal de Batatais.

Parágrafo Quarto – O CMDCA/BATATAIS publicará, conforme calendário em anexo, nas redes sociais e site da Prefeitura Municipal do município, a relação dos projetos apresentados.

Parágrafo Quinto - A Organização cujo projeto não constar da relação dos projetos inscritos no Edital 2018 poderá interpor recurso à comissão de editais no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da referida publicação no site da Prefeitura Municipal de Batatais.

Parágrafo Sexto – O CMDCA publicará nova lista dos projetos apresentados, considerando os recursos, no dia seguinte ao término do prazo para sua interposição.

CAPÍTULO VII DO CONTEÚDO DOS PROJETOS

Art. 8º – Os Projetos deverão ser formatados, obrigatoriamente, de acordo com os Anexos deste Edital, devendo apresentar:

I    – Declaração assinada pelo Presidente ou pelo responsável legal da organização, comprometendo-se a apresentar os documentos solicitados neste Edital e os que vierem a ser solicitados no momento de celebração da parceria, nos termos do edital 007/2018 bem como garantindo que não há duplicidade e ou sobreposição de verba pública para financiamento do projeto apresentado (anexo I)

II   – Folha de rosto (anexo II);

III  – Descrição técnica do projeto conforme anexo III, contendo:

1) Identificação do  projeto:

a) Nome do projeto

b) Identificação da Diretriz de execução

c)  Organização proponente

d) Conta geral da organização em instituição financeira pública

e)  Site da organização

f)  Informação de dois e-mails da Organização para receberem as comunicações do CMDCA e do FMDCA.

g) Dados de identificação do responsável legal da Organização e do responsável legal do projeto. 2) Apresentação da Organização: Histórico, apresentação de dados e informações relevantes sobre a área de atuação.

3)  Justificativa do projeto: Apresentar descrição da realidade que demanda intervenção da organização e que será objeto da parceria, preferencialmente com dados quantitativos, justificando a pertinência e necessidade do projeto; bem como, se houver os períodos/meses preestabelecidos para seu início;

4)  Objetivo geral e objetivos específicos do projeto: com base na justificativa, definir os objetivos que se pretende alcançar;

5)  Descrição das atividades que serão executadas para atingir os objetivos indicados, demonstrando sua vinculação com as metas definidas (vide item 9);

6)  Abrangência geográfica: indicar os bairros, distritos administrativos e Prefeituras Regionais bem como o local de desenvolvimento das atividades, caracterizando a região de atuação;

7)  Beneficiários: público a ser abrangido, especificar os beneficiários diretos por bairro e indiretos da ação.

8)  Metodologia: descrever o método aplicado e a dinâmica do trabalho;

9)  Metas: Definir metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas que tenham relação direta com os objetivos da parceria e permitam verificar objetivamente se seu objeto foi cumprido;

9.1 – As metas podem ser definidas nos seguintes termos, dentre outros:

1)  Processos – relativos ao modo de organização dos trabalhos;

2)  Produtos – consistentes na quantidade de produtos gerados ou serviços prestados; e

3)  Impacto – consistentes nos efeitos da atuação da organização executante sobre a realidade objeto da parceria.

9.2 – É vedada a apresentação de projetos que contenham metas exclusivamente de processos.

10           – Ferramentas de monitoramento e avaliação: as organizações governamentais e da Sociedade Civil deverão apresentar indicadores quantitativos e qualitativos que permitam verificar objetivamente se as metas definidas foram cumpridas, bem como os meios de comprovação a serem utilizados;

10.1 – Os indicadores podem ser dos seguintes tipos, dentre outros:

a)            Eficácia, representando o grau de atingimento de resultados da parceria em relação às metas estabelecidas;

b)            Eficiência, consistente na relação entre a produção de um bem ou serviço e os recursos usados para tal produção;

c)            Economia, consistente na mobilização, organização e geração de recursos para cumprir os objetivos da parceria;

d)            Qualidade, consistente no grau em que o produto ou serviço prestado atende a padrões de qualidade pré-estabelecidos.

11) Elementos que permitam avaliar:

1. Os impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

2. Grau de satisfação do público-alvo;

3. Possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

12)          Cronograma de execução do projeto: especificar mês a mês, e de acordo com as metas, quais ações/atividades serão desenvolvidas e o prazo total proposto para a execução do projeto;

12.1) o início da vigência da parceria dar-se-á no mínimo um e no máximo três meses depois da assinatura do instrumento de parceria, respeitada a lei orçamentária, mediante justificativa.

13) Recursos humanos (descrever as funções desempenhadas por todos os profissionais e demais agentes do projeto, respeitando a legislação vigente);

14)          Especificação dos materiais permanentes a serem adquiridos, quando houver, comprovados e a sua imprescindibilidade e economicidade para o projeto e que a entidade possua condições técnicas e financeiras para a sua utilização, manutenção, conservação e funcionamento

(declaração em anexo VII);

15)          Demonstração da vinculação entre realidade objeto da parceria, as atividades, os materiais a serem adquiridos e as metas; e

16)          Previsão de receitas a serem realizadas na execução das atividades da parceria, quando houver.

IV – Planilha de despesas (conforme anexo IV): apresentar planilha justificando as despesas para o desenvolvimento do projeto, por itens, detalhadamente, com memória de cálculo (anexa V), especificando os custos mensais e totais e parâmetros utilizados, contendo:

a)  Demonstração dos itens de despesa solicitados para desenvolvimento do Projeto, divididos conforme as metas,

b) Justificativa do nexo causal entre a aquisição do item de despesa e a meta a ser realizada;

c)  Cronograma físico financeiro, especificando os custos para cada atividade e material adquirido, o custo total de cada meta e a memória de cálculo de todas as despesas, o qual não poderá prever atividades ou despesas nos meses em que a entidade não estiver em funcionamento operacional ou administrativo;

17)  Proposta de cronograma de desembolso.

18)  Demonstração da vinculação entre realidade objeto da parceria, as atividades, os materiais a serem adquiridos e as metas.

Parágrafo Único - Os projetos que não apresentem todos os itens listados neste artigo não serão submetidos para análise.

CAPÍTULO VIII DAS DESPESAS

Art. 9º – Conforme art. 45 da lei 13.019/2014 não serão permitidos pagamentos com recursos FMDCA das seguintes despesas:

I      – Fora do município de Batatais, exceto as despesas com materiais e serviços que comprovadamente sejam de preço menor do que dos fornecedores do Município de Batatais;

II     – A título de taxa de administração, de gerência ou similar;

III    – Com o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público de qualquer esfera de governo, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública ou parente de dirigente da entidade, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica;

IV   – Em finalidade diversa da estabelecida na parceria;

V    – Com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, salvo se tratar de encargos de mora comprovadamente decorrentes unicamente de atraso na liberação de repasses por culpa exclusiva da administração pública, e no caso dos termos de fomento e colaboração, em que se admitem despesas com taxas bancárias exclusivamente da conta específica da parceria;

VI   – Com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, representantes ou dirigentes da organização da sociedade civil parceira;

VII  – com a aquisição de veículos automotores de qualquer natureza;

VIII  que não guardem nexo de causalidade com a execução do objeto, ainda que em caráter de emergência;

IX- Com serviços de cartório da administração da entidade;

X  – Com serviços de consultoria;

XI – Com ornamentação, cerimonial e coffee break; e

XII- Com táxi, combustível e estacionamento para funcionários da administração da entidade, exceto para veículos utilizados pelas crianças e adolescentes beneficiários do objeto da parceria ou para atividades que se limitem a visitas a seus domicílios ou para o local de realização do projeto, quando este for diverso da sede da entidade.

Parágrafo primeiro- As despesas com remuneração da equipe de trabalho deverão:

I   – Estar detalhadas no plano de trabalho (anexo V);

II  – Ser proporcionais ao tempo dedicado à parceria;

III – Ser compatíveis com o valor de mercado e observar os acordos e as convenções coletivas de trabalho; e

IV            – Nos casos em que a remuneração for parcialmente paga com recursos da parceria, ser discriminadas em memória de cálculo de rateio da despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

Parágrafo segundo - As despesas das concessionárias de energia, água, gás, telefone, internet e similares deverão acompanhar informação de utilidade quantitativa e qualitativa ao objeto do projeto, visando a garantia de transparência na prestação de contas.

Parágrafo terceiro – Para fins de garantia da transparência e efetividade do disposto neste artigo, a organização da sociedade civil deverá apresentar declaração informando sobre a existência de outras parcerias em desenvolvimento com o poder público no momento de apresentação a ser financiado por meio deste edital.

Parágrafo quarto – A organização da sociedade civil deve manter o CMDCA/BATATAIS atualizado do início ou término de outras parcerias firmadas com o poder público.

CAPÍTULO IX DA COMISSÃO DE ANÁLISE

Art. 10 A Comissão CMDCA do Edital 2018, “Comissão de Editais” ou “Comissão de Análise”, responderá pela análise dos projetos e compõe-se de forma paritária pelos conselheiros (as) de direito do CMDCA, representantes da sociedade civil e do poder público,

Parágrafo primeiro – Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Análise poderá solicitar o assessoramento técnico de especialistas de Secretarias afins.

Parágrafo segundo – A comissão de análise apresentará seus pareceres para deliberação em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA /Batatais a definir.

Parágrafo terceiro – Os trabalhos da Comissão de Editais se encerram com a publicação definitiva dos projetos aptos e inaptos e da listagem de classificação.

Parágrafo quarto – Qualquer solicitação de alteração dos projetos após a listagem prevista no parágrafo terceiro deste artigo será deliberada pelo Plenário do CMDCA.

CAPÍTULO X DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS

Art. 11 – As propostas serão avaliadas pela Comissão de Editais, em quatro fases distintas:

  1. HABILITAÇÃO: Nesta fase será julgada a condição de habilitação da proponente para participar da presente seleção pública, em que será considerado, obrigatoriamente, o cumprimento dos art.4º ao art. 8º do presente edital;
  2. AVALIAÇÃO: Nesta fase a Comissão Permanente Inter secretarial, fará a análise técnica dos projetos e a Comissão de Editais fará avaliação final dos projetos apresentados, podendo o colegiado do CMDCA afastar ou solicitar a revisão dos pareceres negativos da Comissão Permanente Inter secretarial, mediante a devida fundamentação.
  3. SELEÇÃO: Nesta fase, a Comissão de Editais indicará as propostas aptas a receber o certificado de captação FMDCA, que deverão ser aprovadas pelo colegiado do CMDCA;
  4. CLASSIFICAÇÃO: Nesta fase os projetos serão classificados pela Comissão de Editais, conforme os critérios definidos neste edital pelo CMDCA/BATATAIS, e serão divulgados com suas pontuações por critério individualizado no momento da indicação dos projetos classificados;

CAPÍTULO XI DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 12 – Serão considerados os seguintes critérios para efeito de pontuação para classificação:

 

  1. Projetos que contemplem beneficiários adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto – 5 (cinco) pontos;
  2. Projetos voltados à primeira infância, que contemplem o desenvolvimento integral, exclusivamente, de crianças de 0 a 6 anos – 5 (cinco) pontos;
  3. Projetos que contemplem crianças e adolescentes visando à prevenção ao uso e redução de danos referente ao abuso de álcool e outras drogas – 5 (cinco) pontos
  4. Projetos que privilegiem ações com as famílias e comunidade dos beneficiários diretos – 2(dois) pontos ou 0(zero) pontos;
  5. Projetos que apresentem ações multisetoriais (a partir de 2 setores, tais como: saúde, educação, esporte, lazer, cultura) – 1 (um) ponto para cada setor.

Parágrafo único: Para efeito de desempate será considerado o número de crianças e adolescentes atendidos diretamente, com melhor classificação aquele que tiver maior número de beneficiários diretos.

 

CAPÍTULO XII DA PUBLICAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 13 – A publicação de projetos aptos e inaptos, conforme verificação da documentação apresentada no ato da inscrição, nos termos do art. 4º e 6º deste Edital será feita conforme calendário em anexo.

Parágrafo único - As organizações governamentais e da sociedade civil, cujos projetos forem considerados INAPTOS tomarão ciência do parecer da Comissão de Editais a partir de e-mail enviado pelo CMDCA, em até 2 (dois) dias úteis a contar da publicação no site oficial da Prefeitura de Batatais, conforme endereços eletrônicos indicados no projeto. A Organização poderá solicitar cópia do parecer no CMDCA, por e-mail, cmdcabatatais@yahoo.com.br, a partir da publicação.

CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS

Art.14 – A organização governamental ou organização da sociedade civil, cujos projetos forem considerados INAPTOS poderão fazer vistas dos autos e, cientes dos motivos que fundamentaram o parecer da Comissão de Editais, apresentar recurso devidamente fundamentado ao CMDCA/BATATAIS no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação.

§ 1º O recurso será apreciado pelo CMDCA/BATATAIS podendo ser requerido pelo Conselho informações e subsídios técnicos à Comissão de Editais.

§ 2º O prazo recursal é contado com a exclusão do dia da publicação e inclusão de seu termo final. § 3º Caso o vencimento do prazo ocorra em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal, ficará o mesmo prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

§ 4º Somente se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal no serviço público do município de Batatais.

§ 5º O recurso deverá ser devidamente fundamentado, considerando todos os pontos levantados pelos pareceres constantes nos autos.

§ 6º O recurso deverá ser protocolado no CMDCA/BATATAIS (Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente), Rua Cel. Ovídio, nº508 das 7h as 13h, conforme cronograma em anexo.

§ 7º O CMDCA/BATATAIS deverá publicar no site oficial da Prefeitura de Batatais, os  nomes das organizações da sociedade civil ou organizações governamentais que apresentarem recurso tempestivamente, independentemente da decisão sobre os recursos interpostos.

§ 8º A relação final dos projetos considerados APTOS e INAPTOS será publicada em até 10 dias úteis a contar do término do prazo dos recursos, conforme cronograma em anexo.

CAPÍTULO XIV DA DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO

Art. 17 – O financiamento de projetos, aprovados e classificados pelo CMDCA, que tenham ou não recursos direcionados pelo FMDCA será permitido para:

I               – Financiamento total ou parcial de projetos, desde que haja disponibilidade financeira, seguindo a ordem de classificação;

II              – Aquisição de material permanente e de consumo, manutenção, recursos humanos e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos projetos, conforme disposições deste edital, com apresentação minuciosa das despesas e indicadores para aferição e que possuam nexo causal com o projeto; ou

III             – Construção ou reforma predial, em área pública mediante permissão ou concessão de uso, necessários à implantação e/ou implementação do atendimento à criança e ao adolescente, observadas as diretrizes de acessibilidade previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo Primeiro: Os projetos que não sejam contemplados com recursos provenientes dos 10% (dez por cento) retidos no FMDCA e que para sua execução tenham captado para o projeto no mínimo 50% (cinquenta por cento) do recurso, mais 10% para remanescer no Fundo, poderão solicitar adequação do valor do projeto e do seu plano de trabalho para o montante captado, considerando a Emenda Constitucional nº 93/2016.

Parágrafo Segundo – Os projetos passíveis de adequação poderão ser readequados, por tempo, por módulo, per capita ou etapas, de acordo com suas características.

Parágrafo Terceiro - O prazo para início de execução do Projeto independe do prazo do término do período da Captação de Recursos, porém após o término do prazo de captação as parcerias têm o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a formalização do ajuste.

Parágrafo Quarto. No caso do inciso III deste artigo, a organização governamental ou da sociedade civil deve, no momento de apresentação do projeto, apresentar documentação que comprove a regularidade do terreno público.

CAPÍTULO XV DA DURAÇÃO DOS PROJETOS

Art.18 – A execução dos projetos no presente processo terá duração de até 02(DOIS) anos sem interrupção a contar da data de início de vigência do Projeto, definida no instrumento de parceria correspondente, não sendo permitida sua prorrogação ou renovação.

           

CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.19 – Independente da quantidade de projetos aprovados, na plena observância deste edital, somente um projeto de cada Organização da Sociedade Civil e Organizações Governamentais poderá, observada a disponibilidade financeira do referido fundo e a classificação aprovada pelo CMDCA – Batatais, ser contemplada com recursos não direcionados conforme disposto edital 007/2018.

Art. 20 – A celebração de termos de parceria e/ou convênios com as Organizações da Sociedade Civil e Organizações Governamentais somente se efetivará com aquelas que comprovem dispor de condições para consecução, nos termos do artigo 4º alínea “e” deste edital, do objeto do plano de trabalho e atendam aos requisitos legais inerentes à celebração de todo e qualquer parceria com a Administração Pública.

Art. 21 – Quando da convocação para a apresentação da documentação, caso a organização governamental ou sociedade civil não logre demonstrar a sua regularidade pelo rol de documentos, gozarão de um prazo de 90 (noventa) dias para fazê-lo, ultrapassados os quais os recursos direcionados ficarão à disposição do CMDCA para destinação aos projetos aprovados e classificados sem recursos captados.

Art. 22 – Com a aprovação da parceria fica a Organização da Sociedade Civil responsável pela execução do projeto obrigada a divulgar de forma clara e objetiva em todo material de comunicação e por meio de placas, respeitando a chamada Lei da Cidade Limpa, que o financiamento do projeto provém do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, divulgando a logomarca do Fundo, do CMDCA e da Prefeitura da Cidade de Batatais.

Art. 23 – No caso de aquisição de bens móveis, na eventualidade da Organização da Sociedade Civil proponente encerrar suas atividades, ou mudar os seus objetivos sociais, os bens adquiridos com recursos repassados pelo FMDCA terão a sua destinação submetida à análise do CMDCA, observada a legislação aplicável.

Art. 24 – O Monitoramento e Avaliação das parcerias obedecerão as comissões de análise do CMDCA.

Art. 25 – Integram o presente edital os Anexos: I, II, III, IV, V, VI, VII, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos sob pena de desclassificação por deliberação de Comissão de Análise.

Art. 26 – Os casos omissos deste Edital serão sanados pelo Plenário do CMDCA.

Art. 27- Este Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site oficial da Prefeitura de Batatais.

 

 

 

ANEXO Calendário

10/10/2018 – Reunião Extraordinária para Aprovação do Edital FMDCA 2018 e seus anexos;

17/12/2018 – Publicação do Edital.

17/12/2018 a 17/01/2019 – Apresentação de Projetos ao CMDCA

21/01/2019 – Publicação dos projetos apresentados

21/01/2019 a 23/01/2019 – Recurso de projetos inscritos, mas não publicados

24/01/2019 – Publicação dos projetos que apresentaram recurso

25/01/2019 – Publicação final dos projetos inscritos

25/01/2019 a 08/02/2019 – Análise dos projetos inscritos

13/02/2019 – Reunião Ordinária CMDCA para aprovação dos projetos

14/02/2019 – Publicação dos projetos aptos e não aptos

14/02/2019 a 18/02/2019 – Interposição de recursos

18/02/2019 a 20/02/2019 - Análise dos recursos

21/02/2019 – Reunião Extraordinária CMDCA para aprovação dos resultados dos recursos

 

22/02/2019- Publicação final dos projetos aprovados como aptos pós recursos.

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