EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE BATATAIS (CMDCA/BATATAIS), para fins de Concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BATATAIS

08/11/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA/BATATAIS Nº 007/2018

 

SELEÇÃO DE PROJETOS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE BATATAIS – CMDCA/BATATAIS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BATATAIS – FMDCA/BATATAIS.

 

O Município de Batatais, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, torna de conhecimento público que mediante o presente CHAMAMENTO PÚBLICO selecionará projetos de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, regularmente constituídos, com sede ou instalações no Município de Batatais, para concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – FMDCA/Batatais, objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal, para fins de atendimento de crianças e/ou adolescentes dentro da faixa etária de 00 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990.

Os recursos a serem destinados para execução dos projetos que vierem a ser selecionados ficarão condicionados à captação dos recursos pelas Organizações da Sociedade Civil para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – FMDCA/Batatais e dependerão de aprovação prévia da Comissão de Seleção.

 

1.   FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente seleção rege-se pelos princípios e normas emanados pela:

Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com alterações da Lei nº 8242/91;

Lei Federal nº 13.019/14 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Lei Municipal nº 2625, de 27 de junho de 2002;

 

2.   OBJETO

 

2.1.     Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar projetos de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com sede ou instalações no Município de Batatais, para concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – FMDCA/Batatais, objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal, para fins de atendimento de crianças e/ou adolescentes dentro da faixa etária de 00 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei Federal nº. 8.069/1990, dentro das seguintes diretrizes e ações prioritárias, a saber:

 

2.1.1.     Diretriz: Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado.

 

a) Promoção de atividades públicas que tenham como objetivo a garantia dos direitos humanos e o acesso à cultura, ao lazer e ao esporte, como práticas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

 

2.1.2.     Diretriz: Facilitar o acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e que contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.

 

a)            Realização de ações voltadas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e/ou riscos articulando com as diversas políticas públicas municipais.

b)              Promoção de ações que contemplem as temáticas de gênero, raça/cor e orientação sexual.

c)         Desenvolvimento de ações para abranger e alcançar a promoção dos direitos à saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer da população de crianças e adolescentes.

d)          Realização de ações de prevenção do uso e abuso de álcool e outras drogas, bem como a promoção da saúde mental de crianças, adolescentes e suas famílias.

 

2.1.3.       Diretriz: Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados.

 

a)   Realização de ações que visem qualificar o cumprimento das Medidas Protetivas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.

b)   Implementação de ações direcionadas à garantia do direito à Convivência familiar e Comunitária.

c)     Execução de ações de enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com ênfase nos três eixos: saúde, racismo e violência institucional.

d)     Realização de ações para o enfrentamento da violência e dos homicídios de adolescentes.

e)    Promoção de ações de enfrentamento às violações de direitos, com destaque para violência doméstica, violência sexual e o trabalho Infantil nas suas piores formas.

f)   Realização de ações direcionadas à proteção do adolescente trabalhador.

 

2.1.4.     Diretriz: Fomento de estratégias e mecanismos que propiciem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados.

 

a)    Fomento ao protagonismo juvenil, ações de empoderamento e a participação de crianças e adolescentes.

b)    Realização de campanhas educativas, com linguagem adequada a crianças e adolescentes, para sensibilização quanto aos valores, conhecimentos e direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.

c)   Elaboração de estratégias para garantir a participação de crianças e adolescentes na formulação e controle social das políticas públicas.

 

2.1.5.     Diretriz: Qualificação permanente de profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes –SGD.

 

a)   Promoção de capacitações para os operadores do sistema de garantia de direitos.

b)     Realização de ações de formação e mobilização de redes para a promoção, proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

 

2.1.6.     Diretriz: Desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política Municipal para Crianças e Adolescentes.

 

a) Realização de atividades de georeferenciamento e processamento de dados sobre as violações de direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal.

 

2.1.7.    Diretriz: Promoção de Campanhas e eventos, bem como fomento à produção de conhecimentos sobre a infância e adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.

 

a)    Promoção de eventos e/ou campanhas alusivas às datas e temáticas voltadas para a infância e adolescência.

b)    Realização de campanhas educativas de prevenção do uso de álcool e outras drogas, de violências e acidentes.

c)    Fomento à cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes.

 

2.1.8.     Diretriz: Cooperação e articulação interinstitucional para implementação das normativas e acordos municipais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, relativa ao mundo do trabalho.

 

a)             Realização de ações de inserção do adolescente no mercado de trabalho priorizando o atendimento daqueles em situação de vulnerabilidade social e/ou afastados do trabalho irregular.

b)            Promoção de ações que fortaleçam o acesso de adolescentes e jovens ao Programa de Aprendizagem conforme lei vigente.

 

2.2. Os projetos deverão ser executados obrigatoriamente no âmbito do Município de Batatais, sob pena de rescisão da parceria.

 

3.    OBJETIVOS

 

3.1.  Objetivo geral:

 

Apoiar a execução de projetos de Organizações da Sociedade Civil direcionados ao atendimento de crianças e adolescentes dentro da faixa etária de 00 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990 e que estejam em conformidade com ao menos uma das diretrizes e ações prioritárias constantes no item 2 deste edital (Do Objeto).

 

3.2.    Objetivos específicos:

 

3.2.1.       Selecionar projetos das Organizações da Sociedade Civil para fins de concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais.

 

3.2.2.     Promover a captação de recursos para o FMDCA/Batatais em parceria com as Organizações da Sociedade Civil;

 

3.2.3.     Celebrar Termo de Fomento entre este Conselho Municipal e as Organizações da Sociedade Civil para a execução de projetos de atendimento às crianças e adolescentes no âmbito do município de Batatais, selecionados através deste Chamamento Público, desde que cumpridos os requisitos previstos neste Edital.

 

4.    DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

4.1.    Os recursos financeiros a serem destinados para a execução dos projetos que vierem a ser selecionados ficam exclusivamente condicionados aos recursos captados pelas Organizações da Sociedade Civil para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – FMDCA/Batatais.

 

4.2.    Uma vez captados pela organização da sociedade civil os recursos adequados à realização do projeto, o CMDCA/Batatais procederá à avaliação do Plano de Trabalho do projeto autorizado e publicará a deliberação que determina quais são as organizações da sociedade civil aptas à formalização do termo de fomento e encaminhará o processo administrativo à Secretaria a que estiver vinculado, para que essa proceda às práticas administrativas necessárias à celebração da parceria.

 

4.3.   Recursos captados em valor superior ao previsto no projeto serão executados desde que fique comprovada a possibilidade de adequação das metas do projeto sem prejuízo do objeto aprovado no chamamento público.

 

4.4.    Recursos captados em valor inferior ao previsto no projeto serão executados desde que fique comprovada a possibilidade de adequação das metas do projeto sem prejuízo do objeto aprovado no chamamento público.

 

4.5.    A avaliação da adequação das metas do projeto será de responsabilidade da comissão de seleção instituída pelo CMDCA/Batatais.

 

4.6.    Não sendo possível a adequação das metas do projeto, os recursos captados serão revertidos para a universalidade da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, mediante deliberação do CMDCA/Batatais.

 

4.7.   Os recursos captados diretamente pela organização da sociedade civil, por meio do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, serão depositados diretamente na conta bancária do FMDCA/Batatais e terão sua destinação vinculada à execução do projeto aprovado.

 

4.8.    Do total de recursos captados diretamente pela organização da sociedade civil, por meio do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, a porcentagem prevista em Regimento interno deverá ser revertida para a universalidade da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, mediante deliberação do CMDCA/Batatais.

 

4.9.        As despesas decorrentes da execução do objeto da parceria dependerão dos recursos a serem captados pelas Organizações da Sociedade Civil e de indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

 

4.10.     Observado o disposto no item 4.9 deste edital, o recurso captado pela Organização da Sociedade Civil será repassado na periodicidade que vier a ser estabelecida no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo V) do Termo de Fomento (Anexo XI), respeitada a vigência da parceria e os pressupostos legais, além de estar condicionado à avaliação positiva pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria Municipal a qual estiver vinculado, quanto à execução do projeto, à manutenção da habilitação jurídica e à regular prestação de contas.

 

5.   DOS PRAZOS

 

5.1.    O presente Edital de Chamamento Público ficará disponibilizado para consulta no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais http://www.batatais.sp.gov.br/ no período de 30 (trinta) dias corridos a partir de sua publicação.

 

5.2.        Impugnação do edital: prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua publicação.

 

5.3.       Entrega dos envelopes contendo os documentos descritos no item 7.1:

08/11/2018 a 23/11/2018.

 

5.4.         Publicação do resultado da etapa eliminatória do processo de seleção:

03/12/2018.

 

5.5.      Recurso do resultado da etapa eliminatória do processo de seleção: 03/12/2018 a 07/12/2018.

 

5.6.      Publicação das decisões recursais: 10/12/2018.

 

5.7.      Homologação e publicação do resultado final: 11/12/2018.

 

5.8.      Retirada do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros:

13/12/2018 a 14/12/2018.

 

  1. 6.    DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1.      Poderão participar do presente Chamamento Público, as Organizações da Sociedade Civil – OSC, sem fins lucrativos, com registro em vigor, regular e atualizado perante o CMDCA/Batatais, em conformidade com o art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990, cujas atividades e finalidades específicas sejam voltadas ao atendimento às crianças e adolescentes e se relacionem diretamente com as diretrizes e ações prioritárias constantes no item 2 deste edital, bem como:

 

a)    que estejam com programa inscrito em vigor, regular e atualizado perante o CMDCA/Batatais, em conformidade com o art. 90, §1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 e com o disposto na Resolução CMDCA/Batatais nº 006/2018,e;

 

b)    que demonstrem no ato da celebração da parceira a qualificação técnica exigida e atendam aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, conforme critérios estabelecidos no item 10 deste edital.

 

6.2.      Estarão impedidas de participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil que não se enquadrar em no art.39 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou que tenham qualquer outro impedimento legal para contratar com a Administração Pública Municipal.

 

6.3.      A participação das Organizações da Sociedade Civil no presente Chamamento Público implica na aceitação de todas as condições aqui apresentadas.

 

7.    DA ETAPA ELIMINATÓRIA – APRESENTAÇÃO DO PROJETO

 

7.1.  As Organizações da Sociedade Civil deverão protocolar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – CMDCA/Batatais, situado na Rua Coronel Ovídio, 508 – Ouro Verde – Batatais/SP, CEP: 14300-000, no período estabelecido no item 5.3 deste edital, a documentação abaixo elencada, impressa.

 

a)     Declaração de Aceitação dos Termos do Edital, assinada pelo representante legal, conforme ANEXO I deste Edital.

b)     Declaração de regularidade do registro da entidade e da inscrição do programa no CMDCA/Batatais conforme ANEXO II.

c)     Projeto Descritivo conforme o ANEXO III deste Edital – 02 (duas) vias originais impressas e assinadas em papel timbrado da entidade.

7.2.    Em hipótese alguma será aceito acréscimo de material ou informação, após o recebimento do envelope no CMDCA/Batatais.

 

7.3.    Os envelopes protocolados fora do período estabelecido no item 5.3 não serão objeto de análise, não sendo permitida, em hipótese alguma, a participação de interessados retardatários.

 

7.4.         Serão consideradas desqualificadas para a análise dos projetos as Organizações da Sociedade Civil que deixarem de apresentar qualquer dos documentos exigidos no item 7.1 deste edital.

 

7.5.      Cada Organização da Sociedade Civil deverá apresentar apenas 01 (um) projeto, desde que esteja em consonância com pelo menos 01 (uma) das diretrizes e ações prioritárias constantes no item 2 deste edital (Do Objeto) e com o programa/regime de atendimento inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

7.6.    Somente serão admitidos projetos que estejam relacionados com ao menos01 (uma) das diretrizes e ações prioritárias e com os objetivos constantes, respectivamente, nos itens 2 e 3 deste edital, bem como programa/regime de atendimento inscrito no CMDCA/Batatais.

 

7.7.    Em hipótese alguma os documentos encaminhados, o projeto e seus anexos serão devolvidos, qualquer que seja o resultado do chamamento público.

 

7.8.    Os projetos que contenham previsão de execução de suas atividades fora do âmbito do município de Batatais serão automaticamente eliminados do chamamento público.

 

7.9.    O cronograma de desenvolvimento das ações do projeto deverá prever prazo de execução de 06 (seis) a 24 (vinte e quatro) meses.

 

8.    DA ANÁLISE DOS PROJETOS

 

8.1.       DA SELEÇÃO

 

8.1.1.      Os documentos e o projeto, descritos no item 7.1 deste Edital, apresentados pela Organização da Sociedade Civil proponente, serão remetidos à Comissão de Seleção do Chamamento Público para a devida análise.

 

8.1.2.      Constatada a ausência ou irregularidade de quaisquer dos documentos previstos no item 7.1 deste Edital, a Organização da Sociedade Civil proponente será automaticamente eliminada.

 

8.2.  DA ANÁLISE E CRITÉRIOS TÉCNICOS

 

8.2.1.      Os projetos documentalmente habilitados serão analisados pela Comissão de Seleção do Chamamento Público a partir de 04 (quatro) critérios, conforme descritos abaixo:

CRITÉRIOS ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO PONTOS
 

 

 

 

 

Coerência

O projeto deve estar de acordo com indicadores sociais que justifiquem a metodologia proposta para sua execução. Deverá agregar informações de diagnósticos e pesquisas que efetivamente retratem a realidade em que o projeto vai atuar. Será avaliado se a entidade descreveu a realidade do território de atuação da entidade e a situação na qual o projeto pretende intervir, ou seja, os problemas prioritários a serem enfrentados, e se o projeto demonstra o nexo entre essa realidade e a metas a serem alcançadas. Será avaliado ainda a relação entre o projeto proposto e o programa/regime de atendimento inscrito pela Organização da Sociedade Civil no CMDCA e a sua sintonia com pelos menos 01 (uma) das diretrizes e ações prioritárias constantes no item 2 deste edital, conforme indicação da Organização da Sociedade Civil proponente.  

 

 

 

 

40

 

 

Metodologia

Abordagem participativa, considerando as crianças, adolescentes e suas famílias protagonistas nas atividades de planejamento, elaboração, execução e avaliação do projeto, tirando-os assim, do lugar de meros espectadores e aprendizes, convidando-os a transitar numa dinâmica a partir do lugar de condutores do processo.  

 

20

 

Atuação Intersetorial

Atuação na perspectiva intersetorial, articulando e integrando ações com as demais políticas setoriais como a cultura, esporte e lazer, educação, trabalho e aprendizagem, assistência social, entre outras e, com a rede local, criando condições que favoreçam o fortalecimento da autonomia e protagonismo juvenil.  

 

20

Impacto social Benefícios gerados com a implantação do projeto no território e a contribuição para o fortalecimento da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.  

20

A pontuação total será de 0 a 100 (zero a cem) e serão eliminados os projetos com nota inferior a 60 (sessenta) pontos.

 

8.2.2.      Serão considerados eliminados os projetos que obtiverem nota inferior a 60 (sessenta) pontos.

 

8.2.3.        Após a análise dos projetos, a Comissão de Seleção do Chamamento Público providenciará a publicação dos resultados no Site Municipal.

 

 

8.3.       DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

8.3.1.      A Organização da Sociedade Civil proponente poderá interpor recurso administrativo em face da eliminação de seu projeto, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação do resultado preliminar da análise dos projetos no site municipal.

 

8.3.2.      O recurso administrativo a ser interposto deverá ser protocolado, exclusivamente, na sede do CMDCA, no horário de 08h às 13 horas, de segunda a sexta-feira, salvo feriados e dias determinados como pontos facultativos pelo poder executivo municipal.

 

8.3.3.      O inteiro teor da decisão da Comissão de Seleção do Chamamento Público que eliminou o projeto ficará disponível no CMDCA para vistas do representante legal da Organização da Sociedade Civil ou de procurador regular e formalmente constituído, até último dia útil do prazo para interposição do recurso administrativo, no horário de 08 às 13 horas.

 

8.3.4.      Os recursos administrativos serão analisados e julgados pela Comissão de Seleção do CMDCA, cujo resultado será publicado no site municipal

 

8.3.5.      Não caberá novo recurso da decisão da Comissão de Seleção do CMDCA.

 

9.        DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

 

9.1.       O resultado final do presente Chamamento Público será publicado no Site Municipal  http://www.batatais.sp.gov.br, nos prazos estabelecidos no item 5.7 deste edital.

 

9.2.       O CMDCA efetuará a entregado Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA para as Organizações da Sociedade Civil com projetos selecionados a partir do primeiro dia útil após a data de publicação do resultado final.

 

9.3.    O prazo de validade do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação do resultado final do chamamento público.

–   .

 

10.    DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO – AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

10.1.    Encerrada a etapa eliminatória e efetiva da captação dos recursos financeiros para a execução do projeto selecionado através dos depósitos em conta bancária do FMDCA nos termos do item 4.8 deste edital, as Organizações da Sociedade Civil serão convocadas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentarem o seu plano de trabalho, bem como a documentação para fins de habilitação jurídica e capacidade técnica e operacional, conforme relação constante nos itens 10.3 a 10.6 deste Edital.

 

10.2.       O plano de trabalho deverá ser entregue junto com a documentação de captação e estar de acordo com as informações já apresentadas no projeto selecionado, observados os termos e as condições constantes no edital e no modelo do Anexo V deste edital.

 

10.2.1.      A Administração Pública Municipal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, observados os termos e as condições do projeto e do edital.

 

10.5. Para a habilitação jurídica, fiscal e trabalhista o proponente deverá estar legalizado de acordo com a Resolução Nº 006/2018 de inscrição neste conselho, já apresentadas as documentações pertinentes.

10.5.1.     A Organização da Sociedade Civil deverá comunicar as alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver, ao CMDCA e à Secretaria Municipal a que estiver vinculado.

 

10.6.      O CMDCA/Batatais avaliará a regularidade da Organização da Sociedade Civil proponente considerando-a apta à celebração da parceria e publicando o resultado do processo de habilitação no site oficial do município.

 

10.7.     Caso se verifique irregularidade formal nos documentos  elencados no   item

10.5 deste edital a Organização da Sociedade Civil será notificada pela secretaria municipal a que estiver vinculado o CMDCA para, no prazo de10(dez) dias úteis, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.

 

11.    DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

 

11.1.      Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente edital deverão ser enviados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via INTERNET, exclusivamente para o e-mail:cmdcabatatais@yahoo.com.br.

 

12.    DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

 

12.1.    As Organizações da Sociedade Civil proponentes poderão impugnar este edital no prazo de até 05(cinco) dias úteis contados de sua publicação no site oficial municipal.

 

12.2.     Não serão acolhidas as impugnações protocoladas fora do prazo legal, nem aquelas subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar a instituição.

 

12.3.        As razões de impugnação ao edital, quando propostas, deverão ser formalizadas por escrito e devem ser protocoladas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

12.4.      As impugnações ao edital serão analisadas e julgadas pela Comissão de Seleção no prazo de 03(três) dias úteis, contados da data de protocolo no CMDCA, cujo resultado será publicado no site municipal oficial.

12.5.    Não caberá interposição de recurso da decisão da Comissão de Seleção que indeferir a impugnação deste edital.

 

13.    DA FORMALIZAÇÃO DAPARCERIA

13.1.    Encerrado o processo de habilitação, a Organização da Sociedade Civil será convocada para assinar o termo de fomento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação pela secretaria municipal a que estiver vinculado o CMDCA, sob pena de cair o direito de celebração, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

13.2.    Caso a Organização da Sociedade Civil não assine o termo de fomento no prazo estabelecido no item anterior, os recursos captados serão revertidos para a universalidade da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.

13.3.    O termo de fomento será firmado pelo prazo de 06 (seis) a 24 (vinte e quatro) meses, conforme o cronograma de desenvolvimento das ações do projeto, podendo ser prorrogado, de acordo com a conveniência e disponibilidade orçamentária da Administração Pública Municipal e legislação vigente, até no máximo 12 (doze) meses.

 

14.    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

14.1.      Na hipótese de recusa injustificada de celebração do objeto do presente chamamento público por parte da Organização da Sociedade Civil com projeto selecionado, no prazo de 05 (dias) úteis após a convocação formal feita pela secretaria municipal a que estiver vinculado o CMDCA, será aplicada a penalidade de suspensão temporária de participação em outras seleções públicas municipais para celebração de parcerias, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

 

14.2.    A penalidade prevista no item anterior será aplicada pela secretaria municipal a que estiver vinculado o CMDCA, facultada a defesa da Organização da Sociedade Civil com projeto selecionado, no processo administrativo regularmente instaurado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da abertura de vista.

 

15.    DOS ANEXOS

 

15.1.    Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

Anexo I – Declaração de Aceitação dos Termos do Edital
Anexo II – Declaração de regularidade do registro da entidade e da inscrição do programa no CMDCA/BH
Anexo III – Projeto Descritivo
Anexo IV – Plano de Trabalho

 

16.    DISPOSIÇÕES GERAIS

 

16.1.     O Município, por meio do CMDCA, poderá revogar o presente Edital de Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.

 

16.2.    A revogação ou anulação do presente Chamamento Público não gera direito à indenização às organizações da sociedade civil participantes.

 

16.3.    Encerrada a etapa eliminatória, efetivada a captação dos recursos financeiros para a execução do projeto selecionado através dos depósitos em conta bancária do FMDCA e encerrado o processo de habilitação, as Organizações da Sociedade Civil estarão credenciadas para firmar parceria com o Município, por meio da secretaria municipal a que estiver vinculado.

 

16.4.    Para a formalização da parceria, a Organização da Sociedade Civil proponente deverá comprovar estar com registro e inscrição de programa(s) em vigor, regular e atualizado perante o CMDCA.

16.5.    Os termos de fomento que vierem a ser assinados serão publicados.

16.6.    Na aplicação dos recursos públicos serão sempre observados os princípios de moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.

16.7.         Constituem motivos para rescisão ou denúncia dos instrumentos jurídicos a serem firmados o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 16.519/16, quando tratar-se de parcerias.

16.8.          As questões não previstas neste Edital serão decididas pela Comissão de Seleção do Chamamento Público e, a critério da Diretoria do CMDCA, serão submetidas para análise da Procuradoria Geral do Município.

 

Batatais, 08 de Novembro de 2018.

 


 

ANEXO I

 

 

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL 007/2018

 

 

Prezados Senhores (as),

 

Pela presente informamos e declaramos, para todos os fins de direito, que verificamos atentamente e compreendemos todas as condições e disposições contidas no Edital de Chamamento Público nº 007/2018 e seus Anexos, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Batatais, razão pela qual manifestamos nossa total e irrestrita concordância com as mesmas. Estamos cientes que a apresentação de nosso projeto implica na aceitação de todos os Termos do Edital de Chamamento Público nº 007/2018 e seus Anexos.

 

Por ser verdade, firmamos a presente Declaração.

 

Batatais/SP, ___de ____________________, de 2018.

 

 

____________________________________

Representante Legal/Entidade

(assinatura do representante legal com firma reconhecida)

 


 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO REGISTRO DA ENTIDADE E DA INSCRIÇÃO DO PROGRAMA NO CMDCA

 

Prezados Senhores (as),

 

 

Declaro para os devidos fins que a Organização da Sociedade Civil _______________________________, inscrita no CNPJ nº ___________________________________, situada à _______________________________________, Cidade ______________________, Estado_____________ se encontra com a situação devidamente regularizada no CMDCA, registrada sob o número _____ com vencimento em ____/____/_______, com inscrição de programa(s)/ Regime(s)__________________________________, com vencimento (s) em ____/____/_______.

 

 

Por ser verdade, firmamos a presente Declaração.

 

Batatais/SP, ___de ____________________, de 2018.

 

 

____________________________________

Representante Legal/Entidade

(assinatura do representante legal com firma reconhecida)

 

 


 

ANEXO III

 

Papel timbrado do proponente
PROJETO DESCRITIVO
1 – DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE
Proponente: CNPJ:
Inscrição Municipal:
Nº do Registro no CMDCA: Validade:____/_____/________
Programa/Regime: Validade:____/_____/________
Endereço:
Cidade: UF:

 

CEP:

 

DDD/Telefone:

(  )

E-mail:

 

Nome do representante legal do proponente:
CPF:

 

RG:

 

Cargo/Função:

 

DDD/Telefone:

(  )

Endereço Residencial do representante legal:
Período de Mandato da Diretoria:
2 – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
2.1 – Título do Projeto 2.2 – Prazo de Execução  
Nome do projeto. (Período mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses)  
2.3. Diretriz (es)/Ação (ões) prioritária (s):  
O proponente deverá indicar ao menos 01 (uma) das diretrizes e ações constantes no item 2 deste edital (Do Objeto). Obs.: O projeto deverá ter consonância com as diretrizes e ações indicadas pelo proponente.  
2.5 – Justificativa do Projeto  
A justificativa consiste em uma exposição sucinta, porém completa, das razões de ordem teórica e dos motivos de ordem prática que tornam importante a realização do projeto.  Deve-se caracterizar a situação-problema e a população que sofre as suas consequências.

 

Para a elaboração deste item, é importante observar as seguintes questões:

 

  • Com que problemas o projeto pretende lidar?
  • Como esses problemas se apresentam na área geográfica especifica do projeto?
  • Quais as possíveis causas desses problemas?
  • Quais as características socioeconômicas e culturais dessa área?
  • Que problemas e oportunidades são considerados prioritários?
 
3 – OBJETIVOS DO PROJETO  
 

3.1 – Objetivo Geral: É a indicação daquilo que se pretende alcançar com o projeto proposto. Deve estar diretamente relacionado à linha de atuação e demonstrar o resultado que se pretende alcançar com sua realização.

 

3.2 – Objetivos Específicos : Os objetivos específicos são as etapas fundamentais para se alcançar o objetivo geral. Devem ser capazes de demonstrar as estratégias que serão utilizadas pelo projeto. Devem ser exequíveis, hierarquizados e mensuráveis.

 

Importante: O número de objetivos específicos deve ser o necessário para atingir o objetivo geral, e não mais do que isso. Um objetivo específico pode ensejar várias atividades e ações, para que seja atingido.

 

Os objetivos específicos deverão responder: “o que?”, “quando?” e “quanto?”, iniciando a frase com os seguintes verbos: capacitar, implantar, implementar, elaborar, disponibilizar, incorporar, desenvolver, qualificar, expandir, coordenar, estruturar, habilitar, propiciar, dentre outros.

 

ü Devem também ser: mensuráveis (para permitir o acompanhamento e a avaliação);

ü Apropriados (vinculados ao objetivo geral);

ü Determinados no tempo (tendo um prazo para sua realização);

ü Claros (para evitar interpretações diversas);

ü Realistas (espelhando a realidade).

4 – PÚBLICO ALVO
Descrever e quantificar o público que será diretamente e indiretamente atendido pelo projeto. No caso de crianças e adolescentes, é obrigatório informar a faixa etária.
5 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Descrever a área de atuação do projeto. (Onde será realizado? Em quais bairros e regiões de Batatais?).

 


 

ANEXO IV

 

Papel timbrado do proponente  
PLANO DE TRABALHO  
1 – DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE  
Proponente: CNPJ:  
Inscrição Municipal:  
Nº do Registro no CMDCA: Validade:____/_____/________  
Programa/Regime: Validade:____/_____/________  
Endereço:  
Cidade: UF:

 

CEP:

 

DDD/Telefone:

(  )

E-mail:

 

 
Dados bancários (conta específica para a parceria, aberta após registo da mesma) Banco: (Obs.: Banco público) Agência: Conta:  
Nome do representante legal do proponente:  
CPF:

 

RG:

 

Cargo/Função:

 

DDD/Telefone:

(  )

 
Endereço Residencial do representante legal:  
Período de Mandato da Diretoria:  
2 – DADOS CADASTRAIS DO CONCEDENTE  
Denominação:

Prefeitura Municipal / Secretaria Municipal de Políticas Sociais/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

CNPJ/FMDCA:

17.844.354/0001-15

 
Endereço:  
Cidade: UF: Cidade:  
Representante Legal: (Secretário Municipal)  
CPF: RG: DDD/Telefone: (  )  
3 – OBJETO DA PARCERIA  
   
4 – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO  
4.1 – Título do Projeto 4.2 – Prazo de Execução  
Nome do projeto. (a ser preenchido após a captação de recursos para o FMDCA e Deliberação do CMDCA)  
4.3. Diretriz (es)/Ação (ões) prioritária (s):  
O proponente deverá indicar ao menos 01 (uma) das diretrizes e ações constantes no item 2 deste edital (Do Objeto). Obs.: O projeto deverá ter consonância com as diretrizes e ações indicadas pelo proponente.  
4.4 – Descrição da realidade  
Neste item deve-se descrever a realidade do território de atuação da entidade e a situação na qual o projeto pretende intervir, ou seja, os problemas prioritários a serem enfrentados.

Deve ser demonstrado ainda o nexo entre essa realidade e a metas a serem alcançadas.

 

Obs.: É necessário agregar informações de diagnósticos e pesquisas que efetivamente retratem a realidade em que o projeto vai atuar.

 
4.5 – Justificativa do Projeto  
A justificativa consiste em uma exposição sucinta, porém completa, das razões de ordem teórica e dos motivos de ordem prática que tornam importante a realização do projeto.  Deve-se caracterizar a situação-problema e a população que sofre as suas consequências.

 

Para a elaboração deste item, é importante observar as seguintes questões:

 

  • Com que problemas o projeto pretende lidar?
  • Como esses problemas se apresentam na área geográfica especifica do projeto?
  • Quais as possíveis causas desses problemas?
  • Quais as características socioeconômicas e culturais dessa área?
  • Que problemas e oportunidades são considerados prioritários?
 
5 – OBJETIVOS DO PROJETO  
5.1 – Objetivo Geral: É a indicação daquilo que se pretende alcançar com o projeto proposto. Deve estar diretamente relacionado à linha de atuação e demonstrar o resultado que se pretende alcançar com sua realização.

 

5.2 – Objetivos Específicos: Os objetivos específicos são as etapas fundamentais para se alcançar o objetivo geral. Devem ser capazes de demonstrar as estratégias que serão utilizadas pelo projeto. Devem ser exequíveis, hierarquizados e mensuráveis.

 

Importante: O número de objetivos específicos deve ser o necessário para atingir o objetivo geral, e não mais do que isso. Um objetivo específico pode ensejar várias atividades e ações, para que seja atingido.

 

Os objetivos específicos deverão responder: “o que?”, “quando?” e “quanto?”, iniciando a frase com os seguintes verbos: capacitar, implantar, implementar, elaborar, disponibilizar, incorporar, desenvolver, qualificar, expandir, coordenar, estruturar, habilitar, propiciar, dentre outros.

 

ü Devem também ser: mensuráveis (para permitir o acompanhamento e a avaliação);

ü Apropriados (vinculados ao objetivo geral);

ü Determinados no tempo (tendo um prazo para sua realização);

ü Claros (para evitar interpretações diversas);

ü Realistas (espelhando a realidade).

6 – PÚBLICO ALVO
Descrever e quantificar o público que será diretamente e indiretamente atendido pelo projeto. No caso de crianças e adolescentes, é obrigatório informar a faixa etária.
7 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Descrever a área de atuação do projeto. (Onde será realizado? )
8 – METAS E INDICADORES
As METAS levam ao alcance dos objetivos propostos. Elas têm de estar relacionadas a cada objetivo específico estabelecido para o projeto e ser: mensuráveis (refletir a quantidade a ser atingida), específicas (não genéricas), temporais (indicar prazo para a sua realização), alcançáveis (serem factíveis, realizáveis), significativas (importantes para o alcance dos resultados esperados e para resolver ou minimizar o problema descrito na justificativa).

Preencher o quadro, conforme o exemplo abaixo:

Objetivos específicos Metas e prazos Indicadores Meios de verificação Período de Verificação
Promover a capacitação de adolescentes nos cursos de qualificação profissional nas áreas de mecânica automotiva, marcenaria, pintura e construção civil. Capacitar em 06 meses, 120 adolescentes nos cursos de qualificação profissional nas áreas nas áreas de mecânica automotiva, marcenaria, pintura e construção civil. 1. Número de aulas e cursos realizados Lista de presença e relatórios com registros fotográficos Trimestral
2. Percentual de frequência dos participantes no curso Lista de presença e relatórios de frequência dos participantes Mensal

 

9 – METODOLOGIA/ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
Descrever as formas e técnicas que serão utilizadas para executar as atividades previstas, devendo explicar passo a passo a realização de cada atividade. Deve-se descrever como o projeto será desenvolvido (ações, atividades previstas, meios de realização) e detalhar como as diferentes etapas serão implementadas e qual a inter-relação entre as mesmas. Havendo outros parceiros envolvidos diretamente na realização do projeto deve-se explicitar sucintamente como ocorrerá a participação de cada um.

 

É importante mencionar as metodologias que serão empregadas com citação dos autores de referência.

10 – ATIVIDADES E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

(Informar quais são as atividades integrantes de cada etapa, indicando o período previsto para início e término da realização. Se for necessário, acrescentar mais linhas para etapas e atividades.)

Etapa Atividades Início Término
Etapa 1 Atividade 1.1   1º mês…  
Atividade 1.2      
Etapa 2 Atividade 2.1      
Atividade 2.2      
Etapa 3 Atividade 3.1      
Atividade 3.2      
11 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação apontam/descrevem a maneira como a instituição responsável pretende acompanhar o desenvolvimento do projeto, o alcance dos objetivos, dos resultados, a execução das atividades no tempo planejado, os recursos previstos, os impactos do projeto, enfim, todo o processo de implantação do projeto. Os resultados do monitoramento e da avaliação sinalizam se o projeto está no rumo planejado ou se requer alguma adaptação, ajuste ou melhoria. OBSERVAR AS INFORMAÇÕES DESCRITAS NO ITEM 6.
12 – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
12.1 – Valor total do projeto: (Informar o valor por natureza do recurso em R$)
Natureza do recurso Custeio (R$) Investimento (R$) Total (R$)
*Solicitado(recurso a ser disponibilizado pelo FMDCA)      
**Contrapartida(recurso a ser disponibilizado pela entidade proponente)      
Total Geral  
Descrição da contrapartida:
*A utilização do recurso financeiro deverá obedecer ao disposto na legislação pertinente ao assunto.

**Em caso de contrapartida, o recurso não será financeiro, auferido através de bens, serviços e despesas complementares, mensuráveis e deverão ser comprovados na prestação de contas mensal.

12.2 – Detalhamento da Despesa (descrição precisa e clara dos itens de forma que possam caracterizar o objeto em questão, a serem custeados com recurso FMDCA; discriminá-los em “despesas de custeio” (materiais de consumo, Recursos Humanos…) e “Investimento” (materiais e equipamentos permanentes), ambos comprovados através de apenas 01 (um) ORÇAMENTO.
Itens de despesa Valor Total ($)
Quant. Custeio  
     
  Investimento    
       
Total Geral (solicitado ao FMDCA)    
13 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)  
13.1 – Cronograma de Desembolso (Concedente) (a ser preenchido pelo município)  
1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela 5ª Parcela 6ª Parcela  
             
7ª Parcela 8ª Parcela 9ª Parcela 10ª Parcela 11ª Parcela 12ª Parcela  
             
13.2 – Proponente (Contrapartida – se houver)  
1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela 5ª Parcela 6ª Parcela  
             
7ª Parcela 8ª Parcela 9ª Parcela 10ª Parcela 11ª Parcela 12ª Parcela  
             
 

Batatais, ______ de______________________________________de 20____.

 

______________________________________________

Assinatura do Representante legal da

Organização da Sociedade Civil

 
 

Batatais, ______ de______________________________________de 20____.

 

______________________________________________

Nome/Assinatura do Técnico Responsável/

 

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