CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA – ERRATA DE EDITAL

29/10/2018

ERRATA DE EDITAL

 

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE torna pública a retificação do Edital publicado em 22 de outubro de 2018, publicado no site da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, a inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – CMDCA de organizações que atuam na política municipal da criança e do adolescente, na forma legal por meio de registro e cadastro.

 

 

ERRATA I

 

Onde se lê:

 

Art. 7º – A apresentação de toda documentação deverá ser feita pessoalmente, no mesmo local e horário, ou postada via correio, até o dia 17 de outubro de 2018, impreterivelmente.

 

Leia-se:

 

Art. 7º – A apresentação de toda documentação deverá ser feita pessoalmente, no endereço Rua Coronel Ovídio, nº 508 – Ouro Verde, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00 às 14h00 ou postada via correio, até o dia 21 de novembro de 2018, impreterivelmente.

 

 

 

ERRATA II

 

Onde se lê:

 

Art. 2º    Dos Documentos a serem apresentados:

 

j)  Declaração do representante legal da OSC com informação de que ela e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei federal nº 13.019/2014 e suas alterações, na forma do Anexo  IV deste Edital;

 

Leia-se:

 

Art. 2º    Dos Documentos a serem apresentados:

 

j)  Declaração do representante legal da OSC com informação de que ela e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei federal nº 13.019/2014 e suas alterações, na forma do Anexo  IV deste Edital;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Leia-se:

 

Anexo IV

 

Declaro que a…………… (ENTIDADE) e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014:

 

I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV – tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:

a)            for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b)           for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

c)            a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

V – tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;

d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;

VI – tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VII – tenha entre seus dirigentes pessoa:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

 

 

 

 

 

Batatais, ____/ ____/ 2018.

_________________________________________________________

Assinatura responsável

 

 

 

 

Batatais, 25 de outubro de 2018.

 

 

Aline Cristina Grigolato

Presidente do CMDCA

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