Guardas Civis Municipais realizam Curso de Formação de Agentes de Trânsito

23/10/2018

Guardas Civis Municipais realizam Curso de Formação de Agentes de Trânsito

Teve início no dia 8 de Outubro, o Curso Especializado para formação de Agentes de Trânsito para atuar no Município de Batatais na fiscalização de circulação, paradas e outros. A empresa Tektrans do Brasil Ltda vem ministrando o Curso para todos os Guardas Civis Municipais. A função de Agente de Trânsito para Guardas Municipais, faz parte da Lei Federal 13.022, de 8 de Agosto de 2014, artigo 5º §VI - “Exercer as competências de trânsito que lhe forem conferidas nas vias e logradouros municipais nos termos da Lei 9.503/1997 ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal”. Assim, após o Decreto nº 3570, de 23 de Fevereiro de 2018, a Guarda Municipal de Batatais fica autorizada a prestar este importante serviço à comunidade. O Curso está sendo realizado na sede da Guarda, com duração de 60 horas, entre aulas teóricas e práticas com a empresa que é devidamente credenciada ao DETRAN. Após o termino da formação os Guardas serão credenciados junto aos Órgãos de Trânsitos Estaduais e Federais para que possam desenvolver o serviço de fiscalização nas vias urbanas. A Administração Municipal espera com essa ação poder oferecer mais segurança, principalmente nas proximidades das escolas municipais e estaduais, próprios públicos como o Centro Náutico, praças e Centros de Eventos, onde há muita movimentação de motoristas e pedestres. Toda a ação desenvolvida pela Guarda Municipal é diretamente subordinada ao Comandante da corporação e ao Prefeito Municipal.

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