RESOLUÇÃO N.º 002/2018 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

17/05/2018

Define os procedimentos administrativos para a inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – CMDCA de organizações que atuam na política municipal da criança e do adolescente, na forma legal por meio de registro e cadastro.

 

O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de abril de dois mil e dezoito, às 10 horas, em sala situada à Rua Coronel Ovídio, 508 – Ouro Verde, no uso de suas Competências Regimentais e Atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com alterações da Lei nº 8242/91 e a Lei Municipal nº 2625, de 27 de junho de 2002 e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009.

 

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

 

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

 

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n.º 71 e 74, ambas de 2001;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Abrir inscrições para as organizações governamentais e não governamentais que atuam na Política Municipal da Criança e do Adolescente no período de 21 a 30 de maio de 2018.

 

Art. 2º – A documentação para inscrição poderá ser retirada na Secretaria Municipal da Assistência Social, situada à Rua Cel. Ovídio, 508 – Ouro Verde – Batatais – SP, durante o período referido no caput anterior, no horário das 08 horas às 11 horas, ou solicitadas online através do email: cmdcabatatais@yahoo.com.br com cópia para aline_grigolato@hotmail.com

 

Art. 3º – Será concedida inscrição às entidades governamentais e não governamentais que atuam na política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.

 

Art. 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente concederá certificação a programas de proteção e sócio-educativos destinados à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades não governamentais, nos termos dos § 1°, 2º e 3º do art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente em regime de:

I – orientação e apoio sociofamiliar;

II – apoio sócio-educativo em meio aberto;

III – colocação familiar;

IV – acolhimento institucional;

V – prestação de Serviço à Comunidade

VI – liberdade assistida;

VII – semi-liberdade;

VIII – internação.

 

Art. 5º – Para esclarecimentos entende-se que o CMDCA reconhecerá através das inscrições, todos os atores envolvidos na política municipal, sendo que a certificação, somente será realizada, especificamente, para os programas e projetos desenvolvidos pelas entidades não governamentais, conforme caput anterior.

 

§ 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n.º 71/2001 do CONANDA.

 

§ 2° – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente concederá registro às entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos da Lei Federal n.º 10.097/2000, da Resolução n.º 74/2001 do CONANDA.

 

Art. 6° - Os requerimentos de inscrição deverão conter os documentos abaixo relacionados, cuja falta, mesmo que parcial, os fará cair em exigência, tendo a entidade um prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos mesmos:

 

  1. Estatuto devidamente registrado;
  2. Ata da eleição e do termo de posse da atual diretoria;
  3. Declaração de Idoneidade (previsto pelo Art. 91 ECA);

4.  Regimento Interno se possuir;

5. Balanço Patrimonial do último ano;

6. Relatório de Atividade do último ano;

7. CPF e RG do Presidente ou Coordenador Geral da Entidade e CNPJ da Entidade;

8. Plano de Trabalho Anual, devidamente datado e assinado por responsável técnico, constando somente as atividades desenvolvidas com crianças e adolescentes;

9. Cópia do Alvará de Funcionamento Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária (quando preconizado);

10. Cópia da CND atualizada referente ao INSS, FGTS e tributos municipais;

11. Cópia do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência se possuir;

12. Requerimento.

 

  • § 1º – Para as inscrições de entidades Governamentais será solicitado:

1- Plano de Trabalho contendo o nome e número de registro do responsável técnico por cada Programa, Projeto ou Serviço;

2- Relatório de Atividade do ultimo ano;

3- Cópias do Alvará de Funcionamento Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária (quando preconizado);

4- Cópia do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência.

 

§ 2º – Necessariamente, os Planos de Trabalho das entidades não governamentais deverão explicitar:

I – os regimes de atendimento (art. 90 do ECA);

II – os dados do Programa;

III – o responsável pelo Programa;

IV– o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros;

 

Art. 7º – A apresentação de toda documentação deverá ser feita pessoalmente, no mesmo local e horário, ou postada via correio, até o dia 30 de maio de 2018, impreterivelmente.

 

Art. 8º – No período de 04 a 15 de junho de 2018, a documentação será analisada por Comissão previamente formada por membros do CMDCA, conforme registro em ata de número 109 de 09/05/2018, para posterior emissão de Inscrições/Certificados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais, após aprovação em plenária.

 

Art. 9° - A validade do certificado de registro será de dois anos, devendo a Entidade encaminhar ao CMDCA, no final de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas, para o acompanhamento do mesmo.

 

Parágrafo ÚnicoObtido registro a Entidade obriga-se a:

 

I- Ter fiel obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

II- Ter registro atualizado de suas ações;

III- Comunicar ao CMDCA qualquer mudança de endereço, telefone, composição da diretoria ou modalidade de atendimento, de forma a manter atualizados os seus dados cadastrais;

IV- Cumprir as orientações e/ou recomendações emanadas do Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude, do CMDCA e do Conselho Tutelar.

 

Art. 10 – O CMDCA informará ao Juizado da Infância e da Juventude, ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público a concessão do Registro/inscrição à Entidade/Programa.

 

Art. 11 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições administrativas em contrário.

 

 

Batatais, 30 de abril de 2018.

Aline Cristina Grigolato

Presidente do CMDCA

Anexo I

 

 Requerimento de Inscrição de Entidade

Ilustríssima Senhora

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Batatais – SP

 

 

 

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador da identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , expedida pelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   e inscrito no C.P.F. sob o nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , representante legal da Entidade denominada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , localizada à . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , requer a V.Sa. que se digne conceder INSCRIÇÂO nesse Conselho, de acordo com o disposto no artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa documentação necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente.

 

 

 

. . . . . . . . . . . . . . . ,. . . . .  de . . . . . . . . . . . . . . .  de 2018.

_________________________________________

(Representante Legal)

 

 

 

 

 

 

Anexo II

 

 

Modelo Declaração de Idoneidade

Ilustríssima Senhora

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA- Batatais – SP

 

Eu, . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., Brasileiro (a),  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador da identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , expedida pelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  e inscrito no C.P.F. sob o nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , residente e domiciliado à . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , exercendo o cargo de (dirigente, diretor, coordenador, presidente) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  da Entidade denominada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , DECLARO, para efeito de que dispõe a alínea d, do parágrafo único do artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que não é de meu conhecimento que exista nos quadros desta Entidade nenhuma pessoa, inclusive eu, cuja conduta desabone a integridade moral ou que tenha, contra si, sentença condenatória criminal transitada em julgado.

 

Fico ciente que a falsidade dessa declaração importa no cancelamento automático do Registro da mencionada Entidade no CMDCA, nos termos da legislação supracitada, além das penalidades civis, criminais e administrativas previstas na legislação vigente.

 

Batatais, ____/ ____/ 2018.

_________________________________________

(Representante Legal)

 

 

 

 

 

Anexo III

 Formulário de Inscrição de Entidade

Denominação: _________________________________________________________sigla: __________ CNPJ: ____________________________________________________________________________

 

Endereço: __________________________________________________________________________

 

Telefone ____________________ Fax _______________e-mail_________________________                                                Pertencente à região CRAS: ___________________________________________________________

 

Nome do Responsável: ________________________________________________________________                                                                    Função do Responsável: ______________________________________________________________

 

Nome do (s) projeto (s) apresentados pela entidade:

1- ________________________________________________________________________________

2- _______________________________________________________________________________

3-________________________________________________________________________________

4- _______________________________________________________________________________

5- _______________________________________________________________________________

 

Registro Do Estatuto da Instituição:

Cartório: ____________________________________________________________________________ Nº de Registro: _____________________________ Data De Registro: __________________________

 

Dos Títulos de Utilidade Pública (caso a instituição possua)

Decreto/ Lei Federal: ____________________________ Data de Publicação: _____________________

Decreto/ Lei Estadual ____________________________ Data de Publicação: _____________________

Decreto/ Lei Municipal ___________________________Data de Publicação: _____________________

 

OBJETIVOS GERAIS

(Resumo dos constantes do Estatuto da Entidade).

_____________________________________________________________

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

(Resumo dos constante do Estatuto da Entidade).

________________________________________________________________

Batatais, ____/ ____/ 2018.

_________________________________________________________

Assinatura responsável

Anexo V

Modelo de Formulário de Inscrição de Programa

Executora: ________________________________________________________________________

Natureza:           Governamental (  )                                     Não Governamental (  )

Denominação: _________________________________________________________sigla: __________ CNPJ: ____________________________________________________________________________

 

Endereço: __________________________________________________________________________

 

Telefone ____________________ Fax _______________emai_________________________                                                Pertencente à região CRAS: ___________________________________________________________

 

Nome do Responsável Técnico: __________________________________________________________                                                                   Função do Responsável Técnico: ________________________________________________________

 

Data de Início: __________________________ Data de Término: ____________________________

 

Público Alvo (especificar faixa etária, sexo, etc):

_____________________________________________________________

 

 

OBJETIVOS GERAIS

(Breve resumo, retirados do Plano de Trabalho da Executora).

______________________________________________________________

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

(Breve resumo, retirados do Plano de Trabalho da Executora).

 

________________________________________________________________

Bairros onde o programa / projeto é desenvolvido:

________________________________________________________________

 

 

Batatais, ____/ ____/ 2018.

_________________________________________________________

Assinatura responsável

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