EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – nº 011/2018 – Termo de Fomento

06/04/2018

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

REFERÊNCIA: Dispensa do Chamamento Público nº 011/2018 – Termo de Fomento

BASE LEGAL: Artigo 30, inciso VI e Artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/2014:

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação Beneficente “José Martins de Barros”.( Creche Menino Jesus)

CNPJ/MF: 44.948.552/0001-00

ENDEREÇO: Av. Francisco Faggioni, 109, BAIRRO: Santo Antonio – CIDADE: Batatais/SP

OBJETO PROPOSTO: Proteção Social Básica, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para crianças de 06 meses a 04 anos e suas famílias.

VALOR TOTAL DO REPASSE Municipal: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil  reais)

PERÍODO: Exercício de 2018

TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação Beneficente “José Martins de Barros” de Batatais/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.948.552/0001-00, com sede no endereço acima referido, por meio de formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento. Que a cogestão como forma de participação da Organização da Sociedade Civil no processo de planejamento, organização, coordenação e execução do Serviço de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, implementado por equipe multiprofissional, articuladas com as diversas Políticas Públicas e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e suas famílias; que a Associação Beneficente “José Martins de Barros” é um dos equipamentos da Sociedade Civil destinado a ofertar Serviço de Proteção Social Básica no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos na faixa etária de 06 meses a 04 anos, de ambos os sexos; que os serviços oferecidos por este equipamento, são essenciais aos usuários e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à Assistência Social, conforme previsto na Lei nº 8.742, de 07/12/1993 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social; que a paralisação e/ou a descontinuidade da oferta do serviço pela entidade resultará em graves prejuízos inestimáveis às crianças e suas famílias, bem como ao município, com implicações futuras no tocante a repasses de recursos  Municipal; que a referida Organização vem há anos desenvolvendo suas atividades em parceria com o Poder Público Municipal de maneira satisfatória, com capacidade para até 30 (trinta) crianças de ambos os sexos e suas famílias, que a atividade objeto do Plano de Trabalho é de natureza singular e essencial, sendo a Associação Beneficente “José Martins de Barros, uma das Organizações da Sociedade Civil no município que desenvolve a atividade proposta com maior resultado e efetividade comprovados, sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam desenvolvidos no próprio município, seja em razão do deslocamento dos usuários, como para o fortalecimento do vínculo familiar, haja vista, o número de usuários residentes no município; que a referida Instituição é qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, dedicada a ofertar serviços de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para crianças de 06 meses a 04 anos, de ambos os sexos e suas famílias, da cidade de Batatais/SP e desenvolve serviços na área de Assistência Social conforme prevê a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, estando inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e credenciada pelo Órgão Gestor da respectiva política. A Organização da Sociedade Civil denominada Associação Beneficente “José Martins de Barros”, cumpre cumulativamente os requisitos do Artigo 2º da Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016 do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – Conselho Nacional de Assistência Social,se aplicando nesse caso, a hipótese de Dispensa de Chamamento Público de que trata o inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que o objeto do Plano de Trabalho é a prestação de serviços regulamentados e a descontinuidade da oferta pela organização, apresenta dano mais gravoso à integridade do usuário, conforme artigo 3º da referida Resolução.
O Município de Batatais/SP, em atendimento ao disposto no § 1º, art.32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público prevista no inciso VI do art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, endereçada à Comissão de Seleção, instituída através da Portaria 25.583, de 1º de março de 2017, Batatais, 05 de abril de 2018. JOSÉ LUIS ROMAGNOLI – Prefeito Municipal.

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