Dispensa do Chamamento Público nº 07/2018

05/04/2018

REFERÊNCIA: Dispensa do Chamamento Público nº 07/2018 – Termo de Colaboração/Secretaria Municipal de Educação e Cultura

BASE LEGAL: Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ENTIDADE ASSISTENCIAL SOCIEDADE ESPÍRITA “OS SAMARITANOS”

CNPJ: 00.357.375/0001- 03

ENDEREÇO: Avenida Vereador Jácomo Rampim, 1379. Bairro Comunidade das Araras.

CIDADE: Batatais/SP

CEP: 14300-000

OBJETO PROPOSTO: Execução, através de transferência de recurso financeiro federal (FUNDEB) Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, de atendimento escolar  a alunos matriculados na referida escola, na etapa pré-escolar, com idade entre quatro meses e três anos e onze meses.

VALOR TOTAL DO REPASSE: Federal. R$ 43.034,74 (quarenta e três mil tinta e quatro reais e setenta e quatro centavos)

PERÍODO: fevereiro a dezembro de 2018.

TIPO DE PARCERIA: Termo de Colaboração

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: celebração de parceria transferência de recurso financeiro (FUNDEB) para a Entidade Assistencial Sociedade Espírita “Os Samaritanos” inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.375/0001-03 com sede no endereço acima referido, por meio de formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recurso financeiro federal à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração. O Município de Batatais/SP, em atendimento ao disposto no § 1º, art.32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público prevista no inciso VI do art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014, em consonância com a Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007 (FUNDEB), para formalização de parceria através do TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o MUNICÍPIO DE BATATAIS e a ENTIDADE ASSISTENCIAL SOCIEDADE ESPÍRITA “OS SAMARITANOS”. Nesse sentido torna público o extrato da justificativa, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na sede da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, situada na Praça Dr. Paulo de Lima Corrêa, nº 1 – Centro, Batatais/SP, no horário das 08h30 às 16h00. Na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, endereçada à Comissão de Seleção, instituída através da Portaria 25.583, de 1º de março de 2017.

Batatais, 04 de abril de 2018. JOSÉ LUIS ROMAGNOLI – Prefeito Municipal.

 

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