Resolução 01/2017 e anexos – Dispõe sobre o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil – Entidades Privadas para execução de ServiçosSocioassistenciais

16/11/2017

 Resolução 01/2017

 

Dispõe sobre o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil – Entidades Privadas para execução de ServiçosSocioassistenciais.

 

Considerando a necessidade de Credenciamento prévio das organizações da sociedade civil para efeito do disposto no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019/2014 com suas alterações através da Lei 13.024/2015.

 

Considerando a Lei Federal 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, que dispõe sobre a LOAS – Lei Orgânica da Assistência e suas alterações.

 

RESOLVE:

 

A SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social da Estância Turística de Batatais, no uso de suas atribuições, e em atendimento a Lei 13.019 /2014 e suas alterações trazidas pela Lei 13.204/2015 torna público o credenciamento das Organizações da Sociedade Civil em conformidade com o inciso VI do art. 30, conforme segue:

 

Art. 1º – O Credenciamento tem como objetivo inscrever as Entidades e Organizações que tenham interesse em realizar os seguintes Serviços Socioassistenciais para o ano de 2018:

 

I   –Proteção Social Básica -Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Jovens de 06 a 17 anos; (Anexo I)

 

II     –Proteção Social Especial de Média Complexidade – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de LA – Liberdade Assistida e PSC – Prestação de Serviços à Comunidade; (Anexo II)

III –Proteção Social Especial de Média Complexidade – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias em Unidades Referenciadas; (AnexoIII)

 

IV-Proteção Social Especial de Média Complexidade – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias em CENTRO DIA; (AnexoIV)

 

V- Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – SAI Crianças e Adolescentes; (Anexo V)

 

VI– Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Residência Inclusiva; (Anexo VI)

 

VII – Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Casa de Passagem; (Anexo VII)

 

VIII– Proteção Social Especial de Alta Complexidade – ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos; (Anexo VIII)

 

 

Paragrafo Único – As normativas sobre a execução dos ServiçosSocioassistenciais descritos no Art. 1º estão dispostas nos Termos de Referência constantes nos Anexo I a VIII desta Resolução.

 

Art. 2º – O Credenciamento deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social,localizada na Rua Coronel Ovídio nº 508 – Santo Antônio, das 8:30 as 11:00 e das 13:30 as 16:00, no período de 16  a 30 de novembro de 2017.

 

Art. 3º – Poderão participar do Credenciamento apenas Entidades que atendam aos seguintes requisitos:

 

I           – Entidades ou organizações inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Batataishabilitadas para a execução dos Serviços que pretendam se credenciar;

 

II         – Tenha objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública esocial;

 

III            – Que em caso de dissolução da entidade, o respectivo Patrimônio Líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidadeextinta;

 

IV            – Escrituração de acordo com os princípios fundamentais da Contabilidade e com as normas Brasileiras deContabilidade;

 

Art. 4º As Entidades interessadas deverão apresentar no ato do Credenciamento os seguintes documentos:

 

I  – Oficio em papel timbrado da Entidade requerendo o Credenciamento (conforme Anexo IX);

 

II  – Estatuto da Entidade atualizado e registrado em cartório;

 

III  – Ata de Eleição e posse da atual diretoria devidamente registrada em cartório, contendo o período domandato;

 

IV  – Relação nominal atualizada da diretoria da Entidade, com endereço, número de RG com órgão expedidor e número deCPF;

 

V – Cópia da Inscrição do CNPJ; VI – Cópia da Inscrição noCMAS;

VII      –CertidãoderegularidadejuntoaoInstitutoNacionaldeSeguridadeSocial

(INSS);

 

VIII       – Certidão de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS);

 

IX      – Comprovação de que a Entidade funciona no endereço por ela declarado (cópia de contas de água, energia ou telefone recente);

 

X    – Cópia do Cadastro no sistema Pró Social da SEDS – Secretaria Estadual de DesenvolvimentoSocial;

 

XI     – Licença da Vigilância Sanitária (específico para os Acolhimentosinstitucionais que solicitarão o credenciamento para execução dos Serviços conforme itens V, VI, VII  e VIII do Art.1º).

 

XII     -2cópiasdoPlanodeTrabalhoconformemodelonoAnexoX(aprovado

pelo CMAS).

 

§ 1º – Serão credenciadas apenas Entidades que apresentarem toda a documentaçãosolicitada.

 

§ 2º – A entidade receberá no ato do credenciamento o atestado de entrega da documentação, ficando esta ainda sujeita a análise;

 

Art. 5º – A documentação apresentada será analisada pela Comissão de Seleção nomeada através da Portaria nº 25583, de 1º de março de 2017, que emitiráos pareceres sobre a regularidade das Entidades para fins de celebração dos Termos deColaboração.

 

Art. 6º – O resultado do credenciamento será divulgado no site oficial da Administração Pública – Prefeitura Municipal,no site:www.batatais.sp.gov.br.

 

                        ParágrafoÚnico – Serão entregues às Entidades o Certificado de Credenciamento.

Art. 7º – O Credenciamento da Entidade não obriga a Administração Pública a firmar os Termos de Colaboração, os mesmos serão celebrados desde que fique caracterizada a necessidade da prestação dos serviços e reste configurado o interesse público, bem como a disponibilidade orçamentária após aprovação da LOA – Lei Orçamentária Anual de 2018.

Parágrafo Único - Os Termos de Colaboração para execução dos ServiçosSocioassistenciais serão custeados com recursos do Governo Federal, Estadual, Municipal programados para cada Serviço conforme aprovação do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social e alocados no Fundo Municipal de AssistênciaSocial.

Art. 8º – Em caso de recusa ou não comparecimento da entidade habilitada quando convocada para celebração do Termo de Colaboração, fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a chamar outra Entidadehabilitada.

 

Art. 9º – O Credenciamento terá prazo de validade por 01 (um) ano, contado da data de publicação no Sítio Oficial da Administração Pública.

 

Parágrafo Único – Anualmente a Secretaria Municipal de Assistência divulgará o prazo para as entidades credenciadas atualizarem a documentação descrita no artigo 4º.

 

Art. 10º – Fazem parte integrante desta Resolução os seguintes anexos:

 

Anexo I – Termo de Referência para o Serviço deProteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV nas faixas etárias de 6 a 17 anos e 11 meses;

Anexo II – Termo de Referência para o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de LA – Liberdade Assistida e PSC – Prestação de Serviços à Comunidade;

Anexo III – Termo de Referência para o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias em Unidades Referenciadas;

Anexo IV – Termo de Referência para o ServiçoProteção Social Especial de Média Complexidade – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias em CENTRO DIA;

Anexo V –Termo de Referência -Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – SAI Crianças e Adolescentes;

Anexo VI– Termo de Referência – Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Residência Inclusiva;

Anexo VII -Termo de Referência – Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Casa de Passagem;

Anexo VIII–Termo de Referência – Proteção Social Especial de Alta Complexidade – ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos;

 

Anexo IX – Modelo de Oficio em papel timbrado da Entidade requerendo o credenciamento;

 

Anexo X – Modelo do Plano de Trabalho.

 

Art. 11º – Esta Resolução entra em vigor na data publicação.  Batatais,    13  de    novembro      de 2017.

 

 

Renata KrebskyDarini Silva

Secretária Municipal de Assistência Social

 

 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

 

O presente TERMO DE REFERÊNCIA, visa estabelecer as especificaçõespara o CREDENCIAMENTO das Organizações da Sociedade Civil, para aexecução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, visando conferir:

A infância e a adolescência são etapas essenciais o desenvolvimento humano e que antecedem o nascimento social do adulto. Essa concepção e conforme está previsto no ECA orienta que as políticas devem dar prioridade absoluta para atender integralmente as crianças e os adolescentes. Através de experiências lúdicas, culturais e esportivas são desenvolvidas atitudes de socialização, de respeito ao próximo, de convívio com regras e valores, de aceitação às perdas e ganhos, além das elaborações dos sentimentos psicológicos negativos, como a raiva, a angústia, a ansiedade, dentre outros.

O trabalho justifica-se visto que a convivência social colabora no processo de construção e fortalecimento de vínculos relacionais e de pertencimento que promovem a proteção e a garantia dos direitos.

O desenvolvimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos se faz necessário no município como forma de prevenir situações de risco e vulnerabilidades e atendimento das situações instaladas, investindo no desenvolvimento de potencialidades, no fortalecimento de vínculos familiares/comunitários, e oferecendo a possibilidade de aquisições coletivas e individuais.

 

  1. 1.             DO OBJETO:

 

Este Termo de Referencia destina-se ao objetoPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS na faixa etária de 06 anos a 17 anos, 11 meses e 29 dias, conforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações).

Item

Objeto

Número máximo de vagas por entidade

Número Total de vagas

Valor Total R$

01

Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

I – faixa etária de 04 anosa 11anos e 11 meses

II – faixa etária de 06 anos a 11 anos e 11 meses

III – faixa etária de 12 anos completos a 14 anos e 11 meses

III– faixa etária de 15 anos completos a 17 anos e 11 meses

Até 06 (grupos)de até 25 usuários

440

R$

 

 

 

  1. 2.             TERMO(S) DE REFERÊNCIA DO(S) OBJETO(S)

O(s) Termo(s) de Referência(s) do objeto(s) estão descritos no quadro a seguir em conformidade com cada item.

 

Item
Modalidade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 anos a 17 anos e 11 meses

DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV é um serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.

Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros. Assim como, articular com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários deste serviço, garantindo a matricialidade sócio familiar da política de assistência social.

 

ABRANGENCIA TERRITORIAL

Municipal

UNIDADE DE EXECUÇÃO

Espaços/locais (próprios, locados ou cedidos) administrados por OSC.

 

PÚBLICO ALVO

Crianças, adolescentes e jovens considerando o público prioritário conforme Resolução CNAS nº 01, de 21 de fevereiro de 2013.

 

META

440 (quatrocentos e quarenta) crianças, adolescentes e jovens

FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

Funcionamento doServiço:

Das atividades: atividades diárias para as crianças / adolescentes e jovens,com periodicidade de até 3 vezes na semana, podendo ter variações em feriados ou finais de semana, com turnos de no mínimo 3 horas e até 4 horas por dia; mensalmente uma atividade com a família; e bimestralmente uma atividadecomunitária.

Observação: Para as crianças e adolescentes que acessarem o Serviço de forma integrado com a Educação / Escolas de Tempo Integral, poderá ser estabelecido um horário diferenciado, devendo ser comunicado a Gestão da SMAS e também ao CRAS.

Da Unidade: A Unidade/Entidade executora deverá funcionar no mínimo 05 vezes por semana 06 horas pordia.

 

OBJETIVOS

Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;

Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;

Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social nos territórios;

Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;

Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;

Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;

Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.

 

PROVISÕES

Ambiente físico: Sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais: Transporte, materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, telefone, material de limpeza e higiene, materiais pedagógicos, culturais, esportivos, entre outros.

 

 

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO OBJETO

Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.

 

PLANEJAMENTO DO SERVIÇO

Planejamento doServiço:

Formação dos Grupos:

Os usuários do Serviço são encaminhados pelo CRAS ou CREAS, porém a constituição dos grupos demandará da avaliação do técnico de referência do SCFV, a fim de que os usuáriossejam inseridos em grupos mais adequados às suas vivências, de modo que as atividades correspondam às habilidades e interesses dos participantes. Nessa avaliação, o profissional deveráconsiderarociclodevidadousuário,asvulnerabilidadeseassituaçõesderiscoporele vivenciadas, as características dos demais integrantes do grupo, a quantidade mínima de tempo em que o usuário deverá permanecer no serviço – por dia, por semana -, a quantidade máxima de usuários por grupo, entre outros aspectos. Não deve haver segregação das pessoas na formação dos grupos (ex: sexo, deficiência, etc).

Os grupos deverão ter no máximo 25 participantes sob a responsabilidade de umorientador social, e sugere-se divisões entre as faixas etárias 04 a 06 -06 a 09 – 10 a 12 – 13 a 15 – 15 a 17 anos, sendo que o tamanho do grupo e a divisão da faixa etária poderão variar conforme o perfil dos participantes, ou seja, deve-se levar em conta a complexidade das vulnerabilidades vivenciadas pelos indivíduos que compõem o grupo e, ainda, as estratégias de intervenção que serão adotadas. Essa atenção tem por objetivo assegurar a qualidade e a efetividade do trabalho no Serviço, principalmente no que diz respeito ao necessário acompanhamento dos indivíduos que compõem osgrupos.

Os grupos devem ser organizados no início do ano, mediante a permanênciadas crianças,  adolescentes e jovens já inseridos e a inclusão de novos usuários de acordo com as vagas. No decorrer do ano, havendo vagas poderão ocorrer novas entradas a qualquer tempo.

A composição dos grupos, quantidade de usuários e alterações entre os grupos deverão ser demonstradas no relatório mensal para gerenciamento das vagas pela coordenação do CRAS. É importante que a participação das crianças e adolescentes seja diária, ou seja, estabelecida para todos os dias da semana, salvo quando estiverem inseridos em outrasatividades da rede de serviços do município. Quanto maior for a vulnerabilidade ou situação de

risco social, maior e mais regular deve ser a participação da criança/adolescente e jovem no SCFV.

 

 

Planejamento dasatividades

Os grupos participarão de atividades organizadas em oficinas. Estas devem ser planejadas através do que se denomina “Percurso” no qual, a partir de eixos , se define um tema gerador e se planejam oficinas utilizando-se de diferentes linguagens (artes plásticas, dança, musicalização, esporte, cultura, entre outros) para oportunizar aos usuários a reflexão, a análise critica e o processo de aprendizagem necessário à socialização, à convivência.

 

ARTICULAÇÃO EM REDE

 

Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial; Serviços das políticas públicas setoriais; Programas e projetos de desenvolvimento de talentos e capacidades; Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

CONDIÇÕES DE ACESSO

Condições:Famílias territorialmente referenciadas aos CRAS, em especial: famílias em processo de reconstrução de autonomia e vínculos; famílias com crianças, adolescentes, jovens e idosos inseridos em serviços socioassistenciais; famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; e famílias inseridas em programas de transferência de renda.

Considera-se público prioritário para a meta de inclusão no SCFV crianças e, ou adolescentes nas seguintes situações: Em situação de isolamento; Trabalho infantil; Vivência de violência e, ou negligência; Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 anos; Em situação de acolhimento; Em cumprimento de MSE em meio aberto; Egressos de medidas socioeducativas; Situação de abuso e/ou exploração sexual; Com medidas de proteção do ECA; Crianças e adolescentes em situação de rua; Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.

 

FORMAS DE ACESSO

O acesso ao serviço será por meio de demanda identificada pelo CRAS, pela OSC, outros serviços da rede local e procura espontânea.

A inserção dos usuários no serviço deverá ser validada pelo CRAS.

 

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

Contribuir para:

Redução das ocorrências de situações de vulnerabilidade social;

Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;

Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais; Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais;

Melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias;

Aumento no número de jovens que conheçam as instâncias de denúncia e recurso em casos de violação de seus direitos;

Aumento no número de jovens autônomos e participantes na vida familiar e comunitária, com plena informação sobre seus direitos e deveres;

Reduzir, junto a outras políticas públicas, índices de: violência entre os jovens; uso/abuso de drogas; doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce;

Redução e Prevenção de situações de isolamento social e de institucionalização.

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Técnico com escolaridade mínima de nível superior que compõe o SUAS (Conforme Resolução CNAS 17/2011)
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal:150
Quantidade 01
Informações Complementares  

Equipe de Referência em consonância com a NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nº 09/2014 e 17/2011.

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Orientadores Sociais
Escolaridade Nível Médio
Carga Horária Semanal: 20 a 40 Mensal:100 a 200
Quantidade De acordo com o nº total e a composição de grupos de usuários: 1 orientador para cada 2  grupos de até 25 integrantes em cada período
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com a NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nº 09/2014 e 17/2011.

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Facilitador de Oficinas
Escolaridade Nível Médio
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade De acordo com o nº total e a composição de grupos de usuários: 2 facilitadores para cada grupo de até 25 integrantes em cada período
Informações Complementares  

Equipe de Referência em consonância com a NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nº 09/2014 e 17/2011.

 

Obs; Outros profissionais que o SCFV julgar necessários: Administrativo e outros, conforme prevê as normativas.

 

 

 

 

3 – Valor do Cofinanciamento e Fontes dosRecursos:

Origem/Fonte

Municipal

Estadual

União

Total/Ano R$

447.000,00

206.502,40

60.000,00

713.502,40

Cantinho Futuro

  59.000,00

102.187,86

20.000,00

181.187,86

Fundação JoséLazzarini

294.000,00

 76.187,87

20.000,00

390.187,87

ADEPAB

 94.000,00

 28.126,67

20.000,00

142.126,67

 

 

3.1  - Utilização dorecurso:

-   RecursosHumanos;

-   encargossociais;

-   prestação de serviço comoficineiros;

-   alimentação;

-   material pedagógico/ socioeducativo para asatividades;

-   material de uso administrativo/técnico;

-   material de higiene elimpeza;

-   participação emcapacitação;

-   combustível;

-    para manutenção: internet, energia, água, pequenos reparos, telefone (desde que seja de uso exclusivo do serviço),etc. Desde que atenda as prioridades com RH mínimo necessário e com as atividades essenciais aoserviço, respeitando no item Recursos Humanos as limitações de gastos a cada área em específico: Estado: até 60% do co financiamento com gastos de RH.

4        -Indicadores e metas para avaliação da execução e qualidade doServiço:

 

Meta

Atividades IndicadoresQuantitativos Período de

avaliação

Quant.

Unidade
Atender os

encaminhamentos do CRAS e CREAS

Inclusão e acolhida no serviço

440

CriançasAdolescentes e Jovens

Mensal

Garantir a

Frequência das Crianças, Adolescentes e Jovens

Estratégias                 para

permanência e frequência da criança/adolescente/jovem no Serviço: visitas, atendimentos às famílias, etc.

1

Atendimento/Visi

ta para cadacriança/adolescente/jovem

que apresentar frequência menor ou igual a 80%.

Mensal

Promover a convivênciaGrupal Realização de Percursos com temas voltados ao desenvolvimento dos eixos: convivência, direito de ser e

participação.

3

Oficinas / linguagens diferenciadas (lúdicas,cultural, artísticas,

esportiva, etc)

Semanal

Promover a convivência Familiar Desenvolvimento                        de atividades       com                        asfamílias e/ou famílias e crianças/adolescentes como parte doPercurso

definidopara o mês.

1

Oficina (lúdicas, cultural,artísticas, esportiva,etc)

Mensal

Promover a convivênciacomunitária Atividades internas e/ou externas com a participação da e/ou na comunidade como parte integrante do Percurso

definidopara o mês.

1

Oficina (lúdicas, cultural, artísticas, esportiva, etc)

Bimestral

Qualificação de todos Trabalhadores do Serviço Promoção                     ou

participação                                    de capacitações internas / externas

1

Capacitação

Semestral

 

4.1  Monitoramento e Avaliação

 

Objeto de Avaliação Instrumentais Órgão

Responsável

Periodicidade
Execução do Serviço Relatóriocircunstanciado SMAS Mensal
Utilização dos Recursos de acordo com o Plano de Trabalho, finalidade do Serviço e atividades

desenvolvidas.

Prestação de Contas SMAS Mensal
Adequação e Qualidade do Serviço IVMA – Instrumental de

visita de monitoramento e avaliação

SMAS Semestral
Cumprimento do Objeto Avaliação geral dos relatórios mensais e dos

IVMA

SMAS Anual
O Serviço poderá instituir outras formas de avaliação e monitoramento interna, bem como

apontar as demais formas de monitoramento externo.

 

 

5        -DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CREDENCIAMENTO/SELEÇAO DAS PROPOSTAS:

5.1              A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de Referência, será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no quadro a seguir:

 

 

Requisitos

Forma de Comprovação

Metodologia de Pontuação

(A)

Pontos

(B)

Peso

(C)

Total Pontos

Plano de Trabalho Apresentar consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais legislações pertinentes ao objeto da proposta 3 3 A(x)B
Apresentar justificativa de forma clara e sucinta: os motivos que levaram a apresentação da proposta; contexto socioeconômico, histórico e cultural que justifique a execução do serviço 3 3 A(x)B
Apresentar indicadores sociais da demanda apresentada 3 3 A(x)B
Apresentar clareza na metodologia, destacando proposta exequível, coerência entre as etapas a serem desenvolvidas com o público alvo, os objetivos, a periodicidade e estratégias de ação. 3 3 A(x)B
Apresentar referenciamento às unidades estatais e articulação com políticas setoriais. 3 3 A(x)B
Apresentar coerência entre as atividades previstas na metodologia e o tempo para sua execução. 3 3 A(x)B
Apresentar clareza quanto à participação dos usuários no planejamento, execução e avaliação do serviço. 3 3 A(x)B
Apresentar ações planejadas de Educação Permanente da equipe Técnica no âmbito do SUAS. 3 3 A(x)B
Recursos Humanos Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com as exigências da Equipe de Referência neste e conforme o estabelecido nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014 3 3 A(x)B
Apresentar quadro de recursos humanos com prevalência de pessoal com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Apresentar maior número de profissionais de nível superior com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Qualificação da Equipe Técnica (Especialização/Mestrado/Doutorado) Apresentar certificado de conclusão de pós graduação latu sensu na área de atuação equivalente ao objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional. 3 1 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do mestrado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional 3 2 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do doutorado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional

 

3 3 A(x)B
Estrutura Física Em casso de prédio próprio, apresentar prova da propriedade ou posse legítima do imóvel e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 3 3 A(x)B
Em caso de prédio cedido/alugado apresentar documentos comprobatórios desta condição e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 2 3 A(x)B
Possuir equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos adequados e na quantidade suficientes ao objeto Apresentar relação que identifique o património. 1 2 A(x)B
Comprovar a capacidade de contrapartida da entidade proposta em Plano de Trabalho. Apresentar Balanço publicado do exercício imediatamente encerrado, que evidencie as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade de acordo com a área de atuação. 3 3 A(x)B

                                                                                                                                       Total de Pontos

 

 

6               DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

6.1              A vigência da parceria dar-se-á entre os dias 02 / 01 / 2018 a 31 / 12 /2018, devendo ser registradas através do instrumento jurídico TERMO DE COLABORAÇÃOe no PLANO DE TRABALHO, aprovado entre o Município e a OSC.

 

 

 

 

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

O presente TERMO DE REFERÊNCIA, visa estabelecer as especificações para o CREDENCIAMENTOpara a execução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – SERVIÇO  DE PROTEÇÃO SOCIAL À ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC, visando prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, determinadas judicialmente.Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

 

  1. 3.         DO OBJETO:

Este Termo de Referencia destina-se ao objeto PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL À ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC, conforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações):

 

Item Objeto

Número Total de vagas

Valor Total R$
01 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – SERVIÇODE PROTEÇÃO SOCIAL À ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC

60

R$ 181.900,00

 

  1. 4.         TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO

O Termo de Referência do objeto está descrito no quadro a seguir em conformidade com cada item.

 

Item 1
Modalidade: Proteção Social Especial de Média Complexidade – Proteção Social Especial a Adolescentes em Cumprimento de medidas Socioeducativas de LA e PSC

DESCRIÇÃO DO OBJETO

Tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de prestação de serviços a comunidade – PSC e liberdade assistida – LA, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento – PIA com a participação do adolescente e d família desde os contatos iniciais,  devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.

O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, comfrequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.

A ação educativa deve promover o protagonismo juvenil e fortalecer a participação da família no processo socioeducativo. Esse processo pressupõe a inserção social e o acompanhamento do adolescente e família nos vários programas sociais, educativos, escolares, de profissionalização, saúde (física e mental), esporte, lazer e cultura, sendo imprescindível a articulação com as demais políticas intersetoriais.

ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

Municipal

UNIDADE DE EXECUÇÃO

Espaços/locais (próprios, locados ou cedidos) administrados por organizações sociais sem fins lucrativos.

PÚBLICO ALVO

Adolescentes de 12 a 18 anos, ou excepcionalmente até 21 anos incompletos, de ambos os sexos, em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida – LA ou prestação de serviços à comunidade – PSC, aplicados pela vara da Infância e Juventude, bem como suas famílias.

OBJETIVOS

- realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento da medida socioeducativa de LA e PSC e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;

- criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vidaque visem à ruptura com a prática de ato infracional;

- estabelecer contratos com o adolescente e partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;

- contribuir para o estabelecimento de autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;

- possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;

- fortalecer a convivência familiar e comunitária;

- promover ações de formação cidadã e inserção produtiva.

FUNCIONAMENTO

Dias úteis. Período mínimo de 05 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias.

PROVISÕES

Ambiente físico: espaços destinados à recepção, acolhida, sala de atendimento individualizado com privacidade, para o desenvolvimento de atividades coletivas, comunitárias e de convivência, condizentes com a demanda do serviço e atividades administrativas, sanitários, almoxarifado e outros que se verifiquem necessários asseguradas as condições adequadas de higiene, limpeza, circulação, iluminação e segurança e acessibilidade.

Recursos materiais: materiais permanentes e de consumo necessários para a realização do serviço, tais como: telefone, computadores, lanches e similares, entre outros.

Materiais pedagógicos paradesenvolvimento de atividades lúdicas e educativas.

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO OBJETO

- acolhida;

- escuta qualificada;

- referência e contrarreferência;

- trabalho interdisciplinar;

- articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

- Monitoramento e avaliação do serviço;

- orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais;

- construção de Plano Individual de Atendimento – PIA;

- construção do projeto político pedagógico – PPP do serviço;

- orientação sociofamiliar;

- acesso a documentação pessoal;

- informação, comunicação e defesa de direitos;

- articulação da rede de serviços socioassistenciais;

- articulação com os serviços de políticas públicas setoriais;

- estímulo ao convívio familiar. Grupal e social;

- mobilização para o exercício da cidadania;

- elaboração de relatórios, prontuários e sistematização das informações.

 

AQUISIÇÃO DOS USUÁRIOS

Segurança de Acolhida:

- ser acolhido em condições de dignidade, em ambiente favorecedor da expressão e do diálogo;

- ser estimulado a expressar necessidades e interesses.

Segurança de Convivência Familiar e Comunitária:

- ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme necessidades;

- ter assegurado o convívio familiar, comunitária e social.

Segurança de Desenvolvimento da Autonomia:

- ter assegurado vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;

- ter acesso à: – oportunidades que estimulem e/ou fortaleçam a construção/reconstrução de seus projetos de vida; – oportunidades de convívio e de desenvolvimento de potencialidades; – informações sobre direitos sociais, civis e políticos e condições sobre o seu usufruto; – oportunidades de escolha e tomada de decisão; – experiências para relacionar-se econviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando modos de pensar, agir e atuar coletivamente; – experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites; – possibilidade de avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e participar na construção de regras e definição de responsabilidades.

ARTICULAÇÃO EM REDE

- Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial;

- Serviço de Políticas Públicas Setoriais;

- Programase projetos de preparação para o trabalho e de inclusão produtiva;

- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

 

CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO

Encaminhamento da Vara da Infância e Juventude

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

Contribuir para:

- redução da reincidência da prática do ato infracional;

- redução do ciclo da violência e da prática do ato infracional;

- aumentar o acesso à proteção social e ampliar o universo informacional e cultural

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Coordenador (a)
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Orientador de Medidas
Escolaridade Nivel Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 01 para cada coletivo de 20 adolescentes e jovens.
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-

RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Funções Administrativas
Escolaridade Nivel Médio Completo
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-

RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

 

 

  1. 5.         DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CREDENCIAMENTO/SELEÇÃO DA PROPOSTA:

5.1.        A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de Referência, será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no quadro a seguir:

 

 

Requisitos

Forma de Comprovação

Metodologia de Pontuação

(A)

Pontos

(B)

Peso

(C)

Total Pontos

Plano de Trabalho Apresentar consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais legislações pertinentes ao objeto da proposta 3 3 A(x)B
Apresentar justificativa de forma clara e sucinta: os motivos que levaram a apresentação da proposta; contexto socioeconômico, histórico e cultural que justifique a execução do serviço 3 3 A(x)B
Apresentar indicadores sociais da demanda apresentada 3 3 A(x)B
Apresentar clareza na metodologia, destacando proposta exequível, coerência entre as etapas a serem desenvolvidas com o público alvo, os objetivos, a periodicidade e estratégias de ação. 3 3 A(x)B
Apresentar referenciamento às unidades estatais e articulação com políticas setoriais. 3 3 A(x)B
Apresentar coerência entre as atividades previstas na metodologia e o tempo para sua execução. 3 3 A(x)B
Apresentar clareza quanto à participação dos usuários no planejamento, execução e avaliação do serviço. 3 3 A(x)B
Apresentar ações planejadas de Educação Permanente da equipe Técnica no âmbito do SUAS. 3 3 A(x)B
Recursos Humanos Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com as exigências da Equipe de Referência neste Edital e conforme o estabelecido nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014 3 3 A(x)B
Apresentar quadro de recursos humanos com prevalência de pessoal com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Apresentar maior número de profissionais de nível superior com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Qualificação da Equipe Técnica (Especialização/Mestrado/Doutorado) Apresentar certificado de conclusão de pós graduação latu sensu na área de atuação equivalente ao objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional. 3 1 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do mestrado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional 3 2 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do doutorado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional

 

3 3 A(x)B
Estrutura Física Em casso de prédio próprio, apresentar prova da propriedade ou posse legítima do imóvel e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 3 3 A(x)B
Em caso de prédio cedido/alugado apresentar documentos comprobatórios desta condição e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 2 3 A(x)B
Possuir equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos adequados e na quantidade suficientes ao objeto Apresentar relação que identifique o património. Será comprovado o atendimento mediante visita técnica no local constituída de laudo técnico. 1 2 A(x)B
Comprovar a capacidade de contrapartida da entidade proposta em Plano de Trabalho. Apresentar Balanço publicado do exercício imediatamente encerrado, que evidencie as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade de acordo com a área de atuação. 3 3 A(x)B

Total de Pontos

 

 

  1. 3.    VALOR DO COFINANCIAMENTO E FONTES DE RECURSOS:
Origem/Fonte Municipal Estadual União * Total Ano R$
    79.300,00 102.600,00 - 181.900,00
Oficina Escola Eurípedes B.   79.300,00 102.600,00 - 181.900,00

*Importante salientar que o recurso da União trata-se para custeio e manutenção se o serviço for executado no espaço do CREAS – valor anual de R$ 52.800,00.

 

 

  1. 4.    DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

A vigência da parceria dar-se-á entre os dias 02 / 01 / 2018 a 31/ 12 / 2018, devendo ser registradas através do instrumento jurídico TERMO DE COLABORAÇÃOe no PLANO DE TRABALHO, Anexo X, aprovado entre o Município e a OSC.

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

O presente TERMO DE REFERÊNCIA, visa estabelecer as especificaçõespara o CREDENCIAMENTO,para aexecução do OBJETO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMILIAS EM UNIDADES REFERENCIADAS.

Visando conferir: Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informam que a população estimada para 2016 é de 61.040 habitantes. De acordo com o Censo 2010, 7.909 munícipes possuem algum tipo de deficiência, sendo em sua maioria (4.417) mulheres. Atualmente, há em Batatais, 994 pessoas que são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Renda Mensal Vitalícia (RMV), sendo dos beneficiários do BPC, 478 pessoas com deficiência e 414 idosos. Dos beneficiários do RMV existem 100 pessoas com deficiência e dois idosos.

Ainda no Censo 2010, a população idosa era de 7.810 pessoas, que correspondem a 13,8% da população municipal e registrando 3,1% de crescimento em relação ao Censo 2000.

Sendo assim, esses dados demonstram que esses expressivos extratos populacionais – considerando que há idosos que se caracterizam também como pessoas com deficiência – há a necessidade de que a Assistência Social qualifique e amplie seus serviços destinados à população com deficiência e à população idosa.

 

 

  1. 6.         DO OBJETO:

Este Termo de Referencia destina-se ao objeto SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MEDIA COMPLEXIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIASEM UNIDADES REFERENCIADAS, conforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)

Item

Objeto

Número Total de vagas

Valor Total R$

01

Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – Unidades Referenciadas.

ABADEF- Deficiência Física e Mobilidade Reduzida em situação de vulnerabilidade (150)

APAE – PPD Intelectual ou Múltipla em situação de vulnerabilidade com algum grau de dependência (250)

400

R$ 644.432,92

 

 

 

 

 

 

  1. 7.         TERMO(S) DE REFERÊNCIA DO(S) OBJETO(S)

O Termo de Referência do objeto está descrito no quadro a seguir:

Item 1
Modalidade: Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias em Unidades Referenciadas

DESCRIÇÃO DO OBJETO

Oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

Tem por finalidade promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes.

As ações serão sempre pautadas no reconhecimento do potencial da família, na aceitação e valorização da diversidade. Devem possibilitar a ampliação da rede de pessoas com quem a família do dependente convive e compartilha cultura, troca de vivências e experiências. A partir da identificação das necessidades, deverá ser viabilizado o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços de políticas públicas setoriais, atividades culturais e de lazer, sempre priorizando o incentivo à autonomia.

A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social, bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência ou pessoa idosa

 

ABRANGENCIA TERRITORIAL

Municipal

UNIDADE DE EXECUÇÃO

Unidades referenciadas – espaços/locais (próprios, locados ou cedidos) administrados por organizações sociais sem fins lucrativos.

PÚBLICO ALVO

Pessoas com deficiência e idosos com dependência, seus cuidadores e familiares.

OBJETIVOS

Geral:

Prevenir a institucionalização e a segregação de pessoas com deficiência com vistas a promover a sua inclusão social, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;

Específicos:

Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;

Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;

Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;

Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;

Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;

Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, etc., conforme necessidades;

Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.

 

FUNCIONAMENTO

Atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, em horários programados, conforme demanda.

PROVISÕES

Ambiente físico: Espaço institucional destinado a atividades administrativas, de planejamento e reuniões de equipe; Sala(s) de atendimento individualizado; Sala(s) de atividades coletivas e comunitárias; Instalações sanitárias; cozinha, despensa e refeitório; Adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais: Transporte, materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, telefone, material de limpeza e higiene, materiais pedagógicos, culturais, esportivos, entre outros.

 

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO OBJETO

Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; referência e contrarreferência; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sócio familiar; estudo social; diagnóstico socioeconômico; cuidados pessoais; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; mobilização de família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários.

 

AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS

Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;

Garantir formas de acesso aos direitos sociais;

Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares;

Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades e riscos na tarefa do cuidar;

Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme necessidades;

Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia, inserção e sustentabilidade;

Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;

Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, família e recursos lúdicos para potencializar a autonomia e a criação de estratégias que diminuam os agravos decorrentes da dependência e promovam a inserção familiar e social.

ARTICULAÇÃO EM REDE

Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;

Serviços das Políticas Públicas setoriais;

Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

Conselhos de Políticas Públicas e de Defesa de Direitos de segmentos específicos;

Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

 

CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO

Demanda espontânea de membros da família e/ou comunidade;

Busca ativa;

Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais;

Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
A inserção dos usuários no serviço deverá ser validada pelo CREAS.

 

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

Contribuir para:

Acessos aos direitos socioassistenciais;

Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;

Diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de cuidados a pessoas com dependência;

Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

Melhoria da qualidade de vida familiar;

Redução dos agravos decorrentes de situações violadoras de direitos; Proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de autonomias.

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Coordenador
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Mínima Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014.

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Assistente Social
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Pscólogo(a)
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Mínima Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Terapeuta Ocupacional
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Mínima Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Limpeza e Alimentação
Escolaridade Nível Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Motorista
Escolaridade Nível Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

 

  1. 8.    VALOR DO COFINANCIAMENTO E FONTES DE RECURSOS:
Origem/Fonte Municipal Estadual União Total Ano R$
  243.973,72 296.239,20 104.220,00 644.432,92
ABADEF 163.300,00   48.000,00 104.220,00 315.520,00
APAE  80.673,72 248.239,20 - 328.912,92

 

 

8.1.        Utilização dos Recursos:

- Recursos Humanos;

- Encargos Sociais;

- Prestação de Serviços de terceiros;

- Alimentação;

- Material técnico/pedagógico/socioeducativo para as atividades;

- Material de uso Administrativo/Técnico;

- Material de higiene e limpeza;

- Participação em capacitações;

- Combustível;

- Para manutenção: internet, energia elétrica, água, pequenos reparos, telefone (desde que seja de uso exclusivo do serviço), etc.

Quanto ao item Recursos Humanos – RH desde que atenda as prioridades com RH mínimo necessário e com as atividades essenciais ao serviço e também, atente-se aos percentuais de gasto com RH determinado nas normativas de cada ente Federado, por exemplo o Estado, permite até 60% do total de gastos com RH.

 

 

  1. 9.         DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DECREDENCIAMENTO/SELEÇÃO  DAS PROPOSTAS:

9.1.        A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de Referência, será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no quadro a seguir:

 

Requisitos

Forma de Comprovação

Metodologia de Pontuação

(A)

Pontos

(B)

Peso

(C)

Total Pontos

Plano de Trabalho Apresentar consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais legislações pertinentes ao objeto da proposta 3 3 A(x)B
Apresentar justificativa de forma clara e sucinta: os motivos que levaram a apresentação da proposta; contexto socioeconômico, histórico e cultural que justifique a execução do serviço 3 3 A(x)B
Apresentar indicadores sociais da demanda apresentada 3 3 A(x)B
Apresentar clareza na metodologia, destacando proposta exequível, coerência entre as etapas a serem desenvolvidas com o público alvo, os objetivos, a periodicidade e estratégias de ação. 3 3 A(x)B
Apresentar referenciamento às unidades estatais e articulação com políticas setoriais. 3 3 A(x)B
Apresentar coerência entre as atividades previstas na metodologia e o tempo para sua execução. 3 3 A(x)B
Apresentar clareza quanto à participação dos usuários no planejamento, execução e avaliação do serviço. 3 3 A(x)B
Apresentar ações planejadas de Educação Permanente da equipe Técnica no âmbito do SUAS. 3 3 A(x)B
Recursos Humanos Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com as exigências da Equipe de Referênciaconforme o estabelecido nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014 3 3 A(x)B
Apresentar quadro de recursos humanos com prevalência de pessoal com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Apresentar maior número de profissionais de nível superior com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Qualificação da Equipe Técnica (Especialização/Mestrado/Doutorado) Apresentar certificado de conclusão de pós graduação latu sensu na área de atuação equivalente ao objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional. 3 1 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do mestrado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional 3 2 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do doutorado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional

 

3 3 A(x)B
Estrutura Física Em casso de prédio próprio, apresentar prova da propriedade ou posse legítima do imóvel e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 3 3 A(x)B
Em caso de prédio cedido/alugado apresentar documentos comprobatórios desta condição e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 2 3 A(x)B
Possuir equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos adequados e na quantidade suficientes ao objeto Apresentar relação que identifique o património. Será comprovado o atendimento mediante visita técnica no local constituída de laudo técnico. 1 2 A(x)B
Comprovar a capacidade de contrapartida da entidade proposta em Plano de Trabalho. Apresentar Balanço publicado do exercício imediatamente encerrado, que evidencie as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade de acordo com a área de atuação. 3 3 A(x)B

                                                                                                                                       Total de Pontos

 

 

 

  1. 10.      DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

10.1.     A vigência da parceria dar-se-á entre os dias 02 / 01 / 2018 a 31 / 12 / 2018, devendo ser registradas através do instrumento jurídico TERMO DE COLABORAÇÃOe no PLANO DE TRABALHO, Anexo X, aprovado entre o Município e a OSC.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

O presente TERMO DE REFERÊNCIA, visa estabelecer as especificaçõespara o CREDENCIAMENTO,para aexecução do OBJETO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMILIAS EM CENTRO DIA.

Visando conferir: Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informam que a população estimada para 2016 é de 61.040 habitantes. De acordo com o Censo 2010, 7.909 munícipes possuem algum tipo de deficiência, sendo em sua maioria (4.417) mulheres. Atualmente, há em Batatais, 994 pessoas que são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Renda Mensal Vitalícia (RMV), sendo dos beneficiários do BPC, 478 pessoas com deficiência e 414 idosos. Dos beneficiários do RMV existem 100 pessoas com deficiência e dois idosos.

Ainda no Censo 2010, a população idosa era de 7.810 pessoas, que correspondem a 13,8% dapopulação municipal e registrando 3,1% de crescimento em relação ao Censo 2000.

Sendo assim, esses dados demonstram que esses expressivos extratos populacionais – considerando que há idosos que se caracterizam também como pessoas com deficiência – há a necessidade de que a Assistência Social qualifique e amplie seus serviços destinados à população com deficiência e à população idosa.

 

 

  1. 11.      DO OBJETO:

Este Termo de Referencia destina-se ao objeto SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MEDIA COMPLEXIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIASCENTRO DIA,conforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)

Item

Objeto

Número Total de vagas

Valor Total R$

01

Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – CENTRO DIA

APAE

35

R$ 232.726,28

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Item 1
Modalidade: Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – CENTRO DIA.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O serviço caracteriza-se como um espaço destinado a proporcionar acolhimento, proteção e convivência a idosos semidependentes, cujas famílias não tenham condições de prover estes cuidados todo o dia ou parte dele. Oferta de atendimento especializado a famílias com idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

Tem por finalidade promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários. A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados.

As ações devem possibilitar a ampliação da rede de pessoas com quem a família do dependente convive e compartilha cultura, troca de vivências e experiências. A partir da identificação das necessidades, deverá ser viabilizado o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços de políticas públicas setoriais, atividades culturais e de lazer, sempre priorizando o incentivo à autonomia da dupla “cuidador e dependente”.

 

ABRANGENCIA TERRITORIAL

Municipal

UNIDADE DE EXECUÇÃO

Centro Dia – espaços/locais (próprios, locados ou cedidos) administrados por organizações sociais sem fins lucrativos.

PÚBLICO ALVO

Idosos, de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade ou risco social, e cuja condição requeira o auxílio de pessoas ou de equipamentos especiais para a realização de atividades da vida diária.

OBJETIVOS

Geral:

Prevenir a institucionalização e a segregação de idosos com vistas a promovera sua inclusão social, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária

Específicos:

Prevenir situações de risco pessoal e social aos idosos;

Evitar o isolamento social e a institucionalização do idoso;

Reduzir o número de internações médicas e o número de acidentes domésticos com idosos;

Fortalecer os vínculos familiares através de orientações à família sobre os cuidados básicos necessários ao idoso;

Compartilhar com as famílias a provisão de cuidados essenciais a seus idosos;

Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso.

FUNCIONAMENTO

Dias úteis, com possibilidade de funcionar em feriados, finais de semana e período noturno. Período mínimo de 5 dias por semana, por 8 (oito) horas diárias.

PROVISÕES

Ambiente físico: Espaço institucional destinado a atividades administrativas, de planejamento e reuniões de equipe; Sala(s) de atendimento individualizado; Sala(s) de atividades coletivas e comunitárias; Instalações sanitárias; cozinha, despensa e refeitório; Adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais: Transporte, materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, telefone, material de limpeza e higiene, materiais pedagógicos, culturais, esportivos, entre outros.

 

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO OBJETO

Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; referência e contrarreferência; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; estudo social; diagnóstico socioeconômico; cuidados pessoais; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; mobilização de família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários.

 

AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS

Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;

Garantir formas de acesso aos direitos sociais;

Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares;

Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades e riscos na tarefa do cuidar;

Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme necessidades;

Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia, inserção e sustentabilidade;

Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;

Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, família e recursos lúdicos para potencializar a autonomia e a criação de estratégias que diminuam os agravos decorrentes da dependência e promovam a inserção familiar e social.

 

ARTICULAÇÃO EM REDE

Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;

Serviços das Políticas Públicas setoriais;

Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

Conselhos de Políticas Públicas e de Defesa de Direitos de segmentos específicos;

Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

 

FORMAS DE ACESSO

Demanda espontânea de membros da família e/ou comunidades; busca ativa;

Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais;

Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de garantia de Direitos.
A inserção dos usuários no serviço deverá ser validada pelo CREAS.

 

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

Contribuir para:

Acessos aos direitos socioassistenciais;

Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;

Diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de cuidados a pessoas com dependência;

Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

Melhoria da qualidade de vida familiar;

Redução dos agravos decorrentes de situações violadoras de direitos; Proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de autonomias.

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Coordenador
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Mínima Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Assistente Social
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Pscólogo(a)
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Terapeuta Ocupacional
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Cuidador (a)
Escolaridade Nível Médio com qualificação específica – Conforme Resolução CNAS nº 09/2014
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 1 profissional para cada 10 (dez) usuários por turno.
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Limpeza
Escolaridade Nível Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS PARA CADA UNIDADE REFERENCIADA

Cargo: Cozinheiro (a) – Alimentação
Escolaridade Nível Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

 

 

 

  1. 3.    VALOR DO COFINANCIAMENTO E FONTES DE RECURSOS:
Origem/Fonte Municipal Estadual União Total Ano R$
      28.226,28    34.400,00 170.100,00 232.726,28
APAE     28.226,28    34.400,00 170.100,00 232.726,28

 

 

  1. a.    Utilização dos Recursos:

- Recursos Humanos;

- Encargos Sociais;

- Prestação de Serviços de terceiros;

- Alimentação;

- Material técnico/pedagógico/socioeducativo para as atividades;

- Material de uso Administrativo/Técnico;

- Material de higiene e limpeza;

- Participação em capacitações;

- Combustível;

- Para manutenção: internet, energia elétrica, água, pequenos reparos, telefone (desde que seja de uso exclusivo do serviço), etc.

Quanto ao item Recursos Humanos – RH desde que atenda as prioridades com RH mínimo necessário e com as atividades essenciais ao serviço e também, atente-se aos percentuais de gasto com RH determinado nas normativas de cada ente Federado, por exemplo o Estado, permite até 60% do total de gastos com RH.

 

 

  1. 4.         DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DECREDENCIAMENTO/SELEÇÃO  DAS PROPOSTAS:

A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de Referência, será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no quadro a seguir:

 

Requisitos

Forma de Comprovação

Metodologia de Pontuação

(A)

Pontos

(B)

Peso

(C)

Total Pontos

Plano de Trabalho Apresentar consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais legislações pertinentes ao objeto da proposta 3 3 A(x)B
Apresentar justificativa de forma clara e sucinta: os motivos que levaram a apresentação da proposta; contexto socioeconômico, histórico e cultural que justifique a execução do serviço 3 3 A(x)B
Apresentar indicadores sociais da demanda apresentada 3 3 A(x)B
Apresentar clareza na metodologia, destacando proposta exequível, coerência entre as etapas a serem desenvolvidas com o público alvo, os objetivos, a periodicidade e estratégias de ação. 3 3 A(x)B
Apresentar referenciamento às unidades estatais e articulação com políticas setoriais. 3 3 A(x)B
Apresentar coerência entre as atividades previstas na metodologia e o tempo para sua execução. 3 3 A(x)B
Apresentar clareza quanto à participação dos usuários no planejamento, execução e avaliação do serviço. 3 3 A(x)B
Apresentar ações planejadas de Educação Permanente da equipe Técnica no âmbito do SUAS. 3 3 A(x)B
Recursos Humanos Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com as exigências da Equipe de Referênciaconforme o estabelecido nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014 3 3 A(x)B
Apresentar quadro de recursos humanos com prevalência de pessoal com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Apresentar maior número de profissionais de nível superior com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Qualificação da Equipe Técnica (Especialização/Mestrado/Doutorado) Apresentar certificado de conclusão de pós graduação latu sensu na área de atuação equivalente ao objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional. 3 1 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do mestrado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional 3 2 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do doutorado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional

 

3 3 A(x)B
Estrutura Física Em casso de prédio próprio, apresentar prova da propriedade ou posse legítima do imóvel e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 3 3 A(x)B
Em caso de prédio cedido/alugado apresentar documentos comprobatórios desta condição e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 2 3 A(x)B
Possuir equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos adequados e na quantidade suficientes ao objeto Apresentar relação que identifique o património. Será comprovado o atendimento mediante visita técnica no local constituída de laudo técnico. 1 2 A(x)B
Comprovar a capacidade de contrapartida da entidade proposta em Plano de Trabalho. Apresentar Balanço publicado do exercício imediatamente encerrado, que evidencie as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade de acordo com a área de atuação. 3 3 A(x)B

                                                                                                                                       Total de Pontos

 

 

 

  1. 5.         DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
    1. A vigência da parceria dar-se-á entre os dias 02 / 01 / 2018 a 31 / 12 / 2018, devendo ser registradas através do instrumento jurídico TERMO DE COLABORAÇÃOe no PLANO DE TRABALHO, Anexo X, aprovado entre o Município e a OSC.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

O presente TERMO DE REFERÊNCIA, visa estabelecer as especificações para o CREDENCIAMENTOpara a execução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇO  DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – NA MODALIDADE:

01 – ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, visando conferir Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir Proteção Integral. A organização do serviço deve garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

 

  1. 12.      DO OBJETO:

Este Termo de Referencia destina-se ao objeto PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – SAI PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, conforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações):

 

Item Objeto

Número Total de vagas

Valor Total R$
01 Proteção Social Especial – Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes

20

R$ 658.857,39

 

  1. 13.      TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO

O Termo de Referência do objeto está descrito no quadro a seguir em conformidade com cada item.

 

Item 1
Modalidade: Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAI

DESCRIÇÃO DO OBJETO

Serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art.101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com sua família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para famíliasubstituta

A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e a diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião e orientação sexual.

O atendimento prestado deve ser personalizado e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e dos serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia dos usuários, conforme perfis.

 

ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

Municipal

UNIDADE DE EXECUÇÃO

Espaços/locais (próprios, locados ou cedidos) administrados por organizações sociais sem fins lucrativos.

PÚBLICO ALVO

Até 20 (vinte) Crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, onze meses e 29 dias.

OBJETIVOS

Específicos:

Preservar os vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

Desenvolver com os adolescentes condições para a independência e o auto – cuidado.

Gerais:

Acolher e garantir proteção integral;

Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;

Reestabelecer vínculos familiares e/ou sociais;

Possibilitar a convivência comunitária;

Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas setoriais;

Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas de autonomia;

Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.

FUNCIONAMENTO

Serviço Ininterrupto (24 horas)

PROVISÕES

Ambiente físico: Espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais: Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, brinquedos, entre outros. Materiais pedagógicos, culturais e esportivos.

 

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO OBJETO

Acolhida/Recepção; escuta; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; estudo Social; apoio à família na sua função protetiva; cuidados pessoais; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; protocolos; acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados; referência e contrarreferência; elaboração de relatórios e/ou prontuários; trabalho interdisciplinar; diagnóstico socioeconômico; Informação, comunicação e defesa de direitos; orientação para acesso a documentação pessoal; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; mobilização para o exercício da cidadania; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; monitoramento e avaliação do serviço; organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos.

AQUISIÇÃO DOS USUÁRIOS

Ter ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento peculiar da criança e do adolescente.

Ser acolhido em condições de dignidade;

Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;

Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto;

Ter acesso à alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;

Ter acesso à ambiência acolhedora e espaços reservados a manutenção da privacidade do usuário e guarda de pertences pessoais.

Ter acesso a benefícios, programas, outros serviços socioassistenciais e demais serviços públicos;

Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social.

Ter endereço institucional para utilização como referência;

Ter vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;

Ter acesso a atividades, segundo suas necessidades, interesses e possibilidades;

Ter acompanhamento que possibilite o desenvolvimento de habilidades de autogestão, autossustentação e independência;

Ter respeitados os seus direitos de opinião e decisão;

Ter acesso a espaços próprios e personalizados;

Ter acesso à documentação civil;

Obter orientações e informações sobre o serviço, direitos e como acessá-los;

Ser ouvido e expressar necessidades, interesses e possibilidades;

Desenvolver capacidades para autocuidados, construir projetos de vida e alcançar a autonomia;

Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades;

Ser preparado para o desligamento do serviço;

Avaliar o serviço.

ARTICULAÇÃO EM REDE

Demais serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais;

Programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão produtiva;

Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias;

Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

 

CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO

Por determinação do Poder Judiciário;

Por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade deverá ser comunicado, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

Redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono;

Indivíduos e famílias protegidas;

Construção da autonomia;

Indivíduos e famílias incluídas em serviços e com acesso a oportunidades;

Rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar.

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Coordenador (a)
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Assistente Social
Escolaridade Nível Universitário
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Psicólogo (a)
Escolaridade Nível Universitário
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Pedagogo (a)
Escolaridade Nível Universitário
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Cuidadores
Escolaridade Nível Médio e qualificação específica
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 1 para cada grupo de 20 por turno considerando todas as especificidades da realidade do local e seus usuários
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

c

Cargo: Cozinheira (o)
Escolaridade Ensino Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 1- considerando especificidades do serviço – turnos
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Serviços gerais e de limpeza
Escolaridade Ensino Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 2
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Motorista
Escolaridade Ensino Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 1
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nºs 17/2011 e 09/2014

 

 

 

  1. 14.      DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CREDENCIAMENTO/SELEÇÃO DA PROPOSTA:

14.1.     A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de Referência, será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no quadro a seguir:

 

Requisitos

Forma de Comprovação

Metodologia de Pontuação

(A)

Pontos

(B)

Peso

(C)

Total Pontos

Plano de Trabalho Apresentar consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais legislações pertinentes ao objeto da proposta 3 3 A(x)B
Apresentar justificativa de forma clara e sucinta: os motivos que levaram a apresentação da proposta; contexto socioeconômico, histórico e cultural que justifique a execução do serviço 3 3 A(x)B
Apresentar indicadores sociais da demanda apresentada 3 3 A(x)B
Apresentar clareza na metodologia, destacando proposta exequível, coerência entre as etapas a serem desenvolvidas com o público alvo, os objetivos, a periodicidade e estratégias de ação. 3 3 A(x)B
Apresentar referenciamento às unidades estatais e articulação com políticas setoriais. 3 3 A(x)B
Apresentar coerência entre as atividades previstas na metodologia e o tempo para sua execução. 3 3 A(x)B
Apresentar clareza quanto à participação dos usuários no planejamento, execução e avaliação do serviço. 3 3 A(x)B
Apresentar ações planejadas de Educação Permanente da equipe Técnica no âmbito do SUAS. 3 3 A(x)B
Recursos Humanos Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com as exigências da Equipe de Referência neste Edital e conforme o estabelecido nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014 3 3 A(x)B
Apresentar quadro de recursos humanos com prevalência de pessoal com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Apresentar maior número de profissionais de nível superior com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Qualificação da Equipe Técnica (Especialização/Mestrado/Doutorado) Apresentar certificado de conclusão de pós graduação latu sensu na área de atuação equivalente ao objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional. 3 1 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do mestrado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional 3 2 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do doutorado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional

 

3 3 A(x)B
Estrutura Física Em casso de prédio próprio, apresentar prova da propriedade ou posse legítima do imóvel e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 3 3 A(x)B
Em caso de prédio cedido/alugado apresentar documentos comprobatórios desta condição e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 2 3 A(x)B
Possuir equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos adequados e na quantidade suficientes ao objeto Apresentar relação que identifique o património. Será comprovado o atendimento mediante visita técnica no local constituída de laudo técnico. 1 2 A(x)B
Comprovar a capacidade de contrapartida da entidade proposta em Plano de Trabalho. Apresentar Balanço publicado do exercício imediatamente encerrado, que evidencie as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade de acordo com a área de atuação. 3 3 A(x)B

Total de Pontos

 

 

  1. 5.    VALOR DO COFINANCIAMENTO E FONTES DE RECURSOS:
Origem/Fonte Municipal Estadual União Total Ano R$
  450.000,00 148.857,39 60.000,00 658.857,39
CMDM 450.000,00 148.857,39 60.000,00 658.857,39

 

 

 

  1. 6.    DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

A vigência da parceria dar-se-á entre os dias 01 / 12 / 2017 a 30/ 11 / 2018, devendo ser registradas através do instrumento jurídico TERMO DE COLABORAÇÃOe no PLANO DE TRABALHO, Anexo X, aprovado entre o Município e a OSC.

 

 

 

ANEXO VI

TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

O presente TERMO DE REFERÊNCIA, visa estabelecer as especificaçõespara o CREDENCIAMENTO, para a execução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇO  DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – NA MODALIDADE:

01 – RESIDÊNCIA INCLUSIVA, visando conferir Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir Proteção Integral. A organização do serviço deve garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

 

  1. 15.      DO OBJETO:

Este Termo de Referencia destina-se ao objeto PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL– RESIDÊNCIA INCLUSIVAconforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações):

 

Item Objeto

Número Total de vagas

Valor Total R$
01 Proteção Social Especial – Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva

10

222.000,00

 

 

 

Item 1
Modalidade: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – RESIDÊNCIA INCLUSIVA

DESCRIÇÃO DO OBJETO

Acolhimento destinado a jovens e adultos com deficiência, prioritariamente beneficiários do BPC, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados. É previsto para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de autossustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência.

Deve ser desenvolvido em Residência Inclusiva inserida na comunidade, funcionar em locais com estrutura física adequada e ter a finalidade de favorecer a construção progressiva da autonomia, da inclusão social e comunitária e do desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária.

ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

Municipal

UNIDADE DE EXECUÇÃO

Unidades referenciadas – espaços/locais (próprios, locados ou cedidos) administrados por organizações sociais sem fins lucrativos

PÚBLICO ALVO

 Até 10 (dez) Jovens e Adultos com Deficiência

OBJETIVOS

Específicos:

Ofertar de forma qualificada a proteção integral de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência;

Promover a inclusão de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, na vida comunitária e social;

Contribuir para a interação e superação de barreiras;

Contribuir para a construção progressiva da autonomia, com maior independência e protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária;

Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;

Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva.

Gerais:

Acolher e garantir proteção integral;

Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;

Reestabelecer vínculos familiares e/ou sociais;

Possibilitar a convivência comunitária;

Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas setoriais;

Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas de autonomia;

Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.

FUNCIONAMENTO

Serviço Ininterrupto (24 horas)

PROVISÕES

Ambiente físico: Espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais: Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, brinquedos, entre outros. Materiais pedagógicos, culturais e esportivos.

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO OBJETO

Acolhida/Recepção; escuta; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; estudo Social; apoio à família na sua função protetiva; cuidados pessoais; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; protocolos; acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados; referência e contrarreferência; elaboração de relatórios e/ou prontuários; trabalho interdisciplinar; diagnóstico socioeconômico; Informação, comunicação e defesa de direitos; orientação para acesso a documentação pessoal; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; mobilização para o exercício da cidadania; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; monitoramento e avaliação do serviço; organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos.

AQUISIÇÃO DOS USUARIOS

Ter ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento peculiar da criança e do adolescente.

Ser acolhido em condições de dignidade;

Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;

Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto;

Ter acesso à alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;

Ter acesso à ambiência acolhedora e espaços reservados a manutenção da privacidade do usuário e guarda de pertences pessoais.

Ter acesso a benefícios, programas, outros serviços socioassistenciais e demais serviços públicos;

Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social.

Ter endereço institucional para utilização como referência;

Ter vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;

Ter acesso a atividades, segundo suas necessidades, interesses e possibilidades;

Ter acompanhamento que possibilite o desenvolvimento de habilidades de autogestão, autossustentação e independência;

Ter respeitados os seus direitos de opinião e decisão;

Ter acesso a espaços próprios e personalizados;

Ter acesso à documentação civil;

Obter orientações e informações sobre o serviço, direitos e como acessá-los;

Ser ouvido e expressar necessidades, interesses e possibilidades;

Desenvolver capacidades para autocuidados, construir projetos de vida e alcançar a autonomia;

Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades;

Ser preparado para o desligamento do serviço;

Avaliar o serviço.

ARTICULAÇÃO EM REDE

Demais serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais;

Programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão produtiva;

Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias;

Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

CONDIÇÕESE FORMAS DE ACESSO

Por determinação do Poder Judiciário;

Por demanda espontânea;

Por encaminhamento da rede socioassistencial;

A inserção dos usuários no serviço deverá ser validada pelo CREAS.

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

Redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono;

Indivíduos e famílias protegidas;

Construção da autonomia;

Indivíduos e famílias incluídas em serviços e com acesso a oportunidades;

Rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar.

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Coordenador (a)
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Assistente Social
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Psicólogo (a)
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Terapeuta Ocupacional
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Cuidador (a)
Escolaridade Nível Médio e qualificação específica
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01 profissional para cada 06 (seis) usuários por turno
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Serviços Gerais (Limpeza)
Escolaridade Nível Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Cozinheira (o)
Escolaridade Nível Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Motorista
Escolaridade Nível Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

 

15.1.     Em decorrência da necessidade de execução de serviços continuados por 24 horas diárias, todos os dias da semana, inclusive finais de semana (sábados e domingos) e feriados, a OSC deve manter a regularidade do objeto, em conformidade com suas especificações.

 

 

  1. 16.      DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CREDENCIAMENTO/SELEÇÃO DA PROPOSTA:

16.1.     A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de Referência, será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no quadro a seguir:

 

 

Requisitos

Forma de Comprovação

Metodologia de Pontuação

(A)

Pontos

(B)

Peso

(C)

Total Pontos

Plano de Trabalho Apresentar consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais legislações pertinentes ao objeto da proposta 3 3 A(x)B
Apresentar justificativa de forma clara e sucinta: os motivos que levaram a apresentação da proposta; contexto socioeconômico, histórico e cultural que justifique a execução do serviço 3 3 A(x)B
Apresentar indicadores sociais da demanda apresentada 3 3 A(x)B
Apresentar clareza na metodologia, destacando proposta exequível, coerência entre as etapas a serem desenvolvidas com o público alvo, os objetivos, a periodicidade e estratégias de ação. 3 3 A(x)B
Apresentar referenciamento às unidades estatais e articulação com políticas setoriais. 3 3 A(x)B
Apresentar coerência entre as atividades previstas na metodologia e o tempo para sua execução. 3 3 A(x)B
Apresentar clareza quanto à participação dos usuários no planejamento, execução e avaliação do serviço. 3 3 A(x)B
Apresentar ações planejadas de Educação Permanente da equipe Técnica no âmbito do SUAS. 3 3 A(x)B
Recursos Humanos Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com as exigências da Equipe de Referência neste Edital e conforme o estabelecido nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014 3 3 A(x)B
Apresentar quadro de recursos humanos com prevalência de pessoal com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Apresentar maior número de profissionais de nível superior com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Qualificação da Equipe Técnica (Especialização/Mestrado/Doutorado) Apresentar certificado de conclusão de pós graduação latu sensu na área de atuação equivalente ao objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional. 3 1 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do mestrado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional 3 2 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do doutorado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional

 

3 3 A(x)B
Estrutura Física Em casso de prédio próprio, apresentar prova da propriedade ou posse legítima do imóvel e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 3 3 A(x)B
Em caso de prédio cedido/alugado apresentar documentos comprobatórios desta condição e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 2 3 A(x)B
Possuir equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos adequados e na quantidade suficientes ao objeto Apresentar relação que identifique o património. Será comprovado o atendimento mediante visita técnica no local constituída de laudo técnico. 1 2 A(x)B
Comprovar a capacidade de contrapartida da entidade proposta em Plano de Trabalho. Apresentar Balanço publicado do exercício imediatamente encerrado, que evidencie as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade de acordo com a área de atuação. 3 3 A(x)B

Total de Pontos

 

 

  1. 6.    VALOR DO COFINANCIAMENTO E FONTES DE RECURSOS:
Origem/Fonte Municipal Estadual União Total Ano R$
  42.000,00 60.000,00 120.000,00 222.000,00
CMDM 42.000,00 60.000,00 120.000,00 222.000,00

 

 

 

 

  1. 7.    DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

A vigência da parceria dar-se-á entre os dias 02 / 01 / 2018 a 31/ 12 / 2018, devendo ser registradas através do instrumento jurídico TERMO DE COLABORAÇÃOe no PLANO DE TRABALHO, Anexo X, aprovado entre o Município e a OSC.

 

 

 

 

 

ANEXO VII

TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

O presente TERMO DE REFERÊNCIA, visa estabelecer as especificaçõespara o CREDENCIAMENTO, para a execução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇO  DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – NA MODALIDADE:

01 – CASA DE PASSAGEM, visando conferir Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir Proteção Integral. A organização do serviço deve garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

 

  1. 17.      DO OBJETO:

Este Termo de Referencia destina-se ao objeto PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – CASA DE PASSAGEM, conforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações):

 

Item Objeto

Número Total de vagas

Valor Total R$
01 Proteção Social Especial – Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem.

30

43.600,00

 

 

  1. 18.      TERMO(S) DE REFERÊNCIA DO(S) OBJETO(S)

O Termo de Referência do objeto está descrito no quadro a seguir em conformidade com cada item.

 

Item 1
Modalidade: Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem

DESCRIÇÃO DO OBJETO

Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

O atendimento prestado deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia dos usuários, conforme perfis.

Deve funcionar em unidade inserida na comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações devem ser organizadas de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e às necessidades dos usuários, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade.

Abrangência Territorial

Municipal

UNIDADE DE EXECUÇÃO

Casa de Passagem – espaços/locais (próprios, locados ou cedidos) administrados por organizações sociais sem finslucrativos

PÚBLICO ALVO

Até 30 (trinta) Adultos e famílias em situação de rua com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.

OBJETIVOS

Específicos:

Desenvolver condições para a independência e o autocuidado;

Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva.

Gerais:

Acolher e garantir proteção integral;

Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;

Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; – Possibilitar a convivência comunitária;

Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais;

Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;

Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.

FUNCIONAMENTO

Serviço Ininterrupto (24 horas)

PROVISÕES

Ambiente físico: Espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais: Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, brinquedos, entre outros. Materiais pedagógicos, culturais e esportivos.

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO OBJETO

 

Acolhida/Recepção; escuta; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; estudo Social; apoio à família na sua função protetiva; cuidados pessoais; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; protocolos; acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados; referência e contrarreferência; elaboração de relatórios e/ou prontuários; trabalho interdisciplinar; diagnóstico socioeconômico; Informação, comunicação e defesa de direitos; orientação para acesso a documentação pessoal; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; mobilização para o exercício da cidadania; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; monitoramento e avaliação do serviço; organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos.

AQUISIÇÃO DOS USUÁRIOS

Ser acolhido em condições de dignidade;

Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;

Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto;

Ter acesso à alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;

Ter acesso à ambiência acolhedora e espaços reservados a manutenção da privacidade do usuário e guarda de pertences pessoais.

Ter acesso a benefícios, programas, outros serviços socioassistenciais e demais serviços públicos;

Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social.

Ter endereço institucional para utilização como referência;

Ter vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;

Ter acesso a atividades, segundo suas necessidades, interesses e possibilidades;

Ter acompanhamento que possibilite o desenvolvimento de habilidades de autogestão, autossustentação e independência;

Ter respeitados os seus direitos de opinião e decisão;

Ter acesso a espaços próprios e personalizados;

Ter acesso à documentação civil;

Obter orientações e informações sobre o serviço, direitos e como acessá-los;

Ser ouvido e expressar necessidades, interesses e possibilidades;

Desenvolver capacidades para autocuidados, construir projetos de vida e alcançar a autonomia;

Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades;

Ser preparado para o desligamento do serviço;

Avaliar o serviço.

ARTICULAÇÃO EM REDE

Demais serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais;

Programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão produtiva; Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias;

Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

CONDIÇÕESE FORMAS DE ACESSO

Por encaminhamento de agentes institucionais de Serviço Especializado em Abordagem Social;

Por encaminhamentos do CREAS ou demais serviços socioassistenciais, de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos;

Demanda espontânea.

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

Redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono; Indivíduos e famílias protegidas;

Construção da autonomia;

Indivíduos e famílias incluídas em serviços e com acesso a oportunidades;

Rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar.

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Coordenador (a)
Escolaridade Nível Superior
Carga HoráriaMínima Semanal: 30 Mensal:150
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Assistente Social
Escolaridade Nível Superior
Carga HoráriaMínima Semanal: 20 Mensal: 100
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Psicólogo (a)
Escolaridade Nível Superior
Carga HoráriaMínima Semanal: 20 Mensal: 150
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014.

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Cuidador (a)s
Escolaridade Nível Médio e qualificação específica
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01 profissional para cada 10 (dez) usuários por turno
Informações Complementares  

Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Serviços Gerais (limpeza)
Escolaridade Ensino Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01
Informações Complementares  

Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Cozinheiro (a)
Escolaridade Ensino Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

 

18.1.     Em decorrência da necessidade de execução de serviços continuados por 24 horas diárias, todos os dias da semana, inclusive finais de semana (sábados e domingos) e feriados, a OSC deve manter a regularidade do objeto, em conformidade com suas especificações.

 

 

  1. 19.      DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CREDENCIAMENTO/SELEÇÃODA PROPOSTA:

19.1.     A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de Referência, será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no quadro a seguir:

 

 

Requisitos

Forma de Comprovação

Metodologia de Pontuação

(A)

Pontos

(B)

Peso

(C)

Total Pontos

Plano de Trabalho Apresentar consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais legislações pertinentes ao objeto da proposta 3 3 A(x)B
Apresentar justificativa de forma clara e sucinta: os motivos que levaram a apresentação da proposta; contexto socioeconômico, histórico e cultural que justifique a execução do serviço 3 3 A(x)B
Apresentar indicadores sociais da demanda apresentada 3 3 A(x)B
Apresentar clareza na metodologia, destacando proposta exequível, coerência entre as etapas a serem desenvolvidas com o público alvo, os objetivos, a periodicidade e estratégias de ação. 3 3 A(x)B
Apresentar referenciamento às unidades estatais e articulação com políticas setoriais. 3 3 A(x)B
Apresentar coerência entre as atividades previstas na metodologia e o tempo para sua execução. 3 3 A(x)B
Apresentar clareza quanto à participação dos usuários no planejamento, execução e avaliação do serviço. 3 3 A(x)B
Apresentar ações planejadas de Educação Permanente da equipe Técnica no âmbito do SUAS. 3 3 A(x)B
Recursos Humanos Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com as exigências da Equipe de Referência neste Edital e conforme o estabelecido nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014 3 3 A(x)B
Apresentar quadro de recursos humanos com prevalência de pessoal com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Apresentar maior número de profissionais de nível superior com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Qualificação da Equipe Técnica (Especialização/Mestrado/Doutorado) Apresentar certificado de conclusão de pós graduação latu sensu na área de atuação equivalente ao objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional. 3 1 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do mestrado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional 3 2 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do doutorado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional

 

3 3 A(x)B
Estrutura Física Em casso de prédio próprio, apresentar prova da propriedade ou posse legítima do imóvel e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 3 3 A(x)B
Em caso de prédio cedido/alugado apresentar documentos comprobatórios desta condição e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 2 3 A(x)B
Possuir equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos adequados e na quantidade suficientes ao objeto Apresentar relação que identifique o património. Será comprovado o atendimento mediante visita técnica no local constituída de laudo técnico. 1 2 A(x)B
Comprovar a capacidade de contrapartida da entidade proposta em Plano de Trabalho. Apresentar Balanço publicado do exercício imediatamente encerrado, que evidencie as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade de acordo com a área de atuação. 3 3 A(x)B

Total de Pontos

 

  1. 20.  VALOR DO COFINANCIAMENTO E FONTES DE RECURSOS:
Origem/Fonte Municipal Estadual União Total Ano R$
  43.600,00 - - 43.600,00
CMDM 43.600,00 - - 43.600,00

 

 

 

 

  1. 21.  DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

A vigência da parceria dar-se-á entre os dias 02 / 01 / 2018 a 31/ 12 / 2018, devendo ser registradas através do instrumento jurídico TERMO DE COLABORAÇÃOe no PLANO DE TRABALHO, Anexo X, aprovado entre o Município e a OSC.

 

 

 

ANEXO VIII

TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

O presente TERMO DE REFERÊNCIA, visa estabelecer as especificaçõespara o CREDENCIAMENTO, para a execução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇO  DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – NA MODALIDADE:

01 – ABRIGO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARAIDOSOS – ILPI;,visando conferir Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir Proteção Integral. A organização do serviço deve garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

 

  1. 22.      DO OBJETO:

Este Termo de Referencia destina-se ao objeto PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – ILPI, conforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações):

 

Item Objeto

Número Total de vagas

Valor Total R$
01 Proteção Social Especial – Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para Idosos

40

235.528,80

 

 

 

  1. 23.      TERMO(S) DE REFERÊNCIA DO(S) OBJETO(S)

O Termo de Referência do objeto está descrito no quadro a seguir em conformidade com cada item.

 

 

Item 01
Modalidade: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI

DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com familiares. É previsto para idosos que não dispõem de condições de permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Idosos com vínculo de parentesco ou afinidade – casais, irmãos, amigos, etc., devem ser atendidos na mesma unidade. Preferencialmente, deve ser ofertado aos casais de idosos o compartilhamento do mesmo quarto. Idosos com deficiência devem ser incluídos nesse serviço, de modo a prevenir práticas segregacionistas e o isolamento desse segmento.

O atendimento deve ser em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe idosos com diferentes necessidades e graus de dependência. Deve assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de forma contínua, bem como acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. A capacidade de atendimento das unidades deve seguir as normas de Vigilância Sanitária, devendo ser assegurado o atendimento de qualidade, personalizado, com até quatro idosos por quarto.

ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

Municipal

UNIDADE DE EXECUÇÃO

Unidades referenciadas – espaços/locais (próprios, locados ou cedidos) administrados por Organizações sem Fins Lucrativos.

PÚBLICO ALVO

 

Idosos com 60 anos ou mais.

OBJETIVOS

Objetivos Específicos:

Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para a realização de atividades da vida diária;

Desenvolver condições para a independência e o auto – cuidado;

Promover o acesso a renda;

Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de independência.

Objetivos Gerais:

Acolher e garantir proteção integral;

Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;

Reestabelecer vínculos familiares e/ou sociais;

Possibilitar a convivência comunitária;

Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas setoriais;

Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas de autonomia;

Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.

FUNCIONAMENTO

Serviço Ininterrupto: 24 horas por dia.

PROVISÕES

 

Ambiente físico: Espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais: Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, entre outros. Materiais pedagógicos, culturais e esportivos.

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO OBJETO

 

Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com familiares. É previsto para idosos que não dispõem de condições de permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Idosos com vínculo de parentesco ou afinidade – casais, irmãos, amigos, etc., devem ser atendidos na mesma unidade. Preferencialmente, deve ser ofertado aos casais de idosos o compartilhamento do mesmo quarto. Idosos com deficiência devem ser incluídos nesse serviço, de modo a prevenir práticas segregacionistas e o isolamento desse segmento.

O atendimento deve ser em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe idosos com diferentes necessidades e graus de dependência. Deve assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de forma contínua, bem como acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. A capacidade de atendimento das unidades deve seguir as normas de Vigilância Sanitária, devendo ser assegurado o atendimento de qualidade, personalizado, com até quatro idosos por quarto.

AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS

Ter ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento peculiar da criança e do adolescente.

Ser acolhido em condições de dignidade;

Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;

Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto;

Ter acesso à alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;

Ter acesso à ambiência acolhedora e espaços reservados a manutenção da privacidade do usuário e guarda de pertences pessoais.

Ter acesso a benefícios, programas, outros serviços socioassistenciais e demais serviços públicos;

Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social.

Ter endereço institucional para utilização como referência;

Ter vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;

Ter acesso a atividades, segundo suas necessidades, interesses e possibilidades;

Ter acompanhamento que possibilite o desenvolvimento de habilidades de autogestão, autossustentação e independência;

Ter respeitados os seus direitos de opinião e decisão;

Ter acesso a espaços próprios e personalizados;

Ter acesso à documentação civil;

Obter orientações e informações sobre o serviço, direitos e como acessá-los;

Ser ouvido e expressar necessidades, interesses e possibilidades;

Desenvolver capacidades para autocuidados, construir projetos de vida e alcançar a autonomia;

Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades;

Ser preparado para o desligamento do serviço;

Avaliar o serviço.

ARTICULAÇÃO EM REDE

 

Demais serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais;

Programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão produtiva;

Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias;

Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

CONDIÇÕESE FORMAS DE ACESSO

 

Por requisição de serviços de políticas públicas setoriais, CREAS, demais serviços socioassistenciais, Ministério Público ou Poder Judiciário;

A inserção dos usuários no serviço deverá ser referenciadopelo CREAS

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

 

Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

Redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono;

Indivíduos e famílias protegidas;

Construção da autonomia;

Indivíduos e famílias incluídas em serviços e com acesso a oportunidades;

Rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar.

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Coordenador (a)
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Assistente Social
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Psicólogo (a)
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

 

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Terapeuta Ocupacional
Escolaridade Nível Superior
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Cuidador (a)
Escolaridade Nível Médio e qualificação específica
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01 profissional para cada 10 (dez) usuários por turno
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Serviços Gerais (Limpeza)
Escolaridade Nível Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 02
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Cozinheira (o)
Escolaridade Nível Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 02
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS

Cargo: Motorista
Escolaridade Nível Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade 01
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com as normativas: NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014

 

 

  1. 24.      DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CREDENCIAMENTO/SELEÇÃO DA PROPOSTA:

24.1.     A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de Referência, será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no quadro a seguir:

 

 

Requisitos

Forma de Comprovação

Metodologia de Pontuação

(A)

Pontos

(B)

Peso

(C)

Total Pontos

Plano de Trabalho Apresentar consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais legislações pertinentes ao objeto da proposta 3 3 A(x)B
Apresentar justificativa de forma clara e sucinta: os motivos que levaram a apresentação da proposta; contexto socioeconômico, histórico e cultural que justifique a execução do serviço 3 3 A(x)B
Apresentar indicadores sociais da demanda apresentada 3 3 A(x)B
Apresentar clareza na metodologia, destacando proposta exequível, coerência entre as etapas a serem desenvolvidas com o público alvo, os objetivos, a periodicidade e estratégias de ação. 3 3 A(x)B
Apresentar referenciamento às unidades estatais e articulação com políticas setoriais. 3 3 A(x)B
Apresentar coerência entre as atividades previstas na metodologia e o tempo para sua execução. 3 3 A(x)B
Apresentar clareza quanto à participação dos usuários no planejamento, execução e avaliação do serviço. 3 3 A(x)B
Apresentar ações planejadas de Educação Permanente da equipe Técnica no âmbito do SUAS. 3 3 A(x)B
Recursos Humanos Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com as exigências da Equipe de Referência neste Edital e conforme o estabelecido nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014 3 3 A(x)B
Apresentar quadro de recursos humanos com prevalência de pessoal com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Apresentar maior número de profissionais de nível superior com vínculo empregatício. 3 3 A(x)B
Qualificação da Equipe Técnica (Especialização/Mestrado/Doutorado) Apresentar certificado de conclusão de pós graduação latu sensu na área de atuação equivalente ao objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional. 3 1 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do mestrado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional 3 2 A(x)B
Apresentar certificado de conclusão do doutorado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional

 

3 3 A(x)B
Estrutura Física Em casso de prédio próprio, apresentar prova da propriedade ou posse legítima do imóvel e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 3 3 A(x)B
Em caso de prédio cedido/alugado apresentar documentos comprobatórios desta condição e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária. 2 3 A(x)B
Possuir equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos adequados e na quantidade suficientes ao objeto Apresentar relação que identifique o património. Será comprovado o atendimento mediante visita técnica no local constituída de laudo técnico. 1 2 A(x)B
Comprovar a capacidade de contrapartida da entidade proposta em Plano de Trabalho. Apresentar Balanço publicado do exercício imediatamente encerrado, que evidencie as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade de acordo com a área de atuação. 3 3 A(x)B

Total de Pontos

 

  1. 7.    VALOR DO COFINANCIAMENTO E FONTES DE RECURSOS:
Origem/Fonte Municipal Estadual União Total Ano R$
  135.000,00 57.600,00 42.928,80 235.528,80
LAR S V PAULO 135.000,00 57.600,00 42.928,80 235.528,80

 

 

 

 

  1. 8.    DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

A vigência da parceria dar-se-á entre os dias 02 / 01 / 2018 a 31/ 12 / 2018, devendo ser registradas através do instrumento jurídico TERMO DE COLABORAÇÃOe no PLANO DE TRABALHO, Anexo X, aprovado entre o Município e a OSC.

 

 

 

 

 

 

 

Timbre da entidade

 

 

Anexo IX – Modelo oficio

 

 

 

 

 

Batatais, …. de novembro de 2017.

 

 

 

À Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

A (O) Razão Social da Entidade, localizada na Endereço da Entidade, CNPJ nº XXXXXX, vem solicitar seu credenciamento junto à esta Secretaria Municipal de Assistência Social com o objetivo de realizar o Serviço  colocar de acordo com o Termo de Referência.

Em anexo apresentamos toda a documentação solicitada na Resolução SMAS 01/2017 que dispõe sobre o Credenciamento.

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

( Nome do Presidente) Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

PLANO DE TRABALHO 2018

 

  1. 1.   IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE / ENTIDADE
Razão Social C.N.P.J.
Endereço (DDD) Telefone/Fax
Cidade

Batatais

UF

SP

CEP

14.300-000

E-mail Institucional
Conta Corrente Banco Agência Praça de pagamento Origem do

Recurso

Inscrição no CMAS Nº: Tipo: ex: entidade, serviço socioassistencial
Nome do responsável pela Unidade
C.P.F. R.G. /Órgão expedidor

/

Data de Nascimento
Cargo Telefone/Celular E-mail do responsável
Nome do Técnico responsável pelo Serviço Socioassistencial
C.P.F. R.G. /Órgão expedidor

/

Data de Nascimento
Cargo Telefone/Celular E-mail do técnico

 

  1. 2.   DESCRIÇÃO DOOBJETO
Título do Serviço Período de Execução

Início

Janeiro / 2018

Término

Dezembro /2018

Identificação do Objeto:

 

 

Nome do Serviço conforme o Termo de Referência

 

 

 

 

 

 

Diagnóstico / Justificativa da proposição:

 

Obs: conforme Art. 22. Item I lei 13.019/2014.

I – diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;

  1. 3.   PÚBLICOALVO

 

3.1 – Usuários
conforme o Termo de Referência
3.2 – Forma de Acesso ao Serviço
conforme o Termo de Referência
  1. 4.  

conforme o Termo de Referência


ABRANGÊNCIA

  1. 5.   FUNCIONAMENTO

 

Dias da semana, horário

Ex: 24 horas, ininterrupto

  1. 6.   OBJETIVO DO SERVIÇOSOCIOASSISTENCIAL

 

6.1 – Objetivo Geral
conforme o Termo de Referência
6.2 – Objetivos Específicos
conforme o Termo de Referência
  1. 7.   METAS

 

 

META

 

ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO/ETAPA

DURAÇÃO (MÊS/ANO)
 

Ex: 100

Prestar atendimento no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e Adolescentes.

INÍCIO

 

Janeiro / 2018

TÉRMINO

 

Dezembro / 2018

 

conforme o Termo de Referência

 

TIMBRE DA UNIDADE

 

 

 

 

  1. 8.   OPERACIONALIZAÇÃO

 

Descrição das Atividades Público Alvo Profissionais Envolvidos Periodicidade

Meses

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
Observar operacionalização / trabalho social e conforme o caso grade mínima de atividades do termo de referência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

  1. 9.   RECURSOS HUMANOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DOSERVIÇO

 

 

 

Nome

 

 

Formação

 

 

Cargo/Função

 

Carga Horária Semanal

 

 

Vínculo

Recurso a ser utilizado para

pagament o do RH

Ex:

Ensino Superior

Assistente Social

30 horas

Ex; CLT

SMAS

Ensino Médio

Obs: atentar

nomenclaturas

SEDS

 

  1. 10.   PROVISÕES

 

Recursos Físicos

Quantidade

Ex: Recepção

01

Salas

06

Outros (descrever)

 

 

Recursos materiais permanentes

Quantidade

Ex: Computador com acesso a internet

02

Mesas

25

Outros descrever

 

  1. 11.           RECURSOS     FINANCEIROS     A     SEREM     UTILIZADOS     NO     SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL

 

Fonte

Valor Anual (R$)
Ex;Fundo Municipal de Assistência Social / SMAS
Ex;Fundo Estadual de Assistência Social / SEDS
Ex: Fundo Nacional de Assistência Social / MDSA
Recursos próprios

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

  1. 12.   PLANILHA DE CUSTOS / PLANO DE APLICAÇÃO DOSRECURSOS

 

 

Natureza da Despesa

/ Especificação

Custo Total Anual

Recursos da Concedente Ex: Recursos a serem repassados pela SEDS (valor para 12 meses)

 

Proponente Valor anual

Despesas correntes Despesas com Pessoal (previsão para 2017) Salários

Férias

13º Salários

INSS cota patronal FGTS

 

 

R$ 40.000,00

R$ 13.000,00

R$ 3.500,00

R$ 12.430,00

R$ R$ 4.520,00

 

 

R$ 30.000,00

R$ 10.000,00

 

R$ 10.000,00

R$ 4.520,00

 

 

R$ 10.000,00

R$ 3.000,00

R$ 3.500,00

R$ 2.430,00

Total das despesas

correntes

R$ 73.450,00 R$ 54.520,00 R$ 18.930,00
Despesas material de consumo Elencar

-

-

-

- etc.

Total das despesas material de consumo

Despesas prestação de Serviço

Elencar

-

-

-

- etc.

Total das despesas prestação de Serviço
Total Geral

Observações:

Colocar uma coluna para cada origem de recurso da concedente (SMAS, SEDS, MDSA).

A soma das colunas recursos da concedente e da Proponente deverá ser igual a coluna custo total anual.

 

 

 

 

  1. 13.   Cronograma de Desembolso dos Recursos doConcedente

Obs: neste item deve ser realizado um cronograma para cada origem de recurso

Recurso …..

 

Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
  1. 14.   Indicadores e metas para avaliação da execução e qualidade Conforme quadro no termo dereferência

15 . Forma de participação dos usuários

 

Descrever como os usuários deste Serviço participará demonstrando as estratégias que serão utilizadas e em quais etapas se no planejamento, avaliação e/ou monitoramento do Serviço/Programa, etc.

 

  1. 16.               Monitoramento e Avaliação

Conforme termo de referência

 

  1. 17.   Declaração

 

Na qualidade de representante legal da instituição proponente, declaro para os devidos fins de prova junto a Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Assistência Social, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito, mora ou situação de inadimplência com o Tesouro do município de Batatais, ou qualquer órgão da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundo de dotações consignadas no Orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.

Pede deferimento.

Batatais,     de Novembro de 2017.

 

 

Nome do Responsável Legal Presidente

 

 

Nome do Coordenador Coordenador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome

Técnico Responsável pelo Serviço / Assistente Social

 

  1. 18.   Aprovação peloCMAS

 

 

Conselho Municipal de Assistência Social
 

 

 

 

 

Presidente

 

          /        /            

 

  1. 19.   Aprovação pelaSMAS

 

 

Secretaria Municipal de Assistência Social
 

 

 

 

 

Secretária Municipal de Assistência Social de Batatais

 

          /        /            .

 

 

 

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