EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 18/2017

01/11/2017

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a entidade Comunidade Missionária de Aliança e Vida Divina Misericórdia – CMDM, inscrita no CNPJ sob o n. 05.962.177/0001-92, com sede na rua Eunice Consolação Prévide, n. 595, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Batatais-SP, meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

 

RESUMO: Termo de Colaboração com a Comunidade Missionária de Aliança e Vida Divina Misericórdia – CMDM, para acolhimento institucional para crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Comunidade Missionária de Aliança e Vida Divina Misericórdia – CMDM, inscrita no CNPJ sob o n. 05.962.177/0001-92, com sede no Município de Batatais/SP no endereço acima referido, por meio de formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração. Ressalta-se que a referida entidade a anos vêm desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória, que a atividade objeto do plano de trabalho proposto é de natureza singular, que é a única no município que desenvolve a atividade proposta, sendo de grande relevância que o evento seja desenvolvido no município, seja em razão do aspecto social e educacional, como para proporcionar a todos munícipes serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, inclusive estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas. Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Presente este pensamento verifica-se que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem-estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil. No que tange às parcerias, o Estado[1] busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”. Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da Associação em questão, ora avaliados, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho. O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Desta feita, o Município de Batatais/SP, em atendimento ao disposto no art. 30 e caput do art.31, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria através do TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o MUNICÍPIO DE BATATAIS e a entidade Comunidade Missionária de Aliança e Vida Divina Misericórdia – CMDM. Nesse sentido torna público o extrato da justificativa, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na sede da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, situada na Praça Dr. Paulo de Lima Corrêa, nº 1 – Centro, Batatais/SP, no horário das 08:30 às 16:00 horas. Na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, endereçada à Comissão de Seleção, instituída através da Portaria 25.583, de 1º de março de 2017, Batatais, 30 de outubro de 2017. JOSÉ LUIS ROMAGNOLI – Prefeito Municipal.

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