Prefeito Zé Luis encaminha para Câmara projeto de criação da Corregedoria Geral

15/05/2017

A Administração Municipal encaminhou para a Câmara o Projeto de Lei dispondo sobre a criação e organização da Corregedoria Geral da Prefeitura de Batatais. Em seu artigo 1º, fica estabelecida como finalidade dessa proposta, a preservação e promoção dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência no âmbito da gestão municipal. A proposta é de vinculação do órgão diretamente ao Gabinete do Prefeito.
As atribuições principais da Corregedoria seriam: realizar correições periódicas nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do município, bem como inspecionar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos municipais; verificar o cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e jornadas de trabalho, bem como apurar a conduta funcional dos agentes públicos, propondo inclusive a sua responsabilidade, quando for o caso. A Corregedoria Geral também seria a responsável pela administração do Portal da Transparência Municipal;
Na justificativa, o prefeito José Luis Romagnoli ressalta que o Projeto de Lei foi inspirado na legislação que regulamentou a Corregedoria Geral do Governo do Estado, buscando de forma objetiva e racional, proporcionar uma estrutura simplificada e desburocratizada para o fim de facilitar a atuação preventiva da Corregedoria Geral na administração local.

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